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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Conflito de Jurisdição : CJ 0004147-43.2012.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 0004147-43.2012.8.11.0042 MT
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
17/09/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO - QUADRILHA ARMADA, ROUBO, POSSE E PORTE DE ARMA E OUTROS - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - 2a VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE E VARA CONTRA CRIMES ORGANIZADOS EM CUIABÁ - DELITOS PRATICADOS NA PRIMEIRA COMARCA - COMPETÊNCIA GERAL FIXADA PELO ART. 70DO CPP- VARA ESPECIALIZADA CONTRA CRIME ORGANIZADO QUE TEM JURISDIÇÃO APENAS NA CAPITAL - CONFLITO PROCEDENTE.


É competente para julgar os crimes praticados no território da comarca o juiz da vara criminal nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal que traça a regra para o fórum em geral; e não o da Vara Especializada Contra Crimes Organizados, Ordem Tributária e Econômica, Administração Pública e Lavagem de Dinheiro da Capital, instituída por meio de Provimento do Tribunal de Justiça sem abrangência sobre qualquer outra jurisdição.
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