Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0007712-49.2007.8.11.0055 MT

De acordo com iterativa orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância.” ( REsp 659663/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 22/03/2010). Hipótese em que a apelação manejada pelo banco embargado antecedeu ao julgamento do recurso de embargos de declaração opostos pelos embargantes, sem que tenha havido, todavia, por parte do então recorrente, a posterior ratificação do apelo, embora intimado do respectivo resultado dos aclaratórios.
2. Nas causas em que não houver condenação, caso destes autos, já que se cuida de embargos à execução, os honorários advocatícios, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos, cumulativamente, o grau de zelo do profissional da advocacia, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Hipótese em que a verba honorária arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não destoou desses parâmetros, notatamente se se considerar que os embargos à execução propostos, os quais foram acolhidos para, apenas, adequar o título exequendo e as operações bancárias dele originárias aos preceitos da sentença a quo, não encerram matérias de alta complexidade, tanto que foram apreciados de forma antecipada e as matérias nele contidas são matérias exclusivamente de direitos.
3. Revela-se desnecessária a obrigatoriedade de constar na sentença a ordenança de juntada aos autos, pelo banco embargado, das operações bancárias originárias do título exequendo quando e, como na espécie, tal pleito já foi deferido pelo Juízo a quo em sede de tutela antecipada e, com o julgamento de parcial procedência da demanda, justamente, para permitir a revisão de toda a cadeia negocial originária do título exequendo, tal determinação judicial restou implicitamente confirmada pela superveniência da sentença hostilizada.

4. Apelo do banco embargado não conhecido e Apelo dos embargantes desprovidos.