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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Inteiro Teor

APELANTES: BANCO DO BRASIL S. A. BASE TRANSPORTES LTDA. E OUTRO (s) APELADOS: BASE TRANSPORTES LTDA. E OUTRO (s) BANCO DO BRASIL S. A. Número do Protocolo: 42509/2011 Data de Julgamento: 1º-8-2012 E M E N T A APELAÇÕES – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA MANIFESTADO DENTRO DA QUINZENA LEGAL, MAS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA PELOS EMBARGANTES – PREMATURIDADE E INTEMPESTIVIDADE DO APELO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MODICIDADE NÃO VERIFICADA – JUNTADA, AOS AUTOS, DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS ORIGINÁRIAS DO TÍTULO EXEQUENDO – DESNECESSIDADE – PLEITO JÁ DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA E, IMPLICITAMENTE, CONFIRMADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA – RECURSO DO BANCO EMBARGADO NÃO CONHECIDO E RECURDO DOS EMBARGANTES DESPROVIDOS. 1. De acordo com iterativa orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância.” ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 22/03/2010). Hipótese em que a apelação manejada pelo banco embargado antecedeu ao julgamento do recurso de embargos de declaração opostos pelos embargantes, sem que tenha havido, todavia, por parte do então recorrente, a posterior ratificação do apelo, embora intimado do respectivo resultado dos aclaratórios. 2. Nas causas em que não houver condenação, caso destes autos, já que se cuida de embargos à execução, os honorários advocatícios, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos, cumulativamente, o grau de zelo do profissional da advocacia, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Hipótese em que a verba honorária arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não destoou desses parâmetros, notatamente se se considerar que os embargos à execução propostos, os quais foram acolhidos para, apenas, adequar o título exequendo e as operações bancárias dele originárias aos preceitos da sentença a quo, não encerram matérias de alta complexidade, tanto que foram apreciados de forma antecipada e as matérias nele contidas são matérias exclusivamente de direitos. 3. Revela-se desnecessária a obrigatoriedade de constar na sentença a ordenança de juntada aos autos, pelo banco embargado, das operações bancárias originárias do título exequendo quando e, como na espécie, tal pleito já foi deferido pelo Juízo a quo em sede de tutela antecipada e, com o julgamento de parcial procedência da demanda, justamente, para permitir a revisão de toda a cadeia negocial originária do título exequendo, tal determinação judicial restou implicitamente confirmada pela superveniência da sentença hostilizada. 4. Apelo do banco embargado não conhecido e Apelo dos embargantes desprovidos. APELANTES: BANCO DO BRASIL S. A. BASE TRANSPORTES LTDA. E OUTRO (s) APELADOS: BASE TRANSPORTES LTDA. E OUTRO (s) BANCO DO BRASIL S. A. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO Egrégia Câmara: Recursos de Apelação interpostos contra sentença da 3ª Cível da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução propostos por Base Transportes Ltda e Outros em desfavor do Banco do Brasil S/A. O ato judicial hostilizado (fls. 177/190), ao permitir a revisão do título executado – cédula de crédito bancário – e das operações bancárias a ele anteriores e que lhe serviram de base e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide: i) conservou o percentual dos juros remuneratórios, tal como contratados; ii) manteve a taxa dos juros moratórios, na forma em que pactuada; iii) determinou a exclusão da capitalização mensal dos juros, permitindo-a de forma anual; iv) declarou nula a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento contratual pelo devedor; v) aplicou o INPC como índice de correção monetária, em contraposição à TR; vi) afastou a aplicabilidade da comissão de permanência nos encargos moratórios. Ao final, o decisum condenou o banco embargado no pagamento das custas processuais e, em face da sucumbência recíproca, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na proporção de 20% (vinte por cento) a cargo dos embargantes e de 80% (oitenta por cento) as expensas da instituição financeira embargada. O primeiro apelante – Banco do Brasil S/A, embargado, sustenta, em essência, a plena legalidade e legitimidade dos encargos contratuais revisados pela instância monocrática. Pede, assim, a reforma da sentença objurgada, julgando-se improcedentes os embargos à execução. Alternativamente, em razão da reciprocidade da sucumbência, postula a divisão igualitária das despesas processuais e da verba honorária (fls. 198/207). Os segundos apelantes – Base Transporte Ltda e Outros, embargantes, alegam, em primeiro plano, a modicidade dos honorários advocatícios arbitrados monocraticamente. De outro lado, argumentam que, como a sentença permitiu a revisão de toda a cadeia negocial que originou o título exequendo, revela-se imprescindível a juntada, pelo banco apelado, das operações bancárias aos autos. Postulam, pois, a reforma do decisum guerreado, majorando-se a verba honorária ao patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, bem como ordenando-se ao banco apelado a juntada, aos autos, de todas as duplicadas e cheques que deram origem ao débito executado (fls. 213/217). Contrarrazões apresentadas às fls. 219/244 e fls. 249/250, manifestando-se os embargantes, preliminarmente, pelo não-conhecimento do apelo manejado pela instituição financeira embargada no que toca à tese recursal de capitalização mensal dos juros, sendo que, meritoriamente, ambos os litigantes pedem o desprovimento do recurso de apelação apresentado pela parte adversa. É o relatório. À douta revisão. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM) EXMA. SRA. DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO ( RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de ingressar, propriamente, na análise dos recursos apelatórios anunciados no relatório, inclusive, da preliminar de conhecimento parcial invocada pelos embargantes, reputo necessário, em questão de ordem, invocar o não-conhecimento total do apelo manejado pela instituição financeira embargada, eis que interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos embargantes à sentença guerreada e sem a posterior ratificação. Com efeito, de acordo com iterativa orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a qual encampo, “Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância.” ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 22/03/2010). In casu, observa-se que a apelação manejada pelo embargado Banco do Brasil S/A, interposta em 14-7-2009 (fls. 198), antecedeu ao julgamento do recurso de embargos de declaração opostos pelos embargantes Base Transportes Ltda e Outros, que se deu em 3-11-2009 (fls. 212), sem que tenha havido, todavia, por parte do então recorrente, a posterior ratificação do apelo, embora intimado do respectivo resultado dos aclaratórios (Certidão de Envio de Matéria Imprensa – Eletrônica, Form. 06/06-verso). Nessas circunstâncias, isto é, de interposição da apelação em momento anterior ao resultado dos embargos de declaração manejados por qualquer parte, deve o apelante ratificar os termos do apelo, ainda que este interposto dentro da quinzena legal, sob pena de prematuridade deste e consequente intempestividade. Ressalte-se, por relevante, que esse entendimento mantém-se, inclusive, tal como sucedeu na espécie, nas hipóteses em que os embargos de declaração são desprovidos ou mesmo sequer conhecidos, sem qualquer alteração da sentença impugnada no apelo, porquanto o julgamento dos aclaratórios, com ou sem efeito modificativo, integra o decisum impugnado. Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos do STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. UBI EADEM RATIO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. A interposição do recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração - sem o posterior aditamento - importa na sua intempestividade, por prematuro, porquanto ‘ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio’. 2. É que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do seu Órgão Especial, firmou entendimento no sentido de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, é prematuro e incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte Especial: REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 18.04.2007, DJ 06.08.2007. 3. O recurso de apelação é o recurso por excelência, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., 1039). 4. No julgamento dos embargos declaratórios, por sua vez, é possível a alteração do julgado pelo reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, ainda que não haja tal modificação, o acórdão dos aclaratórios passa a integrar a decisão embargada. 5. Ressalva do ponto de vista do relator no sentido de que o interesse recursal nasce com a publicação da decisão, por isso que não há necessidade de o recorrente - que se deu por esclarecido - aguardar o esclarecimento da parte adversa. Ademais, em não havendo modificação da decisão no julgamento dos embargos, desnecessária a reiteração - figura não prevista no Código Processual Civil. Ocorrendo a modificação, o recurso anteriormente interposto estará por prejudicado, caso não interposto outro. 6. Recurso especial provido, com ressalva do relator.” ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008). “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA NÃO ALTERADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, ‘achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância.’ ( REsp XXXXX/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma Data do Julgamento 01/12/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010). 2. ‘O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, integra o acórdão recorrido, formando com ele o que se denomina decisão de última instância, passível de impugnação mediante o uso do recurso especial, nos termos da Constituição Federal.’ (EREsp 796.854/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ 6/8/2007) 3. Agravo regimental improvido.” ( AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 26/11/2010). Destaque-se, outrossim, que o recebimento, pelo Juízo a quo, do aludido recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, no corpo do mesmo decisum em que rejeitou-se os aclaratórios, não tem o condão de derribar o entendimento ora manifestado, porquanto o juízo de admissibilidade recursal exercido pela instância monocrática não vincula o respectivo juízo a ser exercido pelo órgão ad quem. Conclusivas, a esse respeito, as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery – verbis: “A competência definitiva para o juízo de admissibilidade do recurso é do tribunal ad quem, destinatário do mesmo recurso. Por medida de economia processual, entretanto, o CPC admite que, em algumas situações, o juízo a quo, aquele que proferiu a decisão impugnada, faça o juízo de admissibilidade diferido, preliminar e provisório, sujeito sempre à decisão definitiva do juízo ad quem.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: RT, 2010, 11ª ed., pg. 846). Ante o exposto, em questão de ordem, não conheço do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, restando prejudicada a análise da preliminar invocada, em contrarrazões, pelos embargantes. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO ( RELATORA) Egrégia Câmara: Considerando que o apelo interposto pelo embargado Banco do Brasil S/A não superou o crivo positivo de admissibilidade recursal, resta, doravante, analisar o recurso apelatório manejado pelos embargantes Base Transportes Ltda e Outros, o qual, conforme se infere do relatório, restringe-se ao valor dos honorários advocatícios e a necessidade ou não de juntada aos autos, pelo banco embargado, das operações bancárias que deram origem ao título exequendo. No que toca à verba honorária, bem sabemos que, nas causas em que não houver condenação, caso destes autos, já que se cuida de embargos à execução, os honorários advocatícios, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos, cumulativamente, o grau de zelo do profissional da advocacia, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Esse juízo de equidade permite ao magistrado fixar o importe dos honorários advocatícios num valor certo e fixo ou tendo por base o valor atribuído à causa, desde que, em ambas as hipóteses, se observe o caso concreto à luz daqueles parâmetros acima mencionados e que constam das alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo legal. Pois bem. Analisando a verba honorária fixada, monocraticamente, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), penso que o valor arbitrado não se mostrou ínfima a ponto de destoar daqueles parâmetros, notadamente se se considerar as peculiaridades desta causa, a sua natureza e o trabalho prestado pelo causídico dos embargantes. Com efeito, os embargos à execução propostos pelos embargantes, os quais foram acolhidos para, apenas, adequar o título exequendo e as operações bancárias dele originárias aos preceitos da sentença a quo, não encerram matérias de alta complexidade, tanto que foram apreciados de forma antecipada e as matérias nele contidas – incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contrários bancários, percentual dos juros remuneratórios, capitalização dos juros, taxa referencial (TR) e comissão de permanência – são matérias exclusivamente de direitos e vêm sendo, há muito, aquilatadas pelos tribunais pátrios, sendo, inclusive, objeto de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, quanto à obrigatoriedade de constar na sentença a ordenança de juntada aos autos, pelo banco embargado, das operações bancárias originárias do título exequendo, tenho que tal providência revela-se desnecessária. Isso porque tal pleito já foi deferido pelo Juízo a quo em sede de tutela antecipada (decisão de fls. 92/97) e, com o julgamento de parcial procedência da demanda, justamente, para permitir a revisão de toda a cadeia negocial originária do título exequendo, tal determinação judicial restou implicitamente confirmada pela superveniência da sentença hostilizada. Nesse sentido, “mutatis mutandis”, o escólio do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte).” ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 21/02/2011). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Base Transportes Ltda e Outros, conservando, na íntegra, a sentença a quo. Custas ex vi legis. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO ( Relatora), DES. JURACY PERSIANI (Revisor) e DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE BASE TRANSPORTES LTDA. E OUTROS DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. . Cuiabá, 1º de agosto de 2012 -------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR GUIOMAR TEODORO BORGES - PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL -------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTORA MARIA APARECIDA RIBEIRO - RELATORA
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