Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 370/2012 MT

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM - REJEITADO - INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA RECLAMADA IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM - REJEITADO - INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO -- RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA RECLAMADA IMPROVIDO. A responsabilidade pela prestação de serviços é objetiva e independe da existência de culpa, consoante dispõe o art. 14 do CDC. Restando caracterizado a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, decorrente das cobranças indevidas, fica obrigada a empresa fornecedora dos serviços a repará-lo. Eleva-se o valor da indenização por dano moral se foi fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.