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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

370/2012 MT

Órgão Julgador

TURMA RECURSAL ÚNICA

Publicação

16/08/2012

Julgamento

5 de Julho de 2012

Relator

VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

RECORRENTE (S): CARLOS RENATO MORENO MACEDO RECORRENTE (S): BRASIL TELECOM S/A* RECORRIDO (S): BRASIL TELECOM S/A* RECORRIDO (S): CARLOS RENATO MORENO MACEDO Número do Protocolo : 370/ 2012 Data de Julgamento : 05-07-2012 EMENTA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM – REJEITADO – INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO –– RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA RECLAMADA IMPROVIDO. A responsabilidade pela prestação de serviços é objetiva e independe da existência de culpa, consoante dispõe o art. 14 do CDC. Restando caracterizado a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, decorrente das cobranças indevidas, fica obrigada a empresa fornecedora dos serviços a repará-lo. Eleva-se o valor da indenização por dano moral se foi fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. RELATÓRIO DOUTOR VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS Egrégia Turma: Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS intentado contra a sentença que declarou inexistente o débito referido na inicial e condenou a Requerida, ora segunda Recorrente, Brasil Telecom S/A ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de débitos oriundos de uma linha telefônica. Aduz o Reclamante, ora primeiro Recorrente, que existem ligações que estão sendo cobradas na fatura do mês de dezembro de 2006 que não foram efetuadas e que ao registrar reclamação junto a Recorrida por meio do serviço de auto-atendimento, foi julgada improcedente e ao buscar o PROCON para solucionar o problema não obteve êxito. Nas razões recursais pugna pela majoração do valor da condenação a título de dano moral A segunda Recorrente, Brasil Telecom, manejou o presente recurso onde rechaçou todos os pleitos do Recorrente, alegou preliminar de incompetência do Juizado Especial para julgamento de causas complexas e no mérito pontuou ser totalmente devida a fatura telefônica, relatando a impossibilidade de anulação dos débitos, inocorrência de danos morais, pugna pela improcedência do pedido e alternativamente pela minoração do valor da condenação. Foram apresentadas contrarrazões no sentido de improver os recursos interpostos pela parte contrária. É o relatório. VOTO DOUTOR VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - RELATOR(a) Egrégia Turma: PRELIMINAR DE INCOMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE Colendos pares; Rejeito preliminar de incompetência do Juizado Especial, argüida pela concessionária de telefonia, pois incumbe a esta comprovar que as ligações telefônicas foram efetuadas pela linha telefônica do Recorrido. É como voto. MÉRITO Colendos pares; A Recorrente Brasil Telecom S/A assevera que realizou todos os procedimentos necessários para averiguar a ocorrência de qualquer defeito no terminal do Reclamante/Recorrente, e nada foi encontrado que pudesse gerar tarifação indevida no terminal, sendo comprovado o uso excessivo dos serviços por parte do Reclamante. Entretanto, da leitura dos autos verifico que a Recorrente Brasil Telecom S/A não logrou êxito em demonstrar que o débito que originou as cobranças foi realizado por culpa exclusiva do consumidor e em razão de sua negligência, pois não traz aos autos provas que comprovem tal alegação e de acordo com o artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Como se verifica, trata-se de relação de consumo e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Observando os documentos constantes nos autos, resta claro que a prestação do serviço pela parte Reclamada ora Recorrente foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciada a indevida cobrança de ligações telefônicas que o autor desconhece, fato inclusive comprovado através de prova testemunhal. No tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório nas razões recursais interpostas pela Reclamante, diante do caso em tela, entendo que o pedido merece ser parcialmente acolhido, considerando os parâmetros traçados por esta Turma Recursal, em casos semelhantes, pois além de não prestar o serviço cobrou do consumidor por ligações que foram efetuadas pelo Recorrente. Ante ao exposto, conheço dos recursos, dou parcial provimento ao recurso do Reclamante e elevo o valor da condenação para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Nego provimento ao recurso da Recorrente Brasil Telecom S/A e a condeno a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na primeira instância. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 370/2012 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. ACORDAM os Membros da TURMA RECURSAL ÚNICA dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do (a) DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, POR UNANIMIDADE CONHECERAM DE AMBOS OS RECURSOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BRASIL TELECOM S/A E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS RENATO MORENO MACEDO., nos termos do voto do (a) relator(a) e dos demais constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente acórdão. A composição da Turma Julgadora foi a seguinte: DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS ( Relator), DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO (1º Vogal) e DR. YALE SABO MENDES (2º Vogal). Cuiabá, 05 de julho de 2012. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL ÚNICA ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - RELATOR(a)
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