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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

33/2012 MT

Órgão Julgador

TURMA RECURSAL ÚNICA

Publicação

16/08/2012

Julgamento

3 de Julho de 2012

Relator

VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

RECORRENTE (S): ELECTROLUX DO BRASIL S. A. RECORRIDO (S): ROSELI DA SILVA Número do Protocolo : 33/ 2012 Data de Julgamento : 03-07-2012 EMENTA RECURSO INOMINADO –– EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Se houve condenação solidária, a credora pode cobrar integralmente o valor de seu crédito de qualquer uma das devedoras. RELATÓRIO DOUTOR VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS Egrégia Turma: É o relatório. VOTO DOUTOR VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - RELATOR(a) Egrégia Turma: Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente os embargos à execução, em que pretendia ser declarado responsável pelo pagamento, somente em 50% da condenação, dos honorários advocatícios. Pretende a Recorrente obter a restituição de parte do valor bloqueado, para pagar o valor da condenação sob o argumento de que já efetuou a quitação de sua parte, devendo o restante ser cobrada da outra Reclamada. No entanto, se a condenação é solidária de coisa divisível, como o dinheiro, todos os devedores respondem integralmente pela dívida, mesmo sendo coisa divisível, pois tem a finalidade de reforçar o vínculo e facilitar a cobrança pelo credor. Neste caso, a credora pode cobrar integralmente o valor de seu crédito de qualquer uma das devedoras, posteriormente, a que pagar maior percentual poderá ajuizar ação de regresso visando ser ressarcida de parte do valor pago. Deste modo, a decisão objurgada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, Condeno a Recorrente pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 33/2012 CLASSE II - 1 - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO). ACORDAM os Membros da TURMA RECURSAL ÚNICA dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do (a) DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, POR UNANIMIDADE CONHECERAM DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO., nos termos do voto do (a) relator(a) e dos demais constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente acórdão. A composição da Turma Julgadora foi a seguinte: DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS ( Relator), DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO (1º Vogal) e DR. YALE SABO MENDES (2º Vogal). Cuiabá, 03 de julho de 2012. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL ÚNICA ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - RELATOR(a)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867573660/recurso-civel-inominado-332012-mt/inteiro-teor-867573665

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