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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-45.2008.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA ESCLARECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SUSPEITA - MOTORISTA CAUSADOR DO DANO - ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MATERIAIS SEM OBJETO RECURSAL - ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMITE RECURSAL - DANOS MORAIS CONSOLIDADOS - PERDA DE ENTE DA FAMÍLIA - PAI E ESPOSO - VALOR - DECOTAÇÃO PARA PATAMAR DENTRO DO ESTABELECIDO PELA CÂMARA - DENUNCIAÇÃO A LIDE - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - DANOS CORPORAIS INEXISTENTES - DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO - LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando a prova requerida se apresenta de todo ineficaz para contrariar o laudo técnico, documento público, que goza de presunção juris tantum, quando ao seu aspecto formal e quanto a sua substância. O juiz pode indeferir provas inúteis e protelatórias como a do motorista causador do acidente por este ter interesse na causa, já que, a empresa pode contra ele se voltar em ação de regresso. Se o documento público é esclarecedor e não contrastado eficazmente, ante a presunção que lhe é atribuída, pode, mesmo como prova única, ensejar sentença condenatória. Se a parte vencida não recorre em relação aos danos materiais, defeso é o órgão jurisdicional manifestar de oficio. O dano moral decorre do próprio acidente, não sendo necessária efetiva demonstração do sofrimento do autor. Perda de pai e esposo, não podendo ignorar que lógicas abstratas tripudiem o bom senso, caracteriza sim violação do bem imaterial do cidadão e causa dano moral. Se o valor do dano moral está alem do usualmente usado pela Câmara em decidir casos idênticos, de rigor merece ser decotado para o patamar utilizado. Atento ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, para os danos morais em face da perda do pai e filhos, o valor arbitrado (R$120.000,00), corresponde a este patamar. Se a condenação neste aspecto é excessiva, de rigor merece decotá-la para patamar mais correto, levando-se em consideração posicionamentos anterior em casos semelhantes. Se a cláusula constante da apólice é ambígua em relação aos danos corpóreos, em homenagem ao Código de Defesa do Consumidor que determina informação clara e precisa, englobam-se os danos morais para obrigar a seguradora a compô-los, dando interpretação extensiva pela própria dúvida surgida na interpretação contratual. Entretanto, se na apólice consta divisão clara sobre os valores segurados, separando os danos corpóreos dos morais, não há como dar interpretação extensiva e vigora entre as partes a pacta sunt servanda, respondendo a seguradora até o limite expresso no contrato de seguro.
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