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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001481-40.2006.8.11.0055 MT

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/01/2012

Julgamento

18 de Janeiro de 2012

Relator

GÉRSON FERREIRA PAES
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Inteiro Teor

APELANTE: ENILSON FELIX DOS REIS APELANTE: ELIANA APARECIDA DE CAMPOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 60363/2011 Data de Julgamento: 18-01-2012 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DEMONSTRADAS AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - VALOR DA PROVA - RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA E AGENTES POLICIAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - PENA DOSADA CORRETAMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - APELO DESPROVIDO. Apresentando-se devidamente demonstradas a autoria e materialidade do crime, não há que falar em absolvição. O conjunto probatório formado pelas declarações da vítima, policiais e outros elementos revelam a ocorrência do roubo qualificado pelo concurso de agentes. Escorreita a dosimetria da pena que guarda fiel observância ao critério trifásico, bem como aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Sentença mantida. APELANTE: ENILSON FELIX DOS REIS APELANTE: ELIANA APARECIDA DE CAMPOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GÉRSON FERREIRA PAES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Enilson Félix dos Reis e Eliana Aparecida de Campos, em desfavor da sentença encartada às fls. 191/196, que os condenou à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e à pena de multa no valor de 10 (dez) dias- multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente a época do fato, pela prática do crime de roubo qualificado, capitulado no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. Narra a denúncia (fl. 02/04) que os apelantes em conluio, no dia 30 de janeiro de 2006, por volta das 21h00min, em via pública da Comarca de Tangará da Serra, subtraíram para si, mediante violência, a bolsa da vítima Regina Soares Dias, acompanhada de todos seus documentos pessoais, celular e um par de brincos, conforme demonstra o auto de apreensão de fl. 04. Descreve-se, ainda na citada peça inaugural que os dois apelantes tiveram participação ativa na execução do crime, que após derrubarem e agredirem a vítima surrupiaram sua bolsa e fugiram em carreira, sendo os apelados presos em flagrante delito (Auto de prisão em flagrante fl. 07/13). A denúncia foi recebida no dia 23 de fevereiro de 2006 (fls. 32). Em data de 30 de março de 2006, às 14h30min foi realizada audiência, com a nomeação de defensor público para assistência dos acusados, e o interrogatório do acusado Enilson Felix dos Reis, o qual afirmou o seguinte (fls. 78/79): “Que a denúncia que lhe foi lida é verdadeira (...), que sua companheira estava e esta doente e necessita de uma cirurgia, que no dia dos fatos caminhava pela rua e estava com fome; que nessa ocasião estava alcoolizado e estava “quase fora de si”; que não premeditarão o delito; que não quando sua companheira puxou a vítima pelos cabelos e nem sabe se isso aconteceu; que ao ver a vítima com uma bolsa teve a idéia de praticar roubo; que se recorda que a vítima estava sozinha, que não sabe quanto tempo depois foi preso; e já foi preso umas três vezes por estar alcoolizado, que nunca antes foi preso; que há 20 (vinte) anos é usuário e viciado em pasta base (...).” Em momento posterior, procedeu-se o interrogatório da acusada Eliane Aparecida de Campos, a qual declarou que (fls. 80/81): “Que a denúncia que lhe foi lida não é verdadeira; que andava pela rua com seu companheiro, ora co-réu, com quem convive há 1 (um) ano; que ele estava alcoolizado e não tinham premeditado cometer o delito; que de repente ele puxou a bolsa da vítima e a vítima caiu, sem soltar a bolsa, que o co-réu puxou novamente a bolsa, conseguiu subtraí-la, passou para a interroganda e ambos saíram correndo; que cerca de três quadras depois foram detidos; que todos os pertences da vítima foram recuperados pela polícia (...).” Em ato contínuo a Defensoria Pública apresentou a defesa prévia (fls. 90). Em decisão de fls. 109, foi determinado o relaxamento da prisão dos acusados, haja vista o prazo extrapolado da instrução criminal. Verifica-se que às fls. 153 foi decretada a revelia da acusada Eliana Aparecida de Campos. Ainda durante a instrução criminal, foi realizada a oitiva da testemunha André Luis de Matos (fls. 162, CD anexo), e o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima. Entretanto, em ato posterior foi decretada a prisão preventiva do acusado Enilson Félix dos Reis. Após a audiência de instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (fls. 178/179), consubstanciando-se na procedência da denúncia em relação aos acusados Enilson Félix dos Reis e Eliane Aparecida de Campos, haja vista a comprovação da autoria e materialidade do crime em questão, baseando-se em indícios e provas contundentes que vinculam àqueles acusados à autoria do crime de roubo qualificado descrito na exordial, nos seguintes termos: “Portanto vê-se que muitos são os indícios e provas que vinculam os acusados Enilson Felix dos Reis e Eliane Aparecida de Campos à autoria do crime de roubo qualificado descrito na inicial, tendo em vista a prisão em flagrante dos réus corroborada pela confissão dos mesmos e pelo depoimento da testemunha. (...) Requer-se a procedência da denúncia em relação aos acusados Enilson Félix dos Reis e Eliane Aparecida de Campos, condenando-os nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (...).” A defesa, através da Defensoria Pública, da mesma forma, apresentou suas alegações finais (fls. 180/185), pleiteando a absolvição dos acusados da imputação feita na peça prefacial, por entender ser improcedente a acusação, baseando-se na inexistência de provas hábeis e convincentes que confirmem um decreto condenatório. Em sentença exarada pelo juízo da Vara Criminal de Tangará da Serra (fls. 191/196), decidiu-se pela condenação dos réus supracitados, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e à pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente a época do fato, pela prática do crime de roubo qualificado, capitulado no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. Pois bem, insurgiram-se os apelantes contra a sentença monocrática de fls. 191/196, manifestando-se em suas Razões de Apelação (fls. 202/212) que; “Logo, ante a ausência de provas hábeis a confirmar a amparar uma decisão condenatória, restar afirmar que a absolvição do acusado se mostra necessária, com base no art. 386, VI, do CPP.” O Ministério Público, em contra-razões de Apelação (fls. 227/236), rechaça os argumentos sustentados no apelo, balizando-se no evidente conjunto probatório encartado nos autos, estando confirmada a materialidade e autoria do delito em tela, e ao final pugna pelo desprovimento do Recurso apresentado, a fim de que seja mantida a decisão combatida. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Promotor designado, Dr. João Augusto Veras Gadelha, acostado às fls. 246/253, em resumo, opinou pelo desprovimento do vertente recurso de apelação e manter incólume a r. sentença de primeiro grau, eis que demonstrada a autoria e materialidade do delito de roubo qualificado, capitulado no art. 157, § 2º, II do Código Penal, imputado aos apelantes. É o relatório. À douta revisão. PARECER (ORAL) A SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI Ratifico o parecer escrito. VOTO EXMO. SR. DES. GÉRSON FERREIRA PAES ( RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, os Apelantes Enilson Felix dos Reis e Eliana Aparecida de Campos insurgiram-se em face da decisão a quo exarada pelo Juízo Criminal da Comarca de Tangará da Serra, e pleitearam a reforma do édito condenatório, objetivando a absolvição da imputação de prática delituosa de roubo qualificado. Na espécie, a prova dos fatos é induvidosa, pois, contou com a confissão extrajudicial e via judicial do próprio Apelante Enilson Feliz dos Reis (fls. 78/79), que acabou por revelar a participação direta no delito da apelante Eliana Aparecida de Campos, verbis: “Que a denúncia que lhe foi lida é verdadeira (...), que sua companheira estava e esta doente e necessita de uma cirurgia, que no dia dos fatos caminhava pela rua e estava com fome; que nessa ocasião estava alcoolizado e estava “quase fora de si”; que não premeditarão o delito; que não quando sua companheira puxou a vítima pelos cabelos e nem sabe se isso aconteceu; que ao ver a vítima com uma bolsa teve a idéia de praticar roubo (...).” Ressalta-se, ainda que não obstante, em juízo, a apelante Eliana Aparecida de Campos, ter negado a autoria do crime (fls. 80/81), verbis: “Que a denúncia que lhe foi lida não é verdadeira, (...) que o co-réu puxou novamente a bolsa, conseguiu subtraí-la, passou para a interroganda e ambos saíram correndo; que cerca de três quadras depois foram detidos; que todos os pertences da vítima foram recuperados pela polícia (...)”. É notório que a negativa de autoria isolada diante de provas contundentes não deve prosperar, em sintonia ainda com a declaração da vítima, testemunhas e agentes policiais ouvidos durante a fase policial e instrução criminal. A materialidade é incontroversa, vez que restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 07/13, pelo Auto de apreensão de fls. 21 e Auto de Avaliação e entrega de fls. 22, todos encartados aos autos sob o manto do contraditório e ampla defesa. De outro giro, na oportuna verificação da autoria do crime, infere-se que esta recai sobre as pessoas dos Apelantes sem qualquer resquício de incerteza. Com efeito, do simples cotejo entre as declarações prestadas pela vítima, o reconhecimento dos acusados pela vítima, a declaração das testemunhas, a confissão total do apelante Enilson Feliz dos Reis (ratificada em juízo às fls. 78/79) e a negativa de autoria isolada da Apelante Eliana Aparecida de Campos (fls. 80/81), contradizendo a confissão realizada em fase inquisitorial (fls. 12/13), resta por inequívoca as suas participações na conduta criminosa em comento, tendo em vista a perfeita congruência com que se apresentam. Neste diapasão, colhe-se do interrogatório (fls. 78/81) dos apelantes em juízo, onde descrevem minuciosamente todo o iter criminis do delito, conforme já transcrito acima. Além da palavra da vítima acerca da violência perpetrada pelos Apelantes, há o depoimento dos agentes policiais, tanto na fase policial, quanto em juízo, oportunidade em que o Sr. André Luis de Matos, que efetuou a prisão em flagrante de fls. 163-CD confirmou a versão da vítima em face da autoria do delito em questão. Insta colacionar que às fls. 09, constou o testemunho de Edmilfran de Souza Lopes, veja-se: “eu e minha amiga/vítima Regina estávamos vindo a pé da NEO VIDEOS onde tínhamos alugado um filme, no caminho passamos pela Rua da Praça da Bíblia e estávamos vindo por esta Avenida que passa de frente a Delegacia, quando eu percebi que atrás da gente vinha esse casal que estão presos (...) então quando nós estávamos na outra esquina, há aproximadamente 100 (cem) metros desta delegacia, essa mulher que estava com esse cara, veio por trás e puxou com uma extrema força que até me assustou o cabelo da Regina, a derrubou no chão, deu um chute no braço dela e passou a puxar a bolsa tentando arrancar com toda força (...) nisso esse rapaz viu que a mulher/acusada não iria dar conta sozinha, foi e ajudou a puxar a bolsa (...) e também passou a correr ambos rumo a rua 01 (...).” Assim, não se pode considerar que o reconhecimento dos acusados pela própria vítima, não merece ser dada a devida importância, conforme entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: “Nos crimes contra o patrimônio, dentre eles o roubo, praticado, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, deve ser utilizada como meio de prova válido, se em sintonia, com demais elementos probatórios.” (RT 759/713) Em crimes dessa espécie, a palavra da vítima é de crucial importância para a elucidação dos fatos, não subsistindo motivos para ser desacreditada, principalmente quando forem coerentes com as demais provas coligidas nos autos. Não sendo outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: “ROUBO – CRIME CONSUMADO – PROVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA – ANTECEDENTES – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO – Em delitos de natureza patrimonial, a palavra da vítima, cuja idoneidade não foi abalada, prevalece sobre a do réu. Não subsiste a retratação operada na fase instrutória quando inteiramente dissociada do conjunto probatório, tendo sido a confissão extrajudicial efetuada em presença de duas testemunhas. ...” (TAMG – Ap 0223919-6 – 2ª C. Crim. – Relª Juíza Márcia Milanez – J. 09.12.1997) Vejam-se ainda os acórdãos a seguir descritos; “PENAL PROCESSUAL PENAL - ROUBO – CONFISSÃO DA RÉ NA FASE INQUISITORIAL E POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A AUTORIA – A confissão da fase policial, informando a participação do co-réu, prevalece sobre a retratação feita em juízo pela ré mulher, quando sua justificativa não encontra apoio em qualquer elemento probatório. Estando a confissão em harmonia com a palavra da vítima e depoimentos das testemunhas, tudo aliado à prova pericial, gera convicção autorizadora da condenação. (...)” (TJDF– Ap 20000150016028 – 1ª T. – Rel. Juiz Mario-Zam Belmiro – DJU 22.8.2001 – p. 78) “PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - 1) Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo qualificado para o de furto simples, se nos autos restou comprovado, por depoimentos da vítima e testemunha, além da confissão de um dos agentes, que a subtração da coisa alheia móvel ocorreu por meio de utilização de arma e grave ameaça à vítima. 2) Apelo que se nega provimento.” (TJAP - ACr 165103 - (7184) - C.Ún - Rel. Des. Agostino Silvério - DOEAP 29.9.2004 - p. 18) “APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado. Sentença Condenatória. Defesa pretende a absolvição pela fragilidade da prova. Incabível. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Narrativa com minúcias e riqueza de detalhes. - Recurso improvido.” (990101481030 SP , Relator: Péricles Piza, Data de Julgamento: 18/10/2010, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/10/2010) Ainda que a Apelante Eliana Aparecida de Campos negue sua participação no evento criminoso, esta ressoa de forma evidente no interrogatório do apelante Enilson Felix dos Reis, que declara a participação daquela no delito e não nega a participação de ambos, assim como, nas declarações da vítima e testemunhas. Destarte, afastado o pleito absolutório por exuberante comprovação da autoria e materialidade, da análise detida das provas, verifica-se que foi apreendida a bolsa da vítima com os apelantes, restado comprovado a posse da res furtiva com os acusados, subtraída mediante violência, sendo que por um breve momento, foram possuidores da coisa alheia subtraída até terem sido presos em flagrante delito. O crime de roubo consuma-se com a posse, ainda que breve, de coisa alheia móvel subtraída mediante violência ou grave ameaça. No caso, demonstrada a violência real perpetrada contra a vítima Regina Soares Dias, como meio para a subtração, está evidenciado o crime de roubo em sua forma consumada, qualificado pelo concurso de agentes, encontrando-se escorreita a aplicação da pena. Neste ínterim, é oportuno ressaltar que o Magistrado Sentenciante, ao fixar a reprimenda, fez uma análise pormenorizada das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal e seguiu todos os parâmetros do sistema trifásico estabelecidos no artigo 68, daquele Diploma Repressivo. Neste contexto, declinam-se alguns julgados abaixo colacionados: “EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA E PELO POLICIAL QUE O PRENDEU EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DAS COISAS ROUBADAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA ARMA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - VÍTIMAS DIVERSAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - 1. Nada existe nos autos a comprometer os depoimentos prestados pelas vítimas ou pelo agente policial, relevando notar que a simples condição de vítima ou de servidor público responsável pela repressão e apuração de crimes, não as torna suspeitas, máxime quando suas declarações encontram-se harmônicas ao conjunto probatório. 2. No crime de roubo para cada vítima que tem seus bens subtraídos mediante violência ou grave ameaça há um delito. 2.1 É dizer: o crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal. "II - Crime de roubo praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Writ denegado. (in HC 43704/PR, Rel. Ministro Felix Fisher, DJ 26/09/2005 PG: 00426)."1.2"Não há que se afastar o concurso formal de crimes diante da ocorrência de uma única ação, desdobrada em vários atos, com várias vítimas.(20020710152763APR, Relator Lecir Manoel da Luz, 1ª Turma Criminal, DJ 31/08/2005 p. 123)" 3. Comparece dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização no crime. 3.1 Precedente C. STJ. "A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal ( CP), prescinde da apreensão da arma de fogo ou da realização da perícia, caso existam nos autos provas suficientes do seu efetivo emprego. (in Agravo Regimental no Recurso Especial 755612/RS, Relator: Ministro Paulo Medina, DJ 22/05/2006 pág. 261). 4. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a pena-base ser fixada em patamar superior ao mínimo legal. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDFT - 20030710237418APR, Relator JOÃO EGMONT, 1ª Turma Criminal, julgado em 16/7/2007, DJ 17/10/2007 p. 131) “APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. CONCURSO DE AGENTES. União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de roubo prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.” (Apelação Crime Nº 70024008344, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/6/2008) Destarte, restando devidamente comprovada a autoria, bem assim a materialidade, não há falar em absolvição dos apelantes. À vista de todo o exposto, e em concordância com o Parecer Ministerial, nega-se provimento ao Recurso para manter a Decisão recorrida. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA (REVISOR) Egrégia Câmara: Conforme já exposto no relatório lançado nos autos e lido nesta Sessão, Enilson Felix dos Reis e Eliana Aparecida Campos, foram condenados pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação Penal nº 227/2007, como incursos no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semi-aberto, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Irresignados, os apelantes, através da combativa Defensoria Pública Estadual, apelam tempestivamente, sustentando ausência de provas para a condenação, pugnando, pois, pela suas absolvições. Pois bem. O exame dos autos revela que no dia 30 de janeiro de 2006, por volta das 21:00hs, na Comarca de Tangará da Serra/MT, na via pública, próximo à Delegacia de Polícia, os réus subtraíram, mediante violência, a bolsa da vítima Regina Soares Dias, e fugiram correndo, sendo presos em flagrante delito.. A sufragar a materialidade delitiva, consta o Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 07/13, Auto de Apreensão de fls. 21 e Auto de Avaliação e Entrega de fls. 22. A confirmar a autoria há o depoimento da vítima Regina Soares Dias, a qual discorre sobre o ocorrido, reconhecendo seus agressores em sede policial, verbis: “(...) quando caminhávamos por esta Avenida que passa em frente a essa Delegacia, há menos de 100 (cem) metros dessa delegacia, essa mulher que estava com esse rapaz, quais estão presos agora nesta delegacia, me puxou pelo cabelo, me jogou no chão, me deu um chute no braço, ralou minhas costas no asfalto, enquanto os dois puxavam minha bolsa que eu tentava segurar pela alça, mas quando vi que era um assalto e levei outro chute que não me recordo quem foi que deu, vi que não adiantava resistir, então soltei a bolsa que a mulher (acusada) passou para o rapaz (acusado), qual saiu correndo em direção a Rua 01, atrás dela para tentar pegá-la, gritando por ajuda, quando um policial que estava na guarita aos fundos dessa delegacia, nos disse para vir pela frente, onde fomos recepcionados por policiais desta delegacia, que imediatamente saíram com carro e moto atrás dos dois que depois foram trazidos para esta delegacia, pois um policial que não sei quem é também tentou correr atrás junto com a gente, mas não conseguimos alcançá-los, mas os outros conseguiram e ainda recuperam minha bolsa que eles tinham me roubado.” Nesse mesmo sentido, o interrogatório do apelante ENILSON FELIX DOS REIS às fls. 12, in verbis: “(...) que como estava sem trabalho, e minha mulher tem pedra na vesícula, resolvi pegar essa bolsa pra dar uma força pra minha mulher, pois estávamos sem dinheiro até pra comer, então resolvi praticar esse crime, que estou profundamente arrependido; que minha mulher estava junto comigo, mas quem puxou a bolsa da vítima foi eu, mas nem sei se minha mulher ajudou, que depois de puxar a bolsa eu corri sem rumo (...).” Concisamente, são esses os fatos ensejadores da presente ação penal, e, conseqüentemente, da condenação dos Apelantes. O arcabouço probatório arregimentado durante a persecutio criminis é firme quanto à responsabilidade penal dos réus, especialmente ante o reconhecimento dos réus pela vítima e conforme os relatos dos agentes públicos, a confirmarem os Apelantes como os autores do delito. Com efeito, a condenação criminal exige prova da materialidade e da autoria, ressaindo in casu ambas estremes de dúvidas. Nessa direção, colhe-se da jurisprudência pátria, in litteris: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA DE LEONIR - NEGATIVA DE AUTORIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS - PRISÃO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA - PEDIDO ALTERNATIVO DE MITIGAÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DIRETA E ATIVA DE TODOS OS CO-RÉUS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Restando incontroversamente comprovado nos autos a materialidade e a autoria do delito através de reconhecimento do acusado pelas vítimas e por depoimento claro e firme de testemunha, não há que se falar em falta de prova, nem cogitar de absolvição. Não há participação de menor importância quando ocorre efetiva atuação direta e ativa de todos os co-autores na prática delituosa.” (TJMT - Numero: 132817 Ano: 2008 Magistrado: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, data do julgamento 06/4/2009) (g.n.) Importante frisar que nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima tem importante valor probatório, pois invariavelmente presencia o fato sob violenta tensão emocional. Portanto, quando prestado sem hesitação, o relato da vítima constitui prova válida e contundente à comprovação da autoria delitiva. Nesse norte, aponta a jurisprudência: “A palavra da vítima, nos crimes de roubo, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos, assume significativa eficácia probatória, porquanto, como é cediço, o seu único desiderato é apontar o verdadeiro autor da infração, e não acusar inocentes, mormente quando não os conhece.” (TACRIM - SP - Ap. - Rel. Xavier de Aquino - j. 4-11-1996 - RJTACrim 32/218) Desta feita, afigura-se acertada a condenação vituperada com relação a ambos os Apelantes. Sobre mais, a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão no regime semiaberto se mostra adequada, necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, especialmente tendo em conta a gravidade concreta da ação criminosa, colocando em risco a incolumidade física e psicológica da vítima, descabendo, por isso, qualquer realinhamento, mesmo porque estabelecida no mínimo legal. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a r. sentença ora vergastada. É como votamos. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (VOGAL) De acordo com os votos precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GÉRSON FERREIRA PAES ( Relator), DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA (Revisor) e DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER. Cuiabá, 18 de janeiro de 2012. -------------------------------------------------------------------------------- -------------------- DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL E RELATOR -------------------------------------------------------------------------------- -------------------- PROCURADOR DE JUSTIÇA
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