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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0002053-53.2010.8.11.0023 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

02/03/2012

Julgamento

11 de Janeiro de 2012

Relator

GÉRSON FERREIRA PAES
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PARA O ABERTO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Remanescendo circunstância judicial negativa, devidamente justificada na sentença, não há como fixar a sanção básica em seu mínimo legal.
2. A agravante da reincidência é circunstância preponderante, que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea quando da fixação da pena, não sendo possível, portanto, compensação. Inteligência do art. 67 do Código Penal.
3. À luz do art. 33, § 2º, do CP, o réu não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 04 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime aberto (alínea c). Atendidos tais requisitos, e não estando as circunstâncias do delito a recomendar regime mais gravoso do que aquele previsto como regra para a hipótese, impõe-se a fixação do regime aberto.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867584916/apelacao-apl-20535320108110023-mt

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