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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0117216-19.2011.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

19/01/2012

Julgamento

10 de Janeiro de 2012

Relator

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

IMPETRANTE: DR. MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA PACIENTE: SILAS CAETANO DE FARIAS Número do Protocolo: 117216/2011 Data de Julgamento: 10-01-2012 EMENTA HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS MOTIVOS - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO E BONS ANTECEDENTES - ARGUMENTAÇÃO INSUSTENTÁVEL - RAZÕES QUE PERDURAM PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO MENOR - RÉU, AINDA, BENEFICIADO PELA PRISÃO DOMICILIAR - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. É insustentável alegação de cessação dos motivos que ensejaram a prisão preventiva do agente, apenas com base na prolação da sentença de pronúncia, se o quadro processual permanece intocável quanto à sua conduta de réu contumaz, preso em razão de ordem judicial por ter foragido do distrito da culpa, embora seja portador de bons atributos sociais, uma vez que, a custódia terá efeitos até a instrução menor, além de o paciente no caso concreto está beneficiado pela prisão domiciliar. IMPETRANTE: DR. MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA PACIENTE: SILAS CAETANO DE FARIAS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA Egrégia Câmara: O DR. MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA, advogado militante em Cuiabá - MT ingressa com pedido de habeas corpus, em favor de SILAS CAETANO FARIAS alegando que ele sofre coação ilegal porque foi mantida sua prisão preventiva na sentença de pronúncia pelo juiz da 12ª vara criminal de Cuiabá - MT, em processo que ele responde pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV e V, c.c art. 61, II, e, e art. 62, I, do CP), apontando-o como autoridade coatora. Em longas razões disserta sobre a prisão preventiva para afirmar que se trata de medida extrema e deve se amparar em razões objetivas para evitar prejuízo à ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. E na hipótese não há elementos relevantes para decretar a custódia prévia do paciente, devendo prevalecer o princípio da inocência. Dai a falta de fundamentação legal para manter a prisão por ocasião da pronúncia logo que foi encerrada a instrução criminal. Destaca o fato de o paciente ter se apresentado espontaneamente e não ser verdadeira a afirmação da “testemunha que se diz ameaçada “Jassan” e que foi ameaçar o Paciente dentro do presídio, conforme cópia de denúncia em anexo, além de ameaçar a filha do paciente “Jaqueline”, e, ainda, o funcionário da chacara Sr. Edson.” (sic) E assim não pode prevalecer o decreto invectivado por não se amparar em razões concretas, mas, apenas em alegação de pessoas que não têm credibilidade. Pela mesma forma, não pode valer a motivação pelo fato de o paciente responder outros processos criminais, pois, não há trânsito em julgado das decisões que lhe imputam tais infrações penais. Cita inúmeros acórdãos e lições doutrinárias, e por fim, invoca a condição de ser homem de idade, comerciante e com fixação no distrito da culpa. Requer a concessão da ordem. Negada a liminar foram requisitadas, as informações. Prestou a juíza afirmando que o paciente foi pronunciado e os autos foram encaminhados para julgamento pelo Tribunal do Júri. No entanto, o paciente responde a três ações penais que estão em andamento e mais um inquérito policial, contra várias vítimas e foi beneficiado pela prisão domiciliar. Na sequência, enumera os feitos criminais antes mencionados: ação penal 232-2010 - vítima Erico Caetano de Farias (instrução encerrada); ação penal 73-2011 - vítima Marcelo Dias dos Santos (pronunciado em 13.10.2011); ação penal 49-2009 - vítima Jassan Tiago Rosa Jorge (instrução em andamento); inquérito 307-2009 - vítima Agnaldo de Oliveira Prado (a apurar). O douto Procurador de Justiça, em síntese, afirma que o paciente foi pronunciado e na sentença foi mantida a prisão em decisão devidamente fundamentada. E assim é porque persistem os motivos que autorizam a media e não há coação ilegal. Opina pela denegação da ordem. É o relatório. PARECER (ORAL) O SR. DR. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA Ratifico o parecer escrito. VOTO EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA ( RELATOR) Egrégia Câmara: O pedido é praticamente a repetição de habeas corpus anteriores indeferidos por essa Corte de Justiça (44077-2011 e 45.117-2011). O único ponto que faz a diferença é a oportunidade para a permanência da prisão preventiva. Naquelas impetrações o ataque volvia-se para a falta de motivo na decretação da prisão preventiva destacando-se os atributos sociais do paciente. Nessa oportunidade, a impetração é dirigida para o fato de a mesma segregação ter sido mantida por ocasião da pronúncia. No entanto, está evidente que nada veio à tona para modificar a necessidade da segregação prévia, a não ser o benefício da prisão domiciliar fixada pela juíza antes mesmo da pronúncia que beneficia o paciente. Os fatos anteriores que geraram a prisão preventiva e foram confirmados por esta Corte permanecem. Não se decretou a prisão preventiva apenas para preservar a produção de provas na instrução menor, fato que é comum em crimes da competência do júri. É bom repetir as razões da segregação anterior que valeram para essa finalidade, agora deve ser mantida, conforme ditou a pronúncia porque o paciente não se apresentou de modo espontâneo, conforme preleciona o impetrante. Por outro lado, não foram desfeitas aquelas razões sobre as ameaças e sua condição de agente contumaz na prática em razão dos delitos que está respondendo. Por isso, o acórdão naquela ocasião assim proclamou a necessidade da prisão; in verbis: “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DECRETO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO - RÉU DOTADO DE BONS ATRIBUTOS SOCIAIS - IDADE AVANÇADA (71 ANOS) - PORTADOR DE DOENÇA (DIABETE) QUE EXIGE CUIDADOS MÉDICOS - ARGUMENTOS FRÁGEIS - DECISÃO ESCORREITA - RÉU PARRICIDA CONTUMAZ - FORAGIDO ATÉ A PRISÃO - NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - PREDICADOS PESSOAIS SEM INTERFERÊNCIA - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O decreto de prisão preventiva que contem expressa referência sobre a conduta do agente contemplando sua contumácia na prática de homicídios, inclusive parricídio; bem como, sua fuga, na época da decretação não pode ser tachado de desmotivado tal qual foi observado no provimento que negou a revogação; pouco importando, ainda, ser o réu portador de bons predicados sociais e ter saúde debilitada em razão de doença (diabete) cuja gravidade não foi constatada ao ponto de ser impossível receber tratamento na prisão, situação que não revela coação ilegal reparável por habeas corpus.” Nenhum dos fortes argumentos postos na petição inicial tem sustentação jurídica para afastar a prisão em razão da pronúncia. Está evidente que não cessaram os motivos apenas pelo encerramento da instrução criminal, ficando visível, ainda, sua contumácia por envolvimento em crimes graves da mesma natureza e o repúdio causado no meio social em razão de ser ele um parricida contumaz. Não obstante, destaca-se a sua fuga que não pode ser desconsiderada pelos simples argumentos do impetrante. E assim a segregação prévia se tornou realmente necessária, pois, ainda há instrução processual a ser produzida perante os jurados. Por outro lado, nem todos os processos que responde o paciente estão com a instrução encerrada, embora a apuração dos fatos seja distinta uma da outra, porém, com inter-relacionamento direto porque as causas se entrelaçam. Os tribunais pátrios, na hipótese, recomendam a manutenção da prisão na sentença de pronúncia. Nesse sentido os acórdãos; in verbis: “HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DEMORA NO JULGAMENTO DO JÚRI - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO OJUDICIUM ACCUSATIONIS - CUSTÓDIA CAUTELAR POSTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE A ENSEJARAM - EFEITO NATURAL DA PRONÚNCIA - PRECEDENTES DO STJ - (...) 2. Ademais, tendo o réu permanecido segregado durante toda a instrução criminal e não havendo qualquer fato novo capaz de ensejar a sua liberdade, desnecessária nova fundamentação acerca da prisão cautelar mantida em sede de sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.” (STJ - HC 200501973944 - (50448) - SP - 5ª T. - Relª Min. Laurita Vaz - DJU 08.05.2006 - p. 00255)” “Habeas Corpus. 2. Direito de aguardar em liberdade o julgamento do júri. Alegação de infundado decreto de prisão preventiva.3. Custódia devidamente arrimada em fatos que periclitavam a ordem pública e, por sua singularidade, a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.5. Ordem denegada.” (107728 SP , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/06/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011, STF) Por outro lado, o motivo subsidiário alegado na impetração, embora também analisado no writ anterior, não tem sustentação para firmar a coação. O fato de ser o paciente homem fixado no distrito da culpa, proprietário de bens de raízes e possuir idade avançada (71 anos) nem sequer lhe permitia a prisão domiciliar. Nota-se que essa benesse foi concedida pela juíza ao arrepio da lei, pois, os tribunais pátrios não a recomendam, assim como não permitem que os bons atributos interfiram na prisão prévia. Nesse sentido os acórdãos; in verbis: “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. A prisão domiciliar é situação excepcional e, no caso do inciso II do art. 117 da LEP, só se justifica quando o beneficiário estiver submetido ao regime aberto e acometido de doença grave. Não demonstrando de plano que o recluso é portador de doença grave cujo tratamento não possa ser ministrado no próprio estabelecimento prisional em que esteja recolhido, ou que o tratamento médico ali prestado é ineficiente ou inadequado deve ser negado o benefício da prisão domiciliar. Ordem de habeas corpus denegada.” (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - rel. Des. Paulo da Cunha - habeas corpus nº 26604/2011 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Número do Protocolo: 26604/2011 - Data de Julgamento: 10-5-2011)“HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E QUE O PACIENTE SOFRE DE DOENÇA MENTAL - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - REQUISITOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - AÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal e conseqüente deferimento da liberdade provisória. 2. Mostra-se irrelevante o fato de o paciente ser primário, ter residência fixa e bons antecedentes quando presentes razões que recomendam a custódia cautelar. 3. Ordem denegada.” (Segunda Câmara Criminal - DES. Gerson Ferreira Paes - Habeas Corpus nº 12447/2010 - classe CNJ - 307 - Comarca de Itaúba - Número Do Protocolo: 12447/2010 - data de julgamento: 10-3-2010)“AÇÃO PENAL - TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Os predicados favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.” (TJMT, Terceira Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 111795/2009, Relator Des. José Jurandir de Lima, j.: 09-11-2009). Em suma, nada mudou no quadro processual com o encerramento da instrução em relação à custódia prévia que possa importar em cessação dos motivos. O que se vê é uma situação que até lhe beneficia ao extremo, pois, antes mesmo da pronúncia, a autoridade coatora lhe concedeu a prisão domiciliar, medida até então não contemplada diante dos fatos pela lei processual penal, em especial a nova regra traçada pelo preceito 12.403-2011 (art. 318) recentemente em vigor, uma vez que, o paciente não é maior de 80 anos e não há perícia sobre a gravidade de sua doença. Diante do exposto, denego a ordem. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA ( Relator), DES. PAULO DA CUNHA (1º Vogal) e DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS (2ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 10 de janeiro de 2012. -------------------------------------------------------------------------------- -------------------- DESEMBARGADOR MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E RELATOR -------------------------------------------------------------------------------- -------------------- PROCURADOR DE JUSTIÇA
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