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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001069-43.2010.8.11.0064 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001069-43.2010.8.11.0064 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/01/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2011
Relator
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - POSTULAÇÃO VISANDO A INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO POR PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE O SUPRIMENTO - PENA, NO ENTANTO, RETIFICADA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA NOS AUTOS - APELO IMPROVIDO.

O rompimento de obstáculo deve ser provado por meio de perícia técnica e só em casos concretos de fácil constatação da conduta destrutiva do tapume que guarda o objeto é possível o suprimento do laudo por outro meio de prova, não prevalecendo a simples afirmação da vítima aos policiais dizendo que a porta estava fechada, mas, sem cadeado de onde a coisa furtada foi surrupiada. Em caso de aplicação de pena para reparação de dano sem nenhum questionamento no curso da ação penal, é impossível a condenação do réu podendo o valor ser excluído da sentença, até mesmo de ofício, se assim foi fixado.
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