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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001069-43.2010.8.11.0064 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

19/01/2012

Julgamento

29 de Novembro de 2011

Relator

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROBSON SOUZA DE AMORIM Número do Protocolo: 4567/2011 Data de Julgamento: 29-11-2011 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA – POSTULAÇÃO VISANDO A INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO POR PROVA TESTEMUNHAL – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE O SUPRIMENTO – PENA, NO ENTANTO, RETIFICADA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANO – QUESTÃO NÃO DEBATIDA NOS AUTOS – APELO IMPROVIDO. O rompimento de obstáculo deve ser provado por meio de perícia técnica e só em casos concretos de fácil constatação da conduta destrutiva do tapume que guarda o objeto é possível o suprimento do laudo por outro meio de prova, não prevalecendo a simples afirmação da vítima aos policiais dizendo que a porta estava fechada, mas, sem cadeado de onde a coisa furtada foi surrupiada. Em caso de aplicação de pena para reparação de dano sem nenhum questionamento no curso da ação penal, é impossível a condenação do réu podendo o valor ser excluído da sentença, até mesmo de ofício, se assim foi fixado. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROBSON SOUZA DE AMORIM RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA Egrégia Câmara: O PROMOTOR DE JUSTIÇA em exercício na comarca de Rondonópolis - MT, inconformado com sentença proferida pelo juiz da 2ª vara criminal em ação penal movida contra ROBSON SOUZA DE AMORIM, pela prática de furto (art. 155 caput do CP), a qual o condenou a cumprir pena de 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão substituída por duas restritivas de direito e 20 (quinhentos) dias-multa, ingressa com recurso de apelação para esse Tribunal de Justiça visando reformar o julgado. Em síntese, alega que o apelado foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. E, pelo simples fato de não ter sido realizado o exame e fornecido laudo técnico dessa conduta, o juiz afastou a qualificadora. No entanto, a prova testemunhal é suficiente para suprir o laudo, pois, tanto a vítima como os policiais verificaram o rompimento de uma janela para que fossem retirados os objetos furtados (10 bujões de gás). E assim a sentença deve ser reformada para imputar o delito na forma da denúncia. Requer provimento do apelo. Em contrarrazões o réu faz um resumo dos fatos e rebate o recurso. Diz que não existe nos autos a perícia para atestar o rompimento e destruição e ela é imprescindível para qualificar o furto. Nos termos da jurisprudência dominante a sentença está correta, embora os fatos demonstrem que tenha ocorrido realmente o arrombamento do cômodo onde estavam os objetos. Requer improvimento do recurso. O douto Procurador de Justiça diz que há possibilidade de o arrombamento ser provado por meio de declarações testemunhais, em substituição ao laudo para tipificar a qualificadora do furto. Opina pelo provimento do apelo. É o relatório. A douta revisão. PARECER (ORAL) O SR. DR. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA Ratifico o parecer escrito. VOTO EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA ( RELATOR) Egrégia Câmara: É insustentável a argumentação posta no apelo porque no caso concreto a prova testemunhal é única e resulta das declarações da vítima. Não obstante a indicação do local aos policiais, que chegaram a fotografar a região, eles deixaram de juntar o laudo e as fotos aos autos. O quadro criminoso revela que a vítima tomou conhecimento do furto de 10 (dez) bujões de gás que estavam no fundo da residência e procurou identificar o autor. Na busca da identificação do autor foi avisado pela autoridade policial que o apelante estava preso portando dois bujões de gás. Ele negou os fatos, mas, as provas lhe incriminaram e por isso foi condenado sem que a palavra da vítima fosse objeto de constatação técnica para qualificar o furto como exige a jurisprudência dominante. Nesse sentido os acórdãos; in verbis: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos arts. 158 e 167 do CPP. 158167CPPII. Hipótese na qual os policiais encontram a porta principal do estabelecimento furtado arrombada, restando clara a presença de vestígios a serem objeto de laudo pericial, sendo que a sua confecção era perfeitamente possível e não logrou ser realizada.III. Autos que não revelam qualquer informação acerca da apreensão de artefato que poderia ter sido utilizado no arrombamento da porta, sendo que o reconhecimento da qualificadora lastreou-se, exclusivamente, no depoimento dos policiais. IV. Considerando que a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por perícia, salvo quando não há possibilidade de sua realização, afasta-se a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo. V. Devem ser reformados o acórdão recorrido e a sentença condenatória para que seja afastada a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, determinando-se, assim, que a pena seja redimensionada 155§ 4º, I CPVI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (187080 MS 2010/0184928-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 15/02/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2011, STJ) FURTO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - FURTO SIMPLES - PROVIMENTO DO RECURSO Para a caracterização do furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo, quando deixar vestígio é necessário o exame de corpo delito. (1834508 PR Apelação Crime - 0183450-8, Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 08/10/2002, Terceira Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 31/10/2002 DJ: 6241, TJPR) Não se nega que a prova testemunhal pode suprir a verificação técnica do rompimento de obstáculo. Porém, no caso concreto não há elemento capaz de suprir o exame do local porque a vítima diz que uma janela foi rompida sem nenhuma confirmação. Basta constatar o seu depoimento nesta parte (fls. 79); in verbis: “Que a casa é da minha irmã. Ela havia viajado e eu estava cuidando. Que no dia dos fatos quando passei na residência a porta estava arrombada. A, minha irmã era dona de uma padaria e tinha uns botijões de gás na residência. Percebi a falta dos botijões de gás. Segundo o acusado, um outro rapaz também levou umas panelas. Que chamei a Polícia. Que soube por um pessoal da rua que o acusado estava vendendo botijões e avisei a Polícia no mesmo dia. A Polícia foi lá e encontrou um dos botijões com ele. A perícia foi à casa da minha irmã e tirou fotos do arrombamento. O acusado quebrou a parte debaixo da porta e entrou no quarto dos fundos (edícula) e com um martelo quebrou o cadeado. A porta não foi consertada. O sogro da minha irmã mandou colocar uma tábua na porta, passando corrente e um cadeado grosso. Não sei dizer o valor do prejuízo. Foram levados 10 (dez) botijões de gás. Cada casco de botijão vale mais ou menos R$35,00. Os botijões estavam no quarto do fundo. Para entrar na casa ele abriu o portão. O portão não estava trancado. Foram levados 03 (três) panelões de escaldar massa, mas não sei dizer quanto custam. O acusado disse que tinha outra pessoa com ele. Afirmou que se chamava Cássio. No momento da prisão ele estava com 01 (um) botijão. Só esse botijão foi recuperado. Em outra oportunidade o acusado já havia furtado a casa da minha irmã. Ele falou para mim no CISC que foi ele e o Cássio que praticaram o furto. Segundo o réu, o Cássio entrou por baixo da porta, pegou um martelo e entregou para ele quebrar o cadeado. Que melhor recordando, se lembra que na verdade foram apreendidos 02 (dois) botijões, mas que confirma que o total de botijões subtraídos foi de 10 (dez). Que a porta arrombada terá que ser substituída, tendo sido pregado uma tábua provisória.” Portanto, a vítima nem sequer falou em arrombamento, pois, diz que ladrão abriu o portão que não estava trancado. Por outro lado, o relatório do delegado afirma que o laudo estava sendo confeccionado, mas, não foi juntado aos autos (fls. 39). Daí porque, a irresignação do Ministério Público não tem procedência. No entanto, a sentença merece retoque, de ofício, quanto a aplicação da pena. Nota-se que o juiz, na sua inquietude, ao aplicar a pena impôs ao réu o pagamento de uma indenização fixada em 500 reais (fls. 93); in verbis: “Dessa forma atendendo ao requisito do artigo 49 e, considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, anteriormente sopesadas uma a uma, fixo a pena de multa acima do mínimo legal, em 2 (vinte) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu ROBSON SOUZA DE AMORIM, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Em observância ao art. 387 do CPP, fixo o valor de R4 500,00 (quinhentos reais) a ser pago pelo acusado a vítima a título de dano moral.” Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mas de oficio excluo a pena pecuniária aplicada para reparação do dano. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (REVISOR) Egrégia Câmara: Nego provimento ao recurso de apelação. VOTO EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL) Egrégia Câmara: Peço vista dos autos. EM 04/10/2011 JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO VOGAL. O RELATOR E O REVISOR DESPROVERAM O RECURSO. VOTO (29-11-2011) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL) Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos, para uma melhor compreensão da matéria em debate. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Presentante Ministerial contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgando [parcialmente] procedente a denúncia, condenou o acusado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito e 20 (vinte) dias multa (fls. 86 a 95). O ilustre Desembargador Relator Manoel Ornellas de Almeida, desproveu o recurso de apelação e de oficio, excluiu a pena pecuniária aplicada para a reparação do dano. No voto condutor denota-se a seguinte passagem: “Não se nega que a prova testemunhal pode suprir a verificação técnica do rompimento de obstáculo. Porém, no caso concreto não há elemento capaz de suprir o exame do local porque a vítima diz que uma janela foi rompida sem nenhuma confirmação.” (sic) Do depoimento da vítima verifica-se que o rompimento de obstáculo apresenta-se evidenciado, verbis: “Que a casa é da minha irmã. Ela havia viajado e eu estava cuidando. Que no dia dos fatos quando passei na residência a porta estava arrombada. A minha irmã era dona de uma padaria e tinha uns botijões de gás na residência. Percebi a falta dos botijões de gás. Segundo o acusado, um outro rapaz também levou umas panelas. Que chamei a Policia. Que soube por um pessoal da rua que o acusado estava vendendo botijões e avisei a Policia no mesmo dia. A Policia doi lá e encontrou um dos botijões com ele. A pericia foi à casa da minha irmã e tirou fotos do arrombamento. O acusado quebrou a parte debaixo da porta e entrou no quarto dos fundos (edícula) e com um martelo quebrou o cadeado. A porta não foi concertada. O sogro da minha irmã mandou colocar uma tábua na porta , passando corrente e um cadeado grosso. Não sei dizer o valor do prejuízo. Foram levados 10 (dez) botijões de gás. Cada casco de botijão vale mais ou menos R$ 35,00. Os botijões estavam no quarto do fundo. Para entrar na casa ele abriu o portão. O portão não estava trancado. Foram levados 03 (três) panelões de escaldar massa, mas não sei dizer quanto custam. O acusado disse que tinha outra pessoa com ele. Afirmou que se chamava Cássio. (...) Que a porta arrombada terá que ser substituída, tendo sido pregado uma tábua provisória.” (sic fls. 79) (g.n.) Em sede doutrinária, considera-se obstáculo tudo aquilo que tenha finalidade precípua de proteger a coisa e que também não seja a ela naturalmente inerente (Rogério Greco, ‘Código Penal Comentado’, 2010, p. 392). Ney Moura Teles, elucida que: ‘se há arrombamento, ruptura, demolição, destruição total ou parcial, provocados em cadeados, fechaduras, portas, janelas, telhados, tetos, cofres, gaiolas, no sistema de alarme, armadilhas, enfim, em quaisquer coisas materiais que tenham a qualidade de impedir a subtração, presente estará a qualificadora’ (‘Direito Penal’, São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 355). Na hipótese, evidencia-se que a vítima assevera a presença da qualificadora de rompimento de obstáculo em seu depoimento. Entretanto, denota-se que foi requisitado exame pericial no local do suposto arrombamento, no entanto, não consta dos autos a juntada da perícia, conforme ressaltado pelo Juiz de piso na sentença condenatória (fls. 90). Inexistiu também, a lavratura de auto de constatação, sendo que a única prova existente é o depoimento da vítima, pois os policiais que supostamente foram até o local dos fatos para realizar o exame pericial não foram ouvidos em juízo, nem na fase investigativa, inexistindo outras provas (testemunhais ou técnicas) elucidativas a respeito da qualificadora de rompimento de obstáculo, razão pela qual impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, no caso sub judice. Quanto a questão suscitada de ofício pelo insigne Relator, coaduno deste entendimento, pois a indenização para reparação dos danos morais decorrentes da infração, estabelecida na sentença no valor total de R$500,00 (quinhentos reais), violou frontalmente os princípios do contraditório e ampla defesa, pois fixada ex officio pelo magistrado, sem pedido nos autos de seu arbitramento e de oportunização para a parte ré impugná-lo (art. LV da CF). Ressalto, ainda, que existe precedente neste sentido, desta Egrégia Primeira Câmara Criminal, de minha relatoria – RAC 25.934/2010 – julgado na data de 15 de março de 2011, concluindo, em síntese, que o arbitramento em sentença criminal de indenização mínima pelos danos (morais e materiais) causados pela infração somente é admissível em procedimento onde observado os princípios do contraditório e ampla defesa, com a demonstração da dimensão dos danos e oportunizando-se ao imputado impugnar seu valor. Pelo exposto, acompanho o voto do eminente Relator. É o voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA ( Relator), DES. PAULO DA CUNHA (Revisor) e DES. RUI RAMOS RIBEIRO (Vogal) proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 29 de novembro de 2011. -------------------------------------------------------------------------------- -------------------- DESEMBARGADOR MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E RELATOR -------------------------------------------------------------------------------- -------------------- PROCURADOR DE JUSTIÇA
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