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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
19/01/2012
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
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Inteiro Teor

APELANTE: MAURO MARTINEZ APELADA: WILL TRANSPORTES LTDA. Número do Protocolo: 28350/2011 Data de Julgamento: 09-11-2011 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REIVINDICATÓRIA E DANOS MORAIS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV E § 3º C/C 329, AMBOS DO CPC - ANULAÇÃO - DIREITO DE CARÁTER PESSOAL - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART , 515, CPC - CAUSA MADURA - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - ARTIGO 1092 CC/16 (ART. 476 CC/02)- LIBERAÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS PELO AUTOR/VENDEDOR APÓS A QUITAÇÃO DE UMA DAS PARCELAS DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA COMPRADORA - CONSTATAÇÃO - ADQUIRENTE QUE, ALÉM DE SE ENCONTRAR EM MORA, TAMBÉM ALIENOU O IMÓVEL A TERCEIRO CONSTANDO DO CONTRATO QUE SE ENCONTRAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - CONTRATO RESCINDIDO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA DE 20% PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PARTE - MULTA ONEROSA - REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% - ART. 927 DO CC/16 E 413 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELA RÉ E TERCEIROS POR MAIS DE DEZ ANOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E POSSE INJUSTA - AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. Nas ações que versem sobre imóveis, mas de caráter pessoal ou obrigacional, desnecessária a outorga uxória do respectivo cônjuge para propositura da ação. Anulada a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto no § 3º do artigo 515, do CPC, se a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Constatado que o inadimplemento contratual se deu por parte da ré adquirente que não procedeu ao pagamento de uma das parcelas do Contrato de Compra e Venda de Imóvel havido com o autor apelante e, restando clara a absoluta ausência de boa-fé daquela (ré) quando da alienação do imóvel em discussão a terceiros, procede a pretensão de rescisão do contrato e, por conseqüência, a sua restituição na posse do imóvel. Afigura-se onerosa a multa estipulada de 20% para o caso de desistência ou descumprimento contratual, devendo ser reduzida para o percentual de 10% sobre o valor do preço real do imóvel, consoante a regra do artigo 924 do CC/16 e 413 do atual Código Civil. Comprovada a permanência da ré e de terceiros na posse da área em discussão por mais de dez (10) anos, utilizando-a e usufruindo de seus atributos com o desenvolvimento de pastagens e criação de gado, nada mais correto que, após o inadimplemento (30/11/2001), quando sua posse transmudou-se de posse justa para posse injusta, a compradora inadimplente indenize o apelante pelos prejuízos por ele experimentados, ou seja, o que deixou de ganhar pelo uso da terra - lucros cessantes -, devendo os valores apurados em futura liquidação de sentença ser abatidos/compensados dos pagamentos parciais já efetuados pela compradora apelada, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Consoante precedentes do STJ, mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais - Resp. 803.950/RJ. Limitando-se a parte ré/reconvinte, de forma evasiva, a afirmar a existência de benfeitorias, sem descrevê-las e valorizá-las, ou esclarecer a sua natureza, inviável o pleito indenizatório, mormente se restou induvidosa a posse injusta da ré/reconvinte. APELANTE: MAURO MARTINEZ APELADA: WILL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível movido por MAURO MARTINEZ objetivando a reforma da sentença constante de fls. 709 a 737, que julgou: extinta, sem julgamento do mérito, a Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, condenando o Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00(mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa devido às benesses da Justiça Gratuita. Parcialmente procedentes os pedidos na Reconvenção, condenando o Apelante: à obrigação de fazer, consistente na promoção da desoneração do imóvel alienado, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais); ao pagamento de multa contratual no percentual de 5% sobre o valor do preço real contratado, atualizado monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, acrescido de juros moratórios de 0,5% em relação ao período de vigência do Código Civil de 1916 (art. 1062) e 1% ao mês, devido a partir da entrada em vigor do atual Código Civil (art. 398 e 406 CC/02 e art. 161, § 1º do CTN), desde a prática da inexecução contratual. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa Reconvencional, contudo, suspensa a exigibilidade em face dos benefícios da Justiça Gratuita. Argumenta o Recorrente que realizou com a Apelada compromisso sem eficácia real de compra e venda de imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, com preço ajustado em R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) a serem pagos com uma entrada e mais 6 (seis) parcelas. Aduz que a Apelada a partir da quarta parcela inadimpliu o contrato, não lhe restando alternativa, senão buscar a tutela do Poder Judiciário, uma vez que por 4 (quatro) anos buscou solucionar a avença, contudo, sem êxito. Dispõe que é desnecessário a outorga uxória para propor ações de natureza de direito obrigacional, portanto, não poderia a magistrada de piso ter julgada extinta sem resolução do mérito a presente ação. Inconformado, relata a contradição entre o despacho saneador e a sentença prolatada, ao passo que naquele foi considerado que a demanda estava em ordem, inclusive, sendo designada, à época, audiência de instrução e julgamento (fls. 536 a 544). Sustenta que a empresa Recorrida agiu com má-fé, pois fez negócio jurídico diverso do permitido em seu contrato social, pois há expressa proibição a respeito, além do que ela não poderia negociar algo cujo valor é bem maior que o seu capital. Assevera que o recibo de pagamento realizado na data de 10/12/2001 não serve como alteração contratual, apenas como prova do pagamento parcial da parcela que estava em atraso. Assegura que a magistrada monocrática agiu com dois pesos e duas medidas, haja vista que não intimou sua esposa, Helena Veiga Martinez para responder à reconvenção, contudo, reconheceu que esta deveria estar no pólo ativo da demanda quando da propositura. Arguiu que os gravames existentes à margem da matrícula do imóvel eram do conhecimento dos Apelados quando do acordo entabulado, contudo, utilizam-se disso para justificar o não pagamento do contrato de compra e venda. No final, pugna pelo provimento do Recurso, bem assim, pela inversão do ônus de sucumbência. Os Apelados apresentaram contrarrazões, nas quais clamam pela manutenção da sentença hostilizada (fls. 791 a 827). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS ( RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que MAURO MARTINEZ propôs em face de WILL TRANSPORTES LTDA a Ação Ordinária de Rescisão Contratual por Inadimplência do Comprador c/c Reivindicatória. Em suma, o autor-Apelante alegou que a Apelada inadimpliu o contrato de compra e venda envolvendo um imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, alienando-o a terceiros, o que culminaria com a rescisão contratual e a possibilidade de reaver o imóvel. Houve a citação editalícia da Requerida, a qual foi anulada pela Magistrada singular, que determinou novo ato, o que foi respondido pela Recorrida, haja vista que apresentou contestação e reconvenção. O feito foi saneado por meio da decisão de fls. 536 a 544. Houve audiência de instrução. As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. Após, a magistrada monocrática proferiu sentença na qual julgou: 1) extinta, sem julgamento do mérito, a Ação de Rescisão Contratual c/c Reivindicatória, condenando o Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00(mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa devido às benesses da Justiça Gratuita; 2) parcialmente procedentes os pedidos na Reconvenção, condenando o Recorrente: 2.1) à obrigação de fazer, consistente na promoção da desoneração do imóvel alienado, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais); 2.2) ao pagamento de multa contratual no percentual de 5% sobre o valor do preço real contratado, atualizado monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês em relação ao período de vigência do Código Civil de 1916 (art. 1062) e 1% ao mês, devido a partir da entrada em vigor do atual Código Civil (arts. 398 e 406 CC/02 e art. 161, § 1º do CTN), desde a inexecução contratual; 2.3) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa Reconvencional, contudo, suspensa a exigibilidade em face dos benefícios da Justiça Gratuita. Pois bem. No que tange à necessidade ou não de outorga uxória para a propositura de ação reivindicatória, entendo que, in casu, não há que se falar em litisconsorte ativo necessário. A propósito, assim dispõe o artigo 10 do CPC, in verbis: Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Dessa forma, o que se depreende do artigo mencionado alhures é que nas ações que versam sobre direito imobiliário o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro. Disto resulta que no pólo ativo não há litisconsórcio ativo necessário, haja vista que a necessidade paira apenas no campo da aceitação da outorga do outro. A propósito, transcrevo o seguinte precedente do Tribunal de Justiça Mineiro: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. No caso da propositura da ação sobre direitos reais imobiliários, não há que se falar em litisconsórcio necessário ativo, bastando a simples concordância do cônjuge à propositura da ação pelo outro, isto é, outorga uxória, conforme estabelece o art. 10 do CPC.Neste contexto, tendo o marido da autora falecido no curso do processo, resta afastada, por óbvio, a necessidade da outorga uxória, e, consequentemente, não há falar em extinção do feito, por falta de regularização do polo ativo.” (TJMT, Número do processo: 1.0231.98.002965-7/001 (1) Númeração Única: 0029657-10.1998.8.13.0231, Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) LUCIANO PINTO, Data do Julgamento: 03/03/201, Data da Publicação: 18/03/2011) Ademais, imperioso dizer que o sistema jurídico processual busca evitar o litisconsórcio ativo necessário, visto que a exigência pode apresentar certa limitação à garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Corroborando com o tema, trago à baila o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ART. 258, CPC. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO, PORQUANTO O DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO NÃO PODE FICAR SUJEITO AO ALVEDRIO DE OUTREM, SOB PENA DE SE MALFERIR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE UM IMÓVEL, CUJA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO, CARECE DE VALOR ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 258 E NÃO DO ARTIGO 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJDF, Classe do Processo: 2007 00 2 012044-4 AGI - 0012044-41.2007.807.0000, Registro do Acórdão Número: 290131, Data de Julgamento: 21/11/2007, Órgão Julgador : 6ª Turma Cível, Relator : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Publicação no DJU: 18/12/2007). Nessa senda, vê-se que a magistrada singular não agiu com o costumeiro acerto ao ter julgado extinta a ação sem julgamento do mérito sob o fundamento de ausência de outorga uxória. Com isso, entendo que a causa deve ser analisada, haja vista que está suficientemente madura a permitir o julgamento com resolução do mérito por este Sodalício, uma vez que preenchido o que determina o § 3º do art. 515 do CPC. A respeito do pedido de rescisão contratual a fim de constituir a Recorrida em mora, vejo que razão não assiste ao Apelante, uma vez que a inadimplência da Apelada se deu pelo fato dele não ter adimplido com sua obrigação contratual de retirar o gravame que existe na matrícula do imóvel sub judice. Com isso, é clarividente que a inadimplência é do Apelante, pois embora a Apelada tenha cessado o pagamento das parcelas ele tinha ciência da sua obrigação de desonerar o imóvel para transmiti-lo à Recorrida. In casu, aplica-se o artigo 476 do Código Civil que trata da exceção do contrato não cumprido, senão vejamos: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Sobre a matéria, destaco o seguinte aresto do Tribunal de Justiça Gaúcho: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMÓVEL PENHORADO. OFENSA À CLÁUSULA QUE PREVIA A ENTREGA DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA NÃO CONSTATADA. CONTRATO QUE CONTÉM OUTRA DISPOSIÇÃO, CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO PROMITENTE COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES OBSTANDO O DIREITO DO AUTOR DE RECLAMAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CABIA AOS DEMANDADOS. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (Apelação Cível nº 70031072531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/11/2009) (destaquei) No que se refere à alegação da parte Recorrente de que a Recorrida fez negócio jurídico diverso do permitido em seu contrato social, bem como o valor nele constante é muito maior do que o seu capital, a meu ver, não caracterizam, por si só, a má-fé. Como consabido, a Teoria Ultra Vires tem por objetivo evitar desvios de finalidade na administração das sociedades. Com isso, o ato praticado em nome da pessoa jurídica, seja pelos seus sócios ou administradores, que vinha a extrapolar o objeto social, era considerado nulo. Todavia, tal teoria gerava insegurança na sua aplicação principalmente para os terceiros de boa-fé que negociavam com as sociedades empresariais. Na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência aplicavam majoritariamente a Teoria da Aparência para proteger os interesses do terceiro de boa-fé que contratava com a sociedade. Contudo, esse panorama alterou-se com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) que positivou no ordenamento jurídico pátrio a Teoria Ultra Vires nos seguintes dispositivo: “Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.” A contrario sensu infere-se que os atos dos administradores praticados fora dos limites estabelecidos no contrato social não obrigam a pessoa jurídica. É dizer ainda que o Código Civil em seu artigo 1.015 assim dispõe acerca da teoria Ultra Vires: “Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.” Ve-se que o artigo mencionado alhures reforça o previsto no art. 47 do Código Civil, e acaba por transferir ao terceiro que contrata com a sociedade a responsabilidade em tomar as cautelas devidas no que tange ao exame do contrato social e do objeto social, e à verificação dos poderes conferidos pela sociedade ao sócio ou administrador, que em nome dessa faz negócios jurídicos. Desta feita, a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros, salvo se tiver se beneficiado com a prática do ato, quando então, passará a ter responsabilidade na proporção do benefício auferido. Ocorre que no caso em comento não se pode olvidar que quando da constituição da empresa Apelada (13/06/1997 - fls. 114 a 117) entendia-se que a capacidade civil da pessoa jurídica era ampla e irrestrita, uma vez que não existia restrição legal neste sentido, aplicando-se à época a Teoria da Aparência. Portanto, não há como aplicar a Teoria Ultra Vires no caso em epígrafe, haja vista que à época da celebração do contrato vigia a Teoria da Aparência. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para conhecer da Ação de Rescisão Contratual c/c Reivindicatória, contudo julgo-a improcedente, bem como NEGO PROVIMENTO ao apelo no que se refere à reconvenção, permanecendo a sentença vergastada, neste ponto, inalterada. É como voto. VOTO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (REVISORA) Egrégia Câmara: Mauro Martinez interpôs Recurso de Apelação Cível, objetivando a reforma da sentença de fls. 709/737, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais proposta pelo Apelante em face de Will Transportes Ltda., condenando o Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00(mil reais), cuja exigibilidade ficou suspensa devido às benesses da Justiça Gratuita; A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reconvenção, condenando o Apelante à obrigação de fazer, consistente na promoção da desoneração do imóvel alienado, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais); ao pagamento de multa contratual no percentual de 5% sobre o valor do preço real contratado, atualizado monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, acrescido de juros moratórios de 0,5% em relação ao período de vigência do Código Civil de 1916 (art. 1062) e 1% ao mês, devido a partir da entrada em vigor do atual Código Civil (art. 398 e 406 CC/02 e art. 161, § 1º do CTN), desde a prática da inexecução contratual; ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa Reconvencional, contudo, suspensa a exigibilidade em face dos benefícios da Justiça Gratuita. Nas razões recursais, narra o Recorrente que entabulou com a Apelada compromisso sem eficácia real de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, com preço ajustado em R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) a serem pagos com uma entrada e mais 6 (seis) parcelas. Aduz que a Apelada, a partir da quarta parcela deixou de cumprir o contrato, não lhe restando alternativa senão buscar a tutela do Poder Judiciário, vez que por 4 (quatro) anos buscou solucionar amigavelmente a avença, sem êxito. Dispõe que é desnecessária a outorga uxória para propor ações de natureza de direito obrigacional, portanto, não poderia a Magistrada a quo ter julgado extinta a ação sem resolução do mérito. Defende a contradição entre o despacho saneador e a sentença prolatada, aduzindo que naquele foi considerado que a demanda estava em ordem, designando-se audiência de instrução e julgamento (fls. 536/544). Sustenta que a empresa Recorrida agiu com má-fé, pois fez negócio jurídico diverso do permitido em seu contrato social, onde há expressa proibição para tanto, além do que ela não poderia negociar bem cujo valor é bem maior que o seu capital. Assevera que o recibo de pagamento datado de 10.12.2001 não serve como alteração contratual, mas apenas como prova do pagamento parcial da parcela que estava em atraso. Assegura que a magistrada monocrática não intimou sua esposa, Helena Veiga Martinez, para responder à reconvenção, inobstante ter reconhecido que deveria ela estar no pólo ativo quando da propositura da demanda. Arguiu que os gravames averbados à margem da matrícula do imóvel eram do conhecimento dos Apelados quando do contrato celebrado, contudo, utilizam-se disso para justificar a aus6encia de pagamento do contrato de compra e venda. Pois bem. Da análise dos autos, denota-se assistir razão ao Apelante quando afirma que na Ação Reivindicatória não há a necessidade da presença do cônjuge no pólo ativo da demanda, eis que para propor ações que versem sobre direitos imobiliários, basta o consentimento de um para o outro, conforme dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil. Assim, a ação não deveria ter sido extinta sem a resolução do mérito, de forma que passo à sua apreciação, com fulcro no § 3º do art. 515 do CPC. Em relação à rescisão contratual, deve-se aplicar a regra do artigo 476 do Código Civil que prevê que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Em vista disso, o pleito do Apelante não merece guarida, uma vez que justamente em razão da sua inadimplência no cumprimento da obrigação contratual consistente em retirar o gravame averbado à margem da matrícula do imóvel, foi o que gerou a inadimplência da Apelada que, em virtude disso, suspendeu o pagamento das parcelas. Não há falar também em má-fé da parte Recorrida quanto à alegação de que fez negócio jurídico diverso do permitido em seu contrato social, bem como o valor nele constante é muito maior do que o seu capital. Com efeito, a celebração do contrato ocorreu 13.06.1997, ou seja, na vigência do Código Civil de 1916 (fls. 114/117), quando imperava a Teoria da Aparência, na qual se entendia que a capacidade civil da pessoa jurídica era ampla e irrestrita, uma vez que não existia restrição legal neste sentido, Portanto, não há como aplicar ao caso a regra do artigo 47 do Código Civil/2003, que positivou a teoria ultra vires, dispondo que obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, eis que à época da celebração do contrato, estava em vigor a Teoria da Aparência. Em conclusão, o contrato foi celebrado quando os atos dos administradores praticados fora dos limites estabelecidos no contrato social não obrigavam a pessoa jurídica, de modo que não há falar em má-fé. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso para conhecer da Ação de Rescisão Contratual c/c Reivindicatória, julgando improcedentes os pedidos nela formulados, e nego provimento ao apelo em relação à reconvenção. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (VOGAL) Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. EM 31 DE AGOSTO DE 2011. ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELA VOGAL, APÓS A RELATORA E A REVISORA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. VOTO (09-11-2011) EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (VOGAL) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURO MARTINEZ contra sentença que, nos autos da ação de Rescisão Contratual Por Inadimplência do Comprador c/c Reivindicatória e Danos Morais proposta em face de WILL TRANSPORTES LTDA, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, consoante os termos do artigo 267, inciso VI, e § 3º, combinado com o artigo 329, ambos do CPC, condenando o autor ora apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e, parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o apelante: a) à obrigação de fazer, consistente na promoção da desoneração do imóvel alienado, no prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$2.000,00; b) ao pagamento de multa contratual no percentual de 5% sobre o valor do preço real contratado, atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros moratórios de 0,5% em relação período de vigência do CC/1916 e 1% ao mês, devido a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, desde a prática da inexecução contratual; e c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Devidamente formalizado, o presente recurso entrou na pauta de julgamento do dia 31/08/2011, cuja eminente relatora Desª. Maria Helena Gargaglione Póvoas, deu parcial provimento ao recurso para conhecer da ação, todavia julgou-a improcedente, bem como negou provimento ao recurso no que se refere à reconvenção, sendo acompanhada pela eminente revisora. Pedi vista dos autos, para melhor análise da matéria. Doutos julgadores: No que concerne à necessidade de outorga uxória para a propositura da presente ação de Rescisão Contratual Por Inadimplência do Comprador c/c Reivindicatória e Danos Morais, verifica-se que não laborou com o costumeiro acerto a douta Juíza monocrática. Isso porque, no caso, prescinde da outorga uxória do cônjuge do autor para a propositura da presente ação, por não se tratar de demanda que envolva direitos reais imobiliários, mas sim direitos obrigacionais, qual seja, rescisão de contrato por inadimplemento da obrigação de pagar. Aliás, nesse sentido, em caso semelhante, já decidiu esta Egrégia Corte, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DIREITO DE CARÁTER PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nas ações que versem sobre imóveis, mas de caráter pessoal ou obrigacional, desnecessária a outorga uxória e a citação do respectivo cônjuge.[...]”. (TJMT - 5ª Câmara Cível - RAC nº 52949/2009, Alto Araguaia, Rel. Des. Leônidas Duarte Monteiro, j. em 09/12/2009). Também nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: “Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Nulidade. Inexistência. Mora. Notificação do cônjuge. Valor do débito. Dispensabilidade. Ausência de prejuízo. Embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Súmulas 7/STJ e 211/STJ. [...] - A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado [...].” (STJ - 3ª Turma - REsp 677.117/PR, Relª Minª Nancy Andrighi, j. em 02/12/2004, DJ 24/10/2005 p. 319). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DECISÕES CONFRONTADAS ORIUNDAS DA MESMA TURMA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3 - Deveras, o caso examinado pelo aresto embargado versou sobre direito pessoal ou obrigacional (rescisão de contrato), por isso desnecessária seria a outorga uxória e a citação do cônjuge. Ao revés, o acórdão paradigma tratou de tema de direito real, qual seja, o direito de propriedade, pelo que tornava-se obrigatória a citação da mulher do demandado. 4 - Agravo Regimental desprovido.” (STJ - 2ª Turma - AgRg nos EREsp 677.117/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 08/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 190). Logo, não versando o presente caso sobre direitos reais imobiliários, visto que somente existe um direito pessoal a ser reclamado, desnecessário, portanto, a formação do litisconsórcio ativo, sendo dispensável a outorga uxória. Merece, pois, ser acolhida em parte a pretensão recursal, a fim de se anular o tópico do ato sentencial que extinguiu a presente ação, sem resolução de mérito, consoante os termos do artigo 267, inciso VI e § 3º, combinado com artigo 329, ambos do CPC. Considerando que a causa encontra-se satisfatoriamente instruída, com respaldo no § 3º, do artigo 515, do CPC, cabível o julgamento do feito, razão pela qual passo ao exame da matéria de mérito. Extrai-se da inicial que as partes firmaram o “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel” de fls. 16/18, no qual o autor apelante alienou o imóvel denominado “Fazenda São Francisco” objeto da matrícula nº 14.944, junto ao CRI da cidade de Cáceres - MT em 12/03/2001 à empresa ré apelada, ao valor de R$335.000,00 a serem pagos da seguinte forma; R$50.000,00 no ato da assinatura do contrato e o restante, ou seja, a quantia de R$285.000,00 nas seguintes condições: R$50.000,00 para o dia 12/04/2001; R$20.000,00 para o dia 12/05/2001; R$52.500,00 para o dia 30/07/2001; R$52.500,00 para o dia 30/11/2001; R$52.500,00 para o dia 30/03/2002 e R$57.500,00 para o dia 30/05/2002, estes sem nenhum tipo de majoração ou qualquer acréscimo. Verifica-se também que, quando da alienação pelo requerido à empresa WILL TRANSPORTES LTDA ME, sobre o mencionado imóvel constavam garantias hipotecárias de 1º e 2º graus a favor do Banco do Brasil S/A, e para lavratura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda, se comprometeu o requerido/vendedor em liberá-las/quitá-las mediante o pagamento da parcela no valor de R$52.500,00 com vencimento em 30/11/2001, consoante se observa da cláusula 5ª do referido contrato, in verbis: “5ª - A competente escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel ora negociado, será transmitida a COMPRADORA de forma livre e desembaraçada, livre de ônus, de litígios e de restrições de qualquer natureza, mediante a quitação da parcela a vencer no dia 30/11/2001, conforme consta da cláusula 3ª, sendo que os VENDEDORES deverão entregar todos os documentos necessários e devidas certidões exigidas pelo Cartório para o devido registro.” (sic. fl. 17 - destaquei). Entretanto, vencida a citada parcela de R$52.500,00 em 30/11/2001, a compradora apelada não efetuou o pagamento conforme lhe competia. Diante de seu inadimplemento, as partes compareceram seis dias depois, em 06/12/2001, ao Cartório do 3º Ofício de Notas e Protestos da Comarca de Cáceres para a lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra, oportunidade em que reconheceram o pacto anteriormente firmado entre as partes contratantes em compromisso particular de compra e venda (fls.29/30 autos nº 28340/11 em apenso) Frise-se que além ratificarem o “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural”, acrescentaram mais uma cláusula (item E.2), in verbis: “E.2.) Declaram ainda, que caso descumpram o acima convencionado, e a Outorgada Compradora não obtenha êxito em promover o registro da presente escritura, em razão de alguma pendência, seja esta de qualquer razão ou evento, estará esta autorizada a promover todos os atos necessários para tanto, inclusive promover quitação de dívidas hipotecárias, descontando todo e qualquer valor dispendido para tanto com crédito que os Outorgantes Vendedores têm direito na forma que fora pactuada no compromisso particular por eles anteriormente firmados e neste ratificado.” (sic. fl.29vº - destaquei) Assim, diversamente do entendimento contido nos votos precedentes, de se notar que desde o primeiro momento, quem descumpriu o pacto de venda e compra foi a compradora apelada que não honrou o pagamento da parcela descrita na cláusula 5ª na data de seu vencimento, ou seja, em 30/11/2001. Mesmo encontrando-se inadimplente com o pagamento de tal parcela, seis dias depois, o autor apelante ainda se dispôs a comparecer em Cartório para a lavratura da escritura pública de venda e compra, inserindo a cláusula já transcrita, a qual ainda favorecia a compradora apelada ao permitir-lhe efetuar a quitação das dívidas hipotecária, descontando todo e qualquer valor despendido para tanto com crédito que os outorgantes vendedores tinham direito a receber. Contudo, não obstante encontrar-se na posse do imóvel desde a lavratura do contrato particular; não ter efetuado o pagamento na data aprazada; receber a escritura pública; em data de 10/12/2001, ao invés de efetuar o pagamento da totalidade da importância de R$52.500,00 na forma convencionada, somente adimpliu o valor de R$20.000,00, consoante se observa do recibo de fl.354. E pior: passado mais de um ano, e além de a ré apelada não ter efetuado o pagamento do remanescente da parcela vencida em 30/11/2001 no valor de R$32.500,00, tampouco das demais parcelas do contrato, procedeu a venda do imóvel em discussão a terceiros, os quais encontram-se em sua posse, conforme se verifica da cópia do “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel - Irrevogável e Irretratável” de fls. 31/32 dos autos em apenso (feito nº 28340/2011), 05/11/2002. Pois bem. Se o ponto nodal da presente causa consiste em delimitar qual dos contratantes deu causa ao descumprimento contratual, ou seja, avaliar a ocorrência, ou não, da exceptio non adimpleti contractus, prevista no caput do artigo 1.092 do Código Civil de 1916, dispositivo vigente à época do contrato (correspondente ao artigo 476 do atual diploma civil), a meu viso não há qualquer sombra de dúvida que o descumprimento do contrato se deu primeiramente por parte da empresa compradora, ora apelada. Desta feita, tenho que não procedem as alegações da ré reconvinte, porquanto sua inadimplência restou plenamente caracterizada nos autos desde o vencimento da parcela contida na já transcrita cláusula 5ª do contrato. Isso porque, ali restou expressamente convencionado que o vendedor apelante somente liberaria as garantias hipotecárias de 1º e 2º graus existentes sobre a matrícula do imóvel em discussão e a favor do Banco do Brasil S/A, quando se desse o pagamento na integralidade da parcela do contrato vencida em 30/11/2001 no valor de R$52.500,00 pela ré. Além disso, também restou cristalino que, além de a ré não ter efetuado a quitação da referida parcela na datada aprazada, somente o fez na data de 10/12/2001, ou seja, quando já se encontrava em mora e, ainda assim, de forma parcial, porquanto somente quitou o valor de R$20.000,00, consoante se observa do recibo de fl.354. Portanto, não tendo a re/reconvinte adimplindo a integralidade da referida parcela, evidente que foi ela quem primeiramente descumpriu o contratado. Ademais, de se destacar que também restou induvidosa a boa-fé do autor apelante, visto que, mesmo estando a ré em mora com a parcela do contrato vencida em 30/11/2001, já na data de 06/12/2001, ou seja, antes do pagamento parcial da referida parcela que se deu em 10/12/2001, procedeu a lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra definitiva da área à ré, consoante se observa da cópia às fls. 29/30 dos autos de reintegração de posse, feito nº 28340/2011 em apenso. Por outro lado, não é isso o que se percebe da atitude da ré, porquanto mesmo já tendo o autor lhe outorgado a Escritura Pública de Venda e Compra junto ao Cartório do 3º Ofício de Notas e Protestos da Comarca de Cáceres - MT, ao proceder a lavratura do recibo do pagamento parcial da parcela vencida em 30/11/2001, o qual se deu em 10/12/2001, de forma duvidosa constou do mesmo, in verbis: “[...] O remanescente da parcela no valor de R$32.500,00 (Trinta e Dois Mil, Quinhentos Reais), será pago após o cumprimento da 5ª Cláusula do contrato que seria perante Escritura Pública definitiva de Compra e Venda de imóvel negociado. Transmitirei ao comprador de forma livre e desembaraçada, livre de ônus litígios e de restrições de qualquer natureza, que seria mediante a quitação desta parcela de 30/11/2001 conforme consta da cláusula 3ª e devidamente Registrada em Cartório Oficial de Registro de Imóvel. Da mesma forma as seguintes e últimas parcelas. [...]” (sic. fl.354, dos autos em apenso). Ora, se o contratado era de que no dia 30/11/2001 a ré efetuaria o pagamento da parcela no valor de R$52.500,00 e receberia a escritura pública de venda e compra definitiva do imóvel sem as restrições constantes da matrícula do imóvel, por que somente no dia 10/12/2001, de forma parcial, efetuou o pagamento da referida parcela, ou seja, continuou em mora com o autor no valor de R$32.500,00 e ainda impôs condição para o pagamento do restante? Mas não é só. Conforme se verifica da cópia do “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel - Irrevogável e Irretratável” de fls. 31/32 dos autos em apenso (feito nº 28340/2011), mesmo não tendo cumprido o contrato entabulado com o autor, procedeu à alienação do imóvel em discussão a terceiros na data de 05/11/2002 e de forma expressa e inverídica consignou na cláusula segunda desse novo instrumento, in verbis: “CLÁUSULA SEGUNDA: Declara a Promitente que possui o imóvel descrito e caracterizado na cláusula anterior do presente instrumento, de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou encargos, de natureza real, fiscal, pessoal, judicial ou extrajudicial, dívidas ou quaisquer restrições de qualquer natureza, por força da já mencionada aquisição feita de MAURO MARTINES e sua mulher DONA HELENA VEIGA MARTINES por intermédio da Escritura Pública de venda e Compra mencionada e identificada na cláusula anterior.” (sic. fl. 31 - destaquei e sublinhei). Como se vê, resulta evidente a ausência de boa-fé - até porque, conforme já explicitado acima, se realmente quisesse cumprir o contratado com o autor ou até mesmo alienar o imóvel a terceiros sem qualquer restrição hipotecária, poderia ter quitado as hipotecas sobre a matrícula dele existentes e, posteriormente, abater do valor devido ao autor. Destarte, uma vez constatado que o inadimplemento contratual se deu por parte da ré e não do autor apelante e, restando clara a absoluta ausência de boa-fé daquela (ré) quando da alienação do imóvel em discussão a terceiros, procede a pretensão do autor de rescisão do contrato e, por conseqüência, a sua restituição na posse do imóvel. No mesmo sentido, quanto ao seu pedido de condenação da ré ao pagamento da multa pelo descumprimento do contrato, visto que se foi esta quem deu causa à quebra contratual, deve arcar com tal ônus. Todavia, não nos termos pretendidos pelo apelante. Isso porque, ainda que em mora a ré, verifica-se da cláusula 7ª do Contrato em discussão que se afigura onerosa a multa estipulada no percentual de 20% para o caso de desistência ou descumprimento do contrato. Assim, a teor da regra do artigo 924 do CC/16 e 413 do atual Código Cível, reduzo o valor da multa moratória para o percentual de 10% sobre o valor do preço real do imóvel contratado. Quanto à pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes - e danos morais, constata-se que estes procedem em parte. Com efeito, os danos materiais são cabíveis à espécie porque consoante demonstrou o laudo de Vistoria Técnica de fls. 261/299, restou comprovado a permanência da ré e de terceiros na posse da área em discussão por mais de dez (10) anos, utilizando-a e usufruindo de seus atributos com o desenvolvimento de pastagens e criação de gado e, portanto, nada mais correto que após o inadimplemento (30/11/2001), quando sua posse transmudou-se de posse justa para posse injusta, a compradora inadimplente indenize o apelante pelos prejuízos por ele experimentado, ou seja, o que deixou de ganhar pelo uso da terra. Os valores apurados em futura liquidação de sentença deverão ser abatidos/compensados dos pagamentos parciais já efetuados pela compradora apelada, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Quanto aos danos morais, estes não são cabíveis ao caso, porquanto é entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça que o mero inadimplemento contratual não enseja condenação a indenização por danos morais. A propósito: “Processual Civil. Recurso Especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento de contrato. Cláusula penal. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. - A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CC/16. - O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes. - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso especial não provido.”( REsp 803.950/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 18/06/2010) No mais, cabe ressaltar que no caso, não há falar-se em direito à retenção pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel pela requerida, porquanto esta se limitou a afirmar de forma genérica em sua contestação e reconvenção que faz jus à indenização de todas as benfeitorias úteis e necessárias introduzidas no imóvel reivindicado, sem, contudo, descrevê-las, minuciosamente, e valorá-las. Consoante adverte Silvio de Salvo Venosa: “[...] as benfeitorias devem vir descritas e descriminadas. Simples menção genérica, sem conteúdo probatório no curso da ação possessória, é insuficiente para indenização e retenção.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito Reais. São Paulo. Atlas, 2001, p.102). Aliás, nesse sentido: “AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ARGUIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - POSSE PRECÁRIA - TOLERÂNCIA QUANTO À PERMANÊNCIA DO SUCESSSOR - REQUISITOS ESSENCIAIS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - INVIABILIADE. [...] Limitando-se a parte, de forma evasiva, a afirmar a existência de benfeitorias, sem descrevê-las e valorizá-las, ou esclarecer a sua natureza, inviável o pleito indenizatório.” (TJMG - RAC. 1.0106.07.025942-4/001 - 9ª Câmara Cível - Comarca de Cambuí - Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 15/01/2008). Além do mais, por se tratar de posse injusta, não há que se falar em direito à retenção por benfeitorias. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MENOS DE ANO E DIA - POSSE INJUSTA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA INEXISTENTE - SENTENÇA RATIFICADA - APELO IMPROVIDO. 1. Comprovada a posse anterior do autor e, ainda, posse injusta do réu, com esbulho a menos de ano e dia, procedente é o pedido de reintegração. 2. A posse injusta configurada e o uso do imóvel pelo réu por tempo considerável, sem nada pagar pela ocupação, torna improcedente o pedido de retenção por benfeitoria.” (TJMT - 3ª Câmara Cível - RAC. nº 10384/2002 - Capital - Rel. Dr. João Ferreira Filho, j. 03/12/2003) Portanto, também nesse tópico não procede a irresignação da ré. Com essas considerações, pedindo vênia aos votos precedentes, declaro nula a parte do ato sentencial de fls.709/737 que extinguiu o presente feito, sem exame do mérito e a teor do disposto no § 3º, artigo 515 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente ação de Rescisão Contratual Por Inadimplência do Comprador c/c Reivindicatória e Danos Morais, para: a) declarar a rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural, fls.16/15 e, por conseqüência, nula a Escritura Pública de Venda e Compra de fls. 29/30 dos autos em apenso e havido entre as partes; b) declarar o autor como legítimo detentor do domínio do imóvel descrito na inicial, e determinar a sua imissão imediata na posse do mesmo; c) condenar a ré/reconvinte ao pagamento da multa contratual no percentual de 10% sobre o valor do imóvel contratado; d) Indeferir o pedido de condenação da ré/reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. e) condenar a ré/reconvinte ao pagamento das perdas e danos experimentados pelo autor, referentes ao período em que esteve na posse da área, a partir da data do inadimplemento, ou seja, 30/11/2001, os quais serão apurados em liquidação de sentença por arbitramento e que serão efetivamente compensados dos valores das parcelas quitadas pela ré, estas devidamente corrigidas pelo INPC. f) Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º do CPC. Por fim, julgo improcedente o pedido reconvencional, condenando a ré reconvinte ao pagamento das custas e honorários da parte contrária, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), consoante os termos do art. 20, § 4º do CPC. É como voto. VOTO (RETIFICAÇÃO) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS ( RELATORA) Egrégia Câmara: Gostaria de fazer uma consideração. Na sessão anterior, após a sustentação oral do patrono da parte, o que nos chamou a atenção e o que originou o pedido de vista da Doutora Marilsen Andrade Addário, e que após o seu pedido de vista foi-nos disponibilizado o voto a mim e a Desembargadora Clarice Claudino da Silva, que tivemos a oportunidade de visitar novamente os autos com as observações e com os olhos de forma mais criteriosa e com a visão da eminente Doutora Marilsen A. Addário. Cheguei à conclusão que a eminente Vogal apreciou melhor as provas dos autos. Tenho a humildade de dizer aos Senhores que retifico o meu voto, e faço do voto da Doutora Marilsen Andrade Addário as minhas considerações. Tinha passado desapercebido por mim que a ré foi a primeira a descumprir realmente o contrato. E, algumas considerações enfocadas no voto da Doutora Marilsen Addario, foram por mim, constatadas ao visitar novamente os autos. Por isso, quero fazer das considerações da eminente Doutora Marilsen Andrade Addario as minhas considerações. É como voto. VOTO (RETIFICAÇÃO) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (REVISORA) Senhora Presidente: Também quero retificar o meu voto, após receber o memorial e re-analisar a questão à luz do voto proferido pela eminente Vogal, também quero reconhecer que a melhor resposta está no voto da vogal, de forma que revejo o meu voto e adoto o voto da Doutora Marilsen Andrade Addario, para dar provimento parcial ao recurso. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS ( Relatora), DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (Revisora) e DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Usou da palavra o Sr. Dr. Ademir Martinez. Cuiabá, 09 de novembro de 2011. -------------------------------------------------------------------------------- -------------------- DESEMBARGADORA MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL -------------------------------------------------------------------------------- -------------------- DOUTORA MARILSEN ANDRADE ADDARIO - REDATORA DESIGNADA
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