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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

490/2011 MT

Órgão Julgador

2ª TURMA RECURSAL

Publicação

24/10/2011

Julgamento

11 de Outubro de 2011

Relator

NELSON DORIGATTI
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Inteiro Teor

RECORRENTE (S): OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA* RECORRIDO (S): ANA ACACIA CHRISTO CABRAL Número do Protocolo : 490/ 2011 Data de Julgamento : 11-10-2011 EMENTA ATRASO NA DECOLAGEM. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDAE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Aplicam-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. RELATÓRIO DOUTOR NELSON DORIGATTI Egrégia Turma: Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. É o relatório. VOTO DOUTOR NELSON DORIGATTI - RELATOR(a) Egrégia Turma: O douto magistrado que proferiu a sentença analisou com percuciência as alegações das partes e as provas dos autos, aplicando com justeza o direito. Assim, a sentença deve ser mantida, pelos próprios fundamentos, conforme permite o art. 46 da Lei n. 9.099/95, exceto quanto ao valor da indenização. Transcrevo excertos da respeitável sentença: “(...) A reclamação é procedente. A reclamada sequer impugna a versão dos fatos, elencada na inicial, limitando-se, na contestação, a alegar que houve necessidade de uma ‘manutenção não programada na aeronave’, que teria providenciado ‘alternativas para que a autora pudesse ficar acomodada durante a manutenção da aeronave, isto é, café da manhã e almoço’. Diz que ‘envidou esforços para oferecer as comodidades aos passageiros da melhor forma possível’. Alega que não há, neste caso, danos morais a merecer reparação. Discorre sobre o valor da indenização, a ser, eventualmente, imposta. A verdade é que, neste caso, o ato ilícito está plenamente configurado. A transferência no horário do vôo, para o dia seguinte, em razão do defeito técnico que a aeronave apresentou, nem ao menos é controvertido. Não há prova alguma, no processo, de que a companhia aérea realmente – e segundo alega – ‘envidou esforços para oferecer comodidades aos passageiros da melhor forma possível’. É evidente que a prova disto – se realmente tivesse ocorrido – competia à reclamada. Bem diversamente, a reclamante sustenta que todo o tratamento que recebeu da companhia aérea, a partir do momento em que o problema técnico na aeronave surgiu, foi marcado pela grosseria, prepotência comercial e indiferença. (...) A reclamante alega que passou mal, no aeroporto, e que, só diante disto, a companhia aérea providenciou acomodações em hotel. Diz que ficou no hotel sem ter, sequer, dinheiro para comprar alimentação; alega que perdeu compromissos profissionais em Cuiabá, em razão da mudança na data e horário do vôo; alega, enfim, que a viagem de volta foi um transtorno, já que tanto na cidade de partida, quanto nas cidades em que o avião fez escalas, tinha de aguardar que todos os passageiros se sentasse, para, só então, se acomodar, nos lugares que sobravam. Por tudo isto, entendo que o ato ilícito, arcado por inadequada prestação de serviços, está plenamente configurado. O contrato de transporte aéreo de passageiros configura autentica relação de consumo, situação em que o transportado, a condição de consumidor, é legalmente protegido pela lei 8.078/900, em preponderância sobre a legislação específica, assegurando-se a plena reparação dos prejuízos sofridos, seja no aspecto material, seja na esfera moral. (...) Os danos morais, estão eles configurados na angústia, no desgaste e na sensação de impotência experimentados pela consumidora, na longa jornada enfrentada, marcada por grave indiferença, descaso e sensação de impotência, diante da arrogância comercial da companhia aérea. Entendo que, neste acaso, o princípio da proporcionalidade autoriza, seguramente, que a indenização seja imposta, no valor máximo pretendido. Isto posto, pelo que dos autos consta, julgo procedente esta reclamação. Condeno a reclamada Ocean Air Linhas Aéreas S/A a pagar à reclamante, como indenização por danos morais, no valor de R$-18.600 (dezoito mil e seiscentos reais), montante que considero proporcional ao dano verificado, capaz de prevenir futuras ocorrências da mesma natureza contra outros consumidores. (...)” (...)” Ressalto tão-somente que se aplica à espécie a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços”. (Apelação Cível nº 2003.001.25550, 14ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Maria Henriqueta Lobo. j. 09.12.2003) No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A respeitável sentença fixou a indenização pelos danos morais em R$ 18.600,000 (dezoito mil e seiscentos reais). Contudo, a condenação pecuniária decorrente de dano moral deve ser fixada com moderação, eis que seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, pelo que não se afigura razoável o quantum indenizatório fixado na sentença. Não obstante esta Turma Recursal tenha adotado como parâmetro para casos similares o equivalente a 20 salários mínimos, pesquisando valores fixados por Turmas Recursais de outros Estados, e melhor refletindo sobre a valoração do dano moral, considero adequada para o caso concreto a fixação da indenização em R$ 8.000,00. A redução do quantum indenizatório não afasta a sucumbência porque, no mérito, a sentença é mantida. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para minorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir desta data. Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros incidem a partir da data do arbitramento definitivo. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada na data do pagamento. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 490/2011 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BAIRRO CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. ACORDAM os Membros da 2ª TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do (a) DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR., nos termos do voto do (a) relator(a) e dos demais constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente acórdão. A composição da Turma Julgadora foi a seguinte: DR. NELSON DORIGATTI ( Relator), DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS (1º Vogal, convocado) e DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (2º Vogal). Cuiabá, 11 de outubro de 2011. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR NELSON DORIGATTI - RELATOR(a)
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