jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0000656-73.2010.8.11.0082 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0000656-73.2010.8.11.0082 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
02/02/2011
Julgamento
18 de Janeiro de 2011
Relator
GILBERTO GIRALDELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IRREGULARIDADE NO CADASTRO DE CONSUMIDORES DE PRODUTOS FLORESTAIS - AUSENCIA DO REGISTRO DE IMÓVEL DO TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O EMPREENDIMENTO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DA AGRAVADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO - POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 20 ANOS - LIMINAR DO JUÍZO A QUO CONCEDENDO O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DA EMPRESA NO CC-SEMA - INEXISTENCIA DE POSSIBILIDADE EFETIVA DE DANO AMBIENTAL - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.

1- A mera ausência de comprovação do domínio do imóvel onde se encontra localizado o empreendimento empresarial da Agravada, não constitui motivo suficiente para determinar o bloqueio do seu cadastro perante a SEMA, mormente, por se considerar que já existe Ação de Usucapião promovida com tal finalidade.
2- Não havendo risco potencial de lesão ao meio ambiente, é de ser mantida a decisão invectivada que assegura a manutenção da atividade empresarial da Agravada, máxime, por se considerar que a exigência feita pela Agravante configura medida violadora a garantia fundamental do livre exercício do trabalho (art. , XIII, da CF).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867743263/agravo-de-instrumento-ai-6567320108110082-mt