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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
2810/2010 MT
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL
Publicação
24/09/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
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Inteiro Teor

RECORRENTE (S): AZOIL MARQUES DOS SANTOS RECORRIDO (S): PAX NACIONAL PREVER SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. Número do Protocolo : 2810/ 2010 Data de Julgamento : 14-09-2010 EMENTA “AÇÃO DE RECLAMAÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO EM DANOS MATERIAIS PARCIAIS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO –– INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. Não configurado o ato ilícito, não se pode falar em indenização por danos morais.” RELATÓRIO DOUTOR JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Egrégia Turma: Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95, dispositivo que, em atenção aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, exige, no julgamento de segunda instância, fundamentação sucinta e a parte dispositiva, seguindo, também, a orientação do Enunciado nº 92 do FONAJE. É o relatório. VOTO DOUTOR JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA - RELATOR(a) Egrégia Turma: Trata-se de Recurso Inominado, interposto por AZOIL MARQUES DOS SANTOS, conta sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação que promoveu contra PAX NACIONAL PREVER SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. Inconformado coma sentença, o reclamante ora recorrente alega que a sentença deve ser reformada, com a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e que os danos morais sofridos são superiores aos que foram reconhecidos na sentença. Alega que contratou com a recorrida plano de assistência funerária e homenagens póstumas e, com o falecimento de sua genitora, entrou em contato com a recorrida para que esta tomasse todas as providencias necessárias ao velório e sepultamento. Diz que, em arrepio ao contratado, a recorrida ofereceu urna mortuária que não comportava o tamanho e o peso da falecida, tendo que arcar com a diferença de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para substituir o caixão, além de ter que confeccionar os santinhos, que não foram fornecidos pela recorrida, nisto caracterizando os danos morais, por defeito na prestação de serviço. Pelo que se apurou, a urna mortuária foi substituída por outra de padrão de luxo, diferente da que foi contratada com a reclamada. Diante disto, concordo com os argumentos expostos na sentença, no sentido de que: “Na hipótese vertente, ante as circunstâncias em que os fatos ocorreram, aliados à prova produzida pelas partes, permitem um juízo razoável seguro de cognição a respeito dos fatos, os quais, muito provavelmente ocorreram da forma relatada pela reclamada. Tal inferência é corroborada pelo documento de fls. 60, emitido pela Funerária Dom Bosco, que consta “URNA LUXO VARÃO CRISTO” , no valor de R$ 550,00. É intuitivo que a empresa que vende planos de assistência funerária, com um só tipo de urna mortuária, não realiza contratos para fornecimento de urnas luxuosas. Assim, a família do reclamante, ao optar por uma urna luxuosa, deve arcar com a diferença de preço.” Lembro, ademais, que o artigo 46 da Lei 9.099/95 admite não apenas, que, em segundo grau, as decisões apresentem fundamentação sucinta e parte dispositiva, como também que, em caso de confirmação, sejam adotadas as razões e fundamentos da sentença. É o que faço, acolhendo as razões da sentença, que passam a integrar este voto. Nego provimento ao Recurso Inominado. Condeno ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 15% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação de que, no lapso de 05 (cinco) anos, cesse sua condição de legal pobreza- Lei 1.060/50, art. 12. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2810/2010 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - JARDIM GLORIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. ACORDAM os Membros da 2ª TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do (a) DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR., nos termos do voto do (a) relator(a) e dos demais constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente acórdão. A composição da Turma Julgadora foi a seguinte: DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA ( Relator), DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º Vogal) e DR. DIRCEU DOS SANTOS (2º Vogal, convocado). Cuiabá, 14 de setembro de 2010. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA - RELATOR(a)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867766677/recurso-civel-inominado-28102010-mt/inteiro-teor-867766682