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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-33.2009.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR 366/2009 - ALTERAÇÃO DA IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, ALÍNEA C, DA CF E ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA b DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - CONVALIDAÇÃO ATRAVÉS DA SANÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO - SÚMULA 5 DO STF - INAPLICABILIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Segundo o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal sejam simétricas à Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entendia outrora que a sanção ao projeto que surgiu da usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sanava o vício, suprindo a falta da iniciativa correta (Súmula 5/STF). Atualmente, a Corte Suprema entende que o vício de inconstitucionalidade ocorrida em uma etapa do processo legislativo contamina de nulidade, impossível de ser convalidada, a lei que dele surge, bem como, que o Chefe do Poder Executivo não pode desvestir-se das prerrogativas que a Constituição lhe atribui.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867777148/direta-de-inconstitucionalidade-adi-1420713320098110000-mt

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