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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 978/2010 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

978/2010 MT

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL

Publicação

24/05/2010

Julgamento

12 de Maio de 2010

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - CONSUMIDOR QUE AGUARDA ATENDIMENTO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO - SENTENÇA QUE CONCEDE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA - INTERESSE LOCAL - REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REJEIÇÃO - ESPERA DEMASIADA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- Não é inconstitucional a Lei Municipal que fixa tempo máximo de espera nas filas dos bancos, já que apenas regulamenta a adequação e a eficácia da prestação dos serviços, o que é de interesse da localidade.
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