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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
978/2010 MT
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL
Publicação
24/05/2010
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
DIRCEU DOS SANTOS
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Inteiro Teor

RECORRENTE (S): BANCO DO BRASIL S. A. RECORRIDO (S): SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA Número do Protocolo : 978/ 2010 Data de Julgamento : 12-05-2010 EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE AGUARDA ATENDIMENTO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO – SENTENÇA QUE CONCEDE O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA - INTERESSE LOCAL – REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REJEIÇÃO – ESPERA DEMASIADA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Não é inconstitucional a Lei Municipal que fixa tempo máximo de espera nas filas dos bancos, já que apenas regulamenta a adequação e a eficácia da prestação dos serviços, o que é de interesse da localidade. RELATÓRIO DOUTOR DIRCEU DOS SANTOS Egrégia Turma: Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença de fls. 66/68, que condenou o BANCO DO BRASIL S/A ao ressarcimento por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), à recorrida, que aguardou 00:22:14 (vinte e dois minutos e quatorze segundos) na fila de atendimento bancário. Nas razões, afirma a inconstitucionalidade da lei das filas, entendendo que fere os princípios da isonomia e da razoabilidade. Sustenta ainda a falta de competência municipal para legislar sobre matéria de relação de consumo. No mérito, sustenta a ausência de provas quanto a ocorrência do dano moral indenizável. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja a r. sentença reformada e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório. Nas contrarrazões de fls. 95/96, o recorrido rechaça in totum os argumentos expostos pela recorrente. É o relatório. VOTO DOUTOR DIRCEU DOS SANTOS - RELATOR(a) Egrégia Turma: A alegação de inconstitucionalidade da Lei das Filas, em razão da ofensa ao princípio da isonomia e em razão da incompetência do Município para legislar sobre matéria consumerista, não merece guarida – até porque “O conforto de munícipes, em estabelecimentos situados dentro dos limites territoriais, é assunto de interesse local - art. 30, I, da Constituição Federal. A Lei Municipal não feriu o princípio da isonomia, pois tratou igualmente aos iguais (todos os estabelecimentos bancários da cidade).”(TJSP. AP.Cível 7322625600 – Comarca de Araçatuba. Rel. Francisco Vicente Rossi. DJ 23/06/2008) Ademais, o objetivo da lei das filas é o melhoramento, no âmbito municipal, do serviço posto à disposição dos usuários das agências bancárias. Assim, não se está a ferir o direito de propriedade ou mesmo o de livre concorrência – ao contrário, a norma tem por finalidade o bem-estar da população que percorre as instituições bancárias, as quais normalmente encontram-se sobrecarregadas. Assim, rejeito a preliminar e no mérito, mantenho a sentença proferida em primeiro grau por seus jurídicos e legais fundamentos, os quais adoto como razões deste voto, a teor do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Pelas razões expostas, conheço do recurso e NEGO–LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 978/2010 CLASSE II - 1 - PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO). ACORDAM os Membros da 1ª TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do (a) DR. DIRCEU DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE CONHECERAM DO RECURSO E POR MAIORIA DERAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL., nos termos do voto do (a) relator(a) e dos demais constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente acórdão. A composição da Turma Julgadora foi a seguinte: DR. DIRCEU DOS SANTOS ( Relator), DR. YALE SABO MENDES (1º Vogal) e DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (2º Vogal). Cuiabá, 12 de maio de 2010. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DR. DIRCEU DOS SANTOS PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR DIRCEU DOS SANTOS - RELATOR(a)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867777951/recurso-civel-inominado-9782010-mt/inteiro-teor-867777956