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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO : 617/2010 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
617/2010 MT
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL
Publicação
16/05/2010
Julgamento
7 de Maio de 2010
Relator
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
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Ementa

ECUSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Não é nulo o julgamento suscinto se presentes os motivos que levaram o magistrado à conclusão alcançada. A penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. As astreintes constituem-se como meio coercitivo para impelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida, podendo ser fixadas ou alteradas tanto pelo juiz da ação de conhecimento, quanto pelo da execução, não se constituindo a sua modificação pelo juiz da execução em ofensa à coisa julgada. Correta a redução da pena imposta na medida em que guarda conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento ilícito.
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