jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
617/2010 MT
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL
Publicação
16/05/2010
Julgamento
7 de Maio de 2010
Relator
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECORRENTE (S): ANDRÉ DA ROSA RODRIGUES RECORRIDO (S): NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO (S): VIVO S/A Número do Protocolo : 617/ 2010 Data de Julgamento : 07-05-2010 EMENTA ECUSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA COMINATÓRIA – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não é nulo o julgamento suscinto se presentes os motivos que levaram o magistrado à conclusão alcançada. A penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. As astreintes constituem-se como meio coercitivo para impelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida, podendo ser fixadas ou alteradas tanto pelo juiz da ação de conhecimento, quanto pelo da execução, não se constituindo a sua modificação pelo juiz da execução em ofensa à coisa julgada. Correta a redução da pena imposta na medida em que guarda conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento ilícito. RELATÓRIO DOUTOR JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Egrégia Turma: Passo diretamente ao voto, observando o disposto no art. 46 da LJE. É o relatório. VOTO DOUTOR JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA - RELATOR(a) Egrégia Turma: Recurso cível inominado interposto por ANDRÉ ROSA RODRIGUES, contra a sentença que julgou procedente a impugnação à execução da multa cominatória formulada pela NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. No caso em apreço, o recorrente ajuizou uma reclamação contra a NOKIA e a VIVO, em face de cobrança do defeito apresentado em seu aparelho celular, onde lhe foi deferida uma liminar para que a NOKIA realizasse a entrega de um aparelho, semelhante ao que por ele fora adquirido, ou de modelo superior, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) (fls. 37-38). Posteriormente, foi prolatada sentença nos autos, onde o juízo condenou as empresas reclamadas a entregarem outro aparelho celular similar ao reclamante. No caso, tão logo intimada da sentença, ao invés da entrega do aparelho, a Nokia depositou em juízo a quantia de R$1.326,75 (mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), valor equivalente ao bem objeto da ação. E o reclamante, então recorrente, frente ao não cumprimento da liminar, postulou, nestes autos, a execução das astreintes, no valor de R$208.611,97 (duzentos e oito mil, seiscentos e onze reais e noventa sete centavos). Devidamente intimada, a Nokia ofereceu bens à penhora e embargou, asseverando a onerosidade excessiva da multa fixada, haja vista a ausência de proporcionalidade dessa obrigação acessória em relação ao objeto da lide, o que culmina no enriquecimento sem causa do exeqüente. E o juiz singular, constatando a desproporcionalidade da medida, julgou procedentes os embargos à execução, reduzindo a multa ao patamar de R$3.980,25 (três mil reais, novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). Inconformado, o exeqüente, então recorrente, nas razões recursais, assevera que a sentença carece da devida fundamentação e que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juiz não abriu prazo para a impugnação dos embargos. Defende que o juízo não estava seguro, uma vez que os bens oferecidos à penhora não obedeceram a gradação legal. Pontua, no mérito, que a discussão sobre a aplicação do valor da multa já se encontrava preclusa, pois deveria ter sido objeto de embargos na audiência de conciliação, antes do julgamento da causa. Por fim, defende que deve ser aplicado integralmente o valor da multa, como instituto inibidor do descaso praticado pela recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminares: cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença Pois bem, precipuamente, verifico que as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença não merecem acolhimento. Note-se que o recorrente, então embargado, não teve o direito de defesa cerceado, eis que espontaneamente compareceu em juízo para impugnar a penhora ofertada e também para se defender contra a pretensão meritória dos embargos, previamente ao julgamento. Diante da manifestação, tratou o juiz de singular de julgar antecipadamente a lide, uma vez que as matérias discutidas pelas partes eram eminentemente de direito. Também não se cogita da ausência de segurança do juízo e da carência de fundamentação da sentença. Ao contrário do defendido pelo recorrente, vê-se que os bens oferecidos à penhora – aparelhos celulares e computadores – são suficientes para o alcance da segurança do juízo. Acerca da necessidade da garantia por meio da penhora on line, então requerida nos autos, necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento acerca da gradação legal disciplinada pelo artigo 655 do CPC, editou a Súmula nº 417, no sentido de que “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.” Ve-se, por fim, que o juiz singular, conquanto tenha proferido sentença que no entender do recorrente tenha sido suscinta, não deixou de consignar a devida motivação, expondo os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, pelo que não se verifica qualquer ofensa ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Por essas razões, rejeito as preliminares argüidas. Mérito Compulsando detidamente os autos e aplicando o direito à espécie, verifica-se que foi acertada a sentença singular. Necessário salientar que a matéria objeto de discussão em sede destes embargos – multa cominatória - não estaria preclusa, porque, a multa foi aplicada por meio de decisão interlocutória, e em sede de Juizado Especial não é cabível recurso contra ela. Outrossim, não poderia a recorrente questionar o direito do recorrido, sem que não houvesse a prévia provocação deste em juízo, como ocorrido, no caso, por meio da execução, depois do trânsito em julgado da sentença. Cumpre ressaltar, quanto ao valor da execução, que este relator, em outros precedentes, já se pronunciou acerca da possibilidade da redução de multa cominatória, considerando que a astreinte não têm caráter punitivo, mas sim coercitivo, devendo, por isso, guardar a devida proporção com o objeto principal da lide. O recorrente pretendeu em primeira instância a troca de um aparelho celular, que à época lhe custou R$484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais). Já a multa cominatória pretendida, alcança o valor de R$208.611,97 (duzentos e oito mil, seiscentos e onze reais e noventa sete centavos), quantia esta que, no entender deste juízo, tal como mencionado em primeira instância, mostra-se excessiva para o fim colimado. A multa diária há de ser fixada de molde a evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC), com senso de justiça, de modo a atender aos fins sociais da Lei dos Juizados Especiais - artigo -, guardando consonância com o princípio da razoabilidade e levando em conta o valor da obrigação principal. Na aplicação desta penalidade, deve o juiz utilizar-se do princípio da proporcionalidade, ponderando sempre entre a efetividade do processo e a dignidade humana da parte que irá suportar a punição, optando por uma melhor solução para o caso concreto. Assim sendo, nos termos do artigo 461, § 6º, do CPC, entendo que deve mantida a sentença que reduziu a multa ao patamar de R$3.980,25 (três mil reais, novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), o que, como é sabido, não implica em ofensa da coisa julgada. Não é por demais consignar que a atividade do juiz é determinada para uma solução do litígio e é da sua responsabilidade, como sujeito do processo, a solução do litígio que se alcança com a aplicação da lei. Não se olvida que a empresa recorrida descumpriu a liminar, porém, considerando que a atenção do magistrado deve se voltar, não só para os aspectos formais, mas, sobretudo, para os aspectos substanciais do pedido, não se pode permitir que a uma obrigação acessória, ultrapasse, sobremaneira, a valor da obrigação principal. Por essas razões, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença proferida. Tendo em vista que o recorrente foi vencido, com fundamento no art. 55, da Lei 9.099/95, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 617/2010 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS. ACORDAM os Membros da 3ª TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do (a) DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, POR UNANIMIDADE REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MERITO DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR., nos termos do voto do (a) relator(a) e dos demais constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente acórdão. A composição da Turma Julgadora foi a seguinte: DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA ( Relator), DR. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (1º Vogal) e DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS (2º Vogal). Cuiabá, 07 de maio de 2010. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA - RELATOR(a)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867777975/recurso-civel-inominado-6172010-mt/inteiro-teor-867777978