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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0093424-07.2009.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

19/10/2009

Julgamento

16 de Setembro de 2009

Relator

MARIO R. KONO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

IMPETRANTE: DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL PACIENTE: THIAGO DE ARAÚJO MOREIRA Número do Protocolo: 93424/2009 Data de Julgamento: 16-9-2009 EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE A DECRETOU - CESSAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA A CUSTÓDIA - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO A TEOR DO ART. 659 DO CPP. Vencido o prazo da prisão temporária, fica cessado o hipotético constrangimento ilegal, o que torna o pedido prejudicado. IMPETRANTE: DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL PACIENTE: THIAGO DE ARAÚJO MOREIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MÁRIO R. KONO DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de pedido de habeas corpus liberativo impetrado pelo Dr. Sebastião Rivelino de Souza Amaral em favor de Thiago de Araújo Moreira, que teve contra si a custódia provisória decretada por 30 (trinta) dias, em decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres - MT, em atendimento ao pleito do Delegado responsável pela apuração da operação “Volver”, em que se buscava o desmantelamento de quadrilha envolvida em tráfico de entorpecentes, a nível nacional e internacional. Alega a ilicitude da ordem, posto que não evidenciada a sua necessidade, desobedecendo aos ditames do art. 312 do CPP, bem como que se encontra eivada de fundamentação. Requerem a concessão da liberdade provisória liminarmente, e ao final a confirmação da liminar deferida. O pedido de liminar foi por mim indeferido às fls. 2.072/2.074-TJ. A autoridade apontada como coatora prestou informações, onde, inclusive, anuncia que em data de 09-8-2008 prorrogou a medida por igual prazo (fls. 2.087 usque 2.098-TJ) É o relatório. PARECER (ORAL) A SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI Manifesto-me pela denegação da ordem constitucional. VOTO EXMO. SR. DR. MÁRIO R. KONO DE OLIVEIRA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Considerando que o prazo certo e determinado para a medida, ora contestada, se esgotou em data de 09-9-2008, é certo que cessou a hipótese de constrangimento ilegal, razão pela qual entendo que o habeas corpus perdeu o seu objeto a teor do art. 659 do Código de Processo Penal. Neste sentido é o pacífico entendimento da jurisprudência pátria, verbis: “Vindo aos autos notícia sobre o afastamento do ato apontado pelo impetrante como constrangimento, impõe-se a declaração de prejudicialidade do habeas corpus impetrado.” (STF - HC 70.722-0 - Relator Ministro Marco Aurélio - DJ 30-9-94, p. 26.166) Por tais fundamentos, entendo que houve perda do objeto do presente feito, razão pela qual, julgo prejudicado o pedido com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DR. MÁRIO R. KONO DE OLIVEIRA ( Relator), DES. GÉRSON FERREIRA PAES (1º Vogal) e DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO CONTRÁRIA AO PARECER. Cuiabá, 16 de setembro de 2009. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTOR MÁRIO R. KONO DE OLIVEIRA - RELATOR ---------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCURADOR DE JUSTIÇA
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867795100/habeas-corpus-hc-934240720098110000-mt/inteiro-teor-867795105