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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0077294-73.2008.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
24/09/2009
Julgamento
2 de Setembro de 2009
Relator
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
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Inteiro Teor

APELANTE: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA APELADO: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 77294/2008 Data de Julgamento: 02-9-2009 EMENTA CIVIL - RELCAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVENTUÁRIO DO PODER MUNICIPAL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SEM PROVAS - ÔNUS DA FONTE PAGADORA -INADMISSIBILIDADE NESTES CASOS DE PROVA TESTEMUNHAL -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao réu quando da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Abdicando o réu de fazer prova no curso do processo não há falar-se em cerceamento de defesa ou qualquer tipo de nulidade. O pagamento de salários somente se prova documentalmente, mediante recibo, não havendo que se falar em prova documental para tal desiderato. Não demonstrado nos autos, através da juntada de recibos, que o Apelado recebeu o pagamento relativo aos salários pleiteados na demanda, devido é o deferimento dessa verba. APELANTE: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA APELADO: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juscimeira externando seu inconformismo contra a r. sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Jorge Ferraz de Oliveira, Feito nº 235/2006, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Juscimeira, que julgou procedente a pretensão do autor para condenar o Município Apelante ao pagamento de salários atrasados de seu ex-servidor no importe de R$4.034,84 (quatro mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente aos meses de novembro e dezembro de 2000 e julho, novembro e dezembro de 2004, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e ainda juros moratórios contados a partir da citação; condenou ainda o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), considerando o grau de dificuldade da causa (fls. 131/135). Em sede de preliminar o Apelante argúi o cerceamento de defesa por parte do magistrado esclarecendo que não lhe foi dada oportunidade para se defender na presente demanda. O Recorrente aduz no mérito que, realmente fez o pagamento dos salários em sua integralidade ao apelado, acontece que só poderia provar tal situação, através dos depoimentos que foram obstados pelo magistrado a quo. Ao final, requer que, preliminarmente, seja acatado o pedido de nulidade da sentença por não ter o MM. Juiz a quo dado oportunidade da Apelante de fazer prova da audiência e cerceado o direito de apresentar prova testemunhal; não sendo reconhecida a preliminar, que seja provido o recurso em suas razões de mérito, condenando a apelada ao ônus da sucumbência e custas processuais. A Apelada intimada apresentou suas contra-razões às fls. 149/153, pugnando pelo improvimento do recurso, para que seja ratificada assim a sentença objurgada. A douta Procuradoria Geral de Justiça através de seu ínclito Procurador de Justiça - Dr. Luiz Alberto E. Scaloppe manifesta-se no sentido de que, não se vislumbra a necessidade da manifestação do Órgão Ministerial no presente caso. É o relatório. À douta revisão. VOTO (PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS ( RELATOR) Egrégia Câmara: Tendo em vista a referida preliminar de cerceamento de defesa se confundir com o cerne da questão de direito invocada pelo apelante passo a analisá-la no mérito recursal do presente apelo. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS ( RELATOR) Egrégia Câmara: O âmago do presente apelo cinge-se, a um só tempo e modo, ao alegado cerceamento de defesa sofrido pela Apelante pela não oitiva de suas testemunhas para a comprovação do pagamento dos salários de seu ex-servidor. Afirma a Apelante que em verdade pagou todas as verbas trabalhistas ao seu ex-servidor, inclusive os salários cobrados na presente demanda, e que tal alegação seria comprovada através de provas testemunhais, o que lhe foi tolhido pelo magistrado singular, ferindo assim o contraditório e a ampla defesa. Em que pese os argumentos do Apelante, em meu julgar, razão não lhe assiste. Excutindo os autos, vê-se claramente às fls. 104 que as partes abriram mão do direito de produzir provas, não restando outra opção ao juiz senão julgar a lide com base apenas nas provas documentais colacionadas. Outrossim, o art. 333, inciso II, do CPC, afirma que: “O ônus da prova incumbe: ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, deve o Apelante responder por sua desídia ao não apresentar as provas de suas alegações durante o transcorrer da instrução probatória. Abdicando o réu de fazer prova no curso do processo, não há falar-se em cerceamento de defesa ou qualquer tipo de nulidade. Ademais, o pagamento de salários só pode ser comprovado pelo empregador através de prova documental. O art. 464 da CLT é claro ao afirmar que: “O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.” Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: “PAGAMENTO DE SALÁRIO - PROVA DA QUITAÇÃO. Nos termos do ART. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "Artigo 464 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 464 da HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" CLT, o pagamento de salários somente se prova documentalmente, mediante recibo, não havendo que se falar em presunção nesse sentido. Não demonstrado nos autos, através da juntada de recibos, que o reclamante recebeu o pagamento relativo aos salários pleiteados na reclamação trabalhista, devido é o deferimento dessa verba. Remessa Oficial e Recurso Voluntário conhecidos e não providos.” (TRT-16: 668200600916000 MA 00668-2006-009-16-00-0, Relator(a): Luiz Cosmo da Silva Júnior, Julgamento: 22-5-2007, Publicação: 06-7-2007). (grifo nosso). Ipso facto, o pagamento de salários somente se comprova através de prova documental, sendo vedado pela lei outro tipo de prova para demonstrar a quitação destes. Em face de todo o exposto, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, para manter a sentença vindicada em seus exatos termos. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS ( Relator), DES. JURACY PERSIANI (Revisor) e DES. JOSÉ FERREIRA LEITE (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 02 de setembro de 2009. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA LEITE - PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CÍVEL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - RELATOR
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