jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 003XXXX-82.2009.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0030660-82.2009.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

24/08/2009

Julgamento

10 de Agosto de 2009

Relator

EVANDRO STÁBILE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - POLICIAIS MILITARES - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE DECISÃO DO COMANDANTE GERAL - POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - ILÍCITO APURADO POR COMISSÃO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE GARANTIDOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - VALIDADE DAS DEMISSÕES - AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Estando a sentença em conformidade com os fatos e pedidos formulados pelas partes não há se falar em julgamento extra petita. A decisão absolutória proferida pelo juízo criminal não interfere na esfera administrativa, mostrando-se válidas as demissões impostas aos policiais militares, se as irregularidades por eles cometidas, foram devidamente apuradas por Comissão Disciplinar. Se o processo administrativo disciplinar foi processado mediante a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, não havendo qualquer outra irregularidade capaz de impingir às demissões a nulidade pretendida, deve-se considerar válido o ato administrativo praticado.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867812603/apelacao-apl-306608220098110000-mt

Informações relacionadas

André Leão Advocacia, Advogado
Modeloshá 4 anos

[MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

Petição Inicial - TJMG - Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público c/c Tutela - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Municipio de para de Minas

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo de Demissão, Cumulada com Ação de Cobrança, que Promo- Ve - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 500XXXX-05.2018.8.16.0000 PR 500XXXX-05.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 025XXXX-85.2011.8.13.0145 MG