jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL : APR 7076/2008 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 7076/2008 MT
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL
Publicação
03/07/2009
Julgamento
19 de Junho de 2009
Relator
SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL PRESTADO - ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MT - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O trabalho do defensor dativo, na ação penal que tramita perante o juizado especial criminal, deve ser remunerado segundo os valores previsto na tabela de honorários da OAB/MT, por ser mais condizente com a extensão do serviço profissional prestado.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867824017/recurso-de-apelacao-criminal-apr-70762008-mt