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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0056787-28.2007.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0056787-28.2007.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

15/06/2009

Julgamento

27 de Maio de 2009

Relator

LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA, PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(...) se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha a impugnação ao valor da causa e ajuste-o à realidade da demanda e à natureza dos pedidos - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido.” (REsp 819.116/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 04.09.2006 p. 271) (negritei)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867829234/agravo-de-instrumento-ai-567872820078110000-mt

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