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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
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Inteiro Teor

AGRAVANTE: REFRIGERANTES MARAJÁ S.A. AGRAVADO: DANIEL LIMA DE REZENDE Número do Protocolo: 56787/2007 Data de Julgamento: 27-5-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA, PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(...) se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha a impugnação ao valor da causa e ajuste-o à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido.” ( REsp 819.116/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 04.09.2006 p. 271) (negritei) AGRAVANTE: REFRIGERANTES MARAJÁ S.A. AGRAVADO: DANIEL LIMA DE REZENDE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO Egrégia Câmara: Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo Dr. Walter Pereira de Souza, ilustre Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de uma impugnação ao valor da causa, oposta por Refrigerantes Marajá S/A, ora agravante, contra Daniel Lima de Rezende, ora agravado. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e extinguiu o processo, com a resolução do mérito, mantendo, por conseqüência, o valor atribuído à ação de indenização por danos morais e materiais (fls. 33/37-TJ). Inconformada, Refrigerantes Marajá S/A, recorreu da decisão, sustentado que houve violação ao disposto no art. 258 do CPC, vez que o valor atribuído à causa é excessivo. Alega, ainda, que embora se trate de ação de indenização, o seu valor não pode ficar adstrito exclusivamente à vontade do autor, vez que “não parece crível” que venha a ser compelida a pagar custas e demais despesas processuais, fixadas em porcentagem sobre o valor exorbitante dado à causa, qual seja, de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Requer, ao final, o provimento do recurso para que o valor da ação de indenização seja fixado “em patamar condizente com a realidade e observância dos critérios de razoabilidade e parcimônia”, que, no seu entender, deve ser de R$ 670,28 (seiscentos e setenta reais e vinte e oito centavos), “que se referem às provas documentais dos autos a titulo de pedido de danos materiais.” A liminar foi indeferida às fls. 165/166-TJ. As informações foram prestadas às fls. 174-TJ. Não foram apresentadas as contra-razões (certidão fls. 176-TJ). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO ( RELATOR) Egrégia Câmara: Como consignado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo Dr. Walter Pereira de Souza, ilustre Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de uma impugnação ao valor da causa, ofertada por Refrigerantes Marajá S/A, ora agravante, contra Daniel Lima de Rezende, ora agravado. Analisando atentamente as questões postas ao debate, chego à conclusão de que razão assiste, em parte, à agravante. In casu, o autor atribuiu à causa o valor pleiteado para a condenação por danos morais, qual seja, o de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Mesmo que, na ação de indenização por danos morais, o valor da causa decorra de estimativa do autor, consoante o art. 258 do CPC, a meu ver, a atribuição desse valor deve seguir critérios razoáveis. Ainda mais, no caso, o autor requereu os benefícios da Justiça gratuita para não pagar custas e despesas processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido.” ( REsp 819.116/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 04.09.2006 p. 271) (negritei) Por outro lado, como o valor do pedido da indenização pelo dano moral é meramente estimativo, pode ser atribuído à causa valor qualquer, com o fim de preencher o requisito dos artigos 258 e 282, inciso V, do CPC, não há necessidade deste ser o equivalente ao valor estimado a título de indenização por dano moral, não resultando daí, nenhum prejuízo para o autor da demanda. Nesse sentido, esta Egrégia Corte já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL - REJEITADA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM QUE PODE SER APURADO AO FINAL DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nas indenizações decorrentes de dano moral, o valor atribuído à causa deve ser o de alçada quando os valores postos na inicial são meramente enunciativos”. (TJMT - RAI Nº 23236/2005, 1ª C. Cível; Rel. Des. Licínio Carpinelli Stefani; Julg. 12-9-05). Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para reformar a decisão agravada, julgando procedente o pedido de impugnação ao valor da causa, atribuindo à ação de indenização por danos moral e material o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sem custas. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO ( Relator), DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (1º Vogal) e DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. Cuiabá, 27 de maio de 2009. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO - PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL E RELATOR
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