jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0022696-09.2007.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0022696-09.2007.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
30/03/2009
Julgamento
23 de Março de 2009
Relator
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PREJUÍZO AO ERÁRIO - FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO E NÃO ENTREGA DO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O conjunto probatório dos autos aponta no sentido de que as aquisições dos materiais não foram contemporâneas, que os seus preços estão condizentes com os praticados no mercado e que efetivamente foram entregues à Administração Pública. Não restando comprovado o dolo dos agentes públicos, tampouco dos demais participantes do ato negocial, porque o Administrador Público observou os requisitos pertinentes ao procedimento licitatório, daquela modalidade, qual seja o convite, não há falar-se em improbidade administrativa, que somente se afigura quando há eventual prejuízo ao Erário, o que in casu inocorreu.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867844503/apelacao-apl-226960920078110000-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0000092-74.2000.8.10.0114 MA 0000092-74.2000.8.10.0114

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0030126-51.2015.8.13.0040 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0005641-92.2015.8.26.0664 SP 0005641-92.2015.8.26.0664