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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0022696-09.2007.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
30/03/2009
Julgamento
23 de Março de 2009
Relator
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
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Inteiro Teor

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NATAL DA SILVA RÊGO - EX-SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO APELADOS: RENAPEL, EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. E OUTRO (s) LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 22696/2007 Data de Julgamento: 23-03-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PREJUÍZO AO ERÁRIO – FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO E NÃO ENTREGA DO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS – AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O conjunto probatório dos autos aponta no sentido de que as aquisições dos materiais não foram contemporâneas, que os seus preços estão condizentes com os praticados no mercado e que efetivamente foram entregues à Administração Pública. Não restando comprovado o dolo dos agentes públicos, tampouco dos demais participantes do ato negocial, porque o Administrador Público observou os requisitos pertinentes ao procedimento licitatório, daquela modalidade, qual seja o convite, não há falar-se em improbidade administrativa, que somente se afigura quando há eventual prejuízo ao Erário, o que in casu inocorreu. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NATAL DA SILVA RÊGO - EX-SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO APELADOS: RENAPEL, EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. E OUTRO (s) LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelações Cíveis que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (fls. 1086/1100) e o ESTADO DE MATO GROSSO (fls. 1161/1173), interpõem contra a r. sentença de fls. 1051/1061, proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou improcedentes os pedidos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade nº 3287/98, movida em desfavor de NATAL DA SILVA RÊGO E OUTROS, de consequência cassou a liminar anteriormente concedida. Aduz o apelante/Ministério Público Estadual que as Cartas Convites objeto da lide são nulas por ofensa aos artigos 22, § 6º e 23, da Lei de Licitações nº 8.666/93, pois, as firmas convidadas a participar dos 03 (três) certames licitatórios possuem um mesmo sócio-proprietário, não restar provado a efetiva entrega do material adquirido, além disso, os referidos procedimentos licitatórios foram frustrados, o que implica em ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário. O apelante/Estado de Mato Grosso alega que o entendimento esposado na r. sentença é equivocado, enquanto os documentos carreados aos autos comprovam a burla à licitação, não permitindo a efetiva concorrência e participação de todos os interessados na licitação, ofendendo os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade. Os apelantes, em seus recursos, alegam que o decisium distanciou-se do cenário fático retratado nos autos, requerendo a reforma da sentença objurgada, no sentido de julgar procedentes os pedidos de condenação dos apelados nas penalidades do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, contidos na inicial, pela prática de ato de improbidade administrativa que consistiu na divisão de compra para utilização da modalidade convite, destinando-os para um único fornecedor, que se apresenta como três empresas de denominações diferentes. O apelado/Natal da Silva Rego, às fls. 1112-1132/TJ e 1191-1196/, apresentou suas contra-razões aos recursos do Ministério Público e do Estado de Mato Grosso, respectivamente, em ambas as respostas rebate as alegações suscitadas pelos apelantes, pugnando seja negado provimento ao recurso e mantida r. sentença. Os demais apelados, Moisés Dias da Silva, Sebastião Jesuino de Oliveira, Carque – Comércio e Representações Ltda., Renapel – Equipamentos para Escritório Ltda., Jonel – Comércio e Representações Ltda. e Newton Jerônimo do Carmo Filho, não responderam os recursos. Os recursos são tempestivos (consoante Certidão de fls. 1104, com relação ao interposto pelo Ministério Público e conforme se depreende da etiqueta de protocolo do Recurso do Estado de Mato Grosso, datada de 11.06.2007, fls. 1161/TJ e juntada do original do Mandado de Intimação, em 28.05.2008, fls. 1153/TJ), e ambos isentos de custas, vindo-me conclusos por distribuição na forma regimental. A Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do recurso de apelação, conforme parecer de fls. 1205-1209/TJ. É o relatório. À douta revisão. VOTO EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO ( RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, os apelantes pugnam pela reforma da sentença objurgada, no sentido de julgar procedentes os pedidos de condenação dos apelados nas penalidades do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, contidos na inicial, pela prática de improbidade administrativa com prejuízo ao Erário. Alegam que os atos ilícitos apontados consistiram no fracionamento de compra para utilização da modalidade convite, direcionando-os para um único fornecedor, que se apresenta como três empresas de denominações diferentes. Ainda, que não restou provado nos autos a efetiva entrega dos materiais adquiridos, objetos das Cartas Convites nºs. 288/94, 289/94 e 293/94, nesse sentido, teriam os apelados frustrado a licitação facilitando o enriquecimento ilícito do fornecedor. Insta de plano dizer que não prospera a irresignação dos apelantes, pois, escorreito o ato sentencial que concluiu que a conduta dos apelados, no desenvolvimento dos referidos procedimentos licitatórios não feriu os princípios da administração pública, notadamente os deveres de honestidade, legalidade ou satisfação do interesse público. Assim que, inicialmente, adoto como razões de decidir, os fundamentos da bem lançada sentença do Magistrado a quo, o então Juiz de Direito, o hoje e. Des. Márcio Vidal, que bem apreciou os fatos e adequadamente aplicou o melhor direito, cujos excertos trago à colação: [...] “Analisando os objetos das referidas cartas convites, temos que as mesmas foram realizadas nas datas de 07-1-94, 08-11-94 e 16-11-94 e objetivaram o fornecimento de materiais de expediente, destinados ao atendimento das necessidades das diversas escolas da rede pública estadual, que estavam concluindo o ano letivo de 1994. Entendo indispensável assinalar que toda atividade da Administração Pública deve estar voltada para a satisfação dos interesses coletivos e proteção aos direitos individuais. Agindo no atendimento do interesse da rede pública de ensino, a Administração Pública promoveu a aquisição de materiais de expediente, mediante a realização de licitações sob a modalidade de convite. E o fez de forma legal” (fls. 1055) Nesse ponto, tenho que o fato incontroverso é que houve a aquisição dos materiais de expediente mediante procedimento licitatório e a discussão posta é a ocorrência de fracionamento indevido e a frustração do procedimento executado, mediante a destinação do convite a um único fornecedor, com três denominações diferentes. In casu, tenho que tem fundamento a alegação do apelado no sentido de que esse pseudo desdobramento ocorreu em razão de pedidos quase que diários desse tipo de materiais que são dirigidos ao Órgão, sempre em caráter de urgência, agravado pelo fato de que o Fundo Estadual de Educação e a Administração Pública Estadual como um todo, nunca disponibilizou sequer de orçamentos suficientes para um planejamento a longo prazo, muito menos de recursos financeiros que permitisse qualquer outro procedimento licitatório que não fosse a carta convite. Até por que, não resta demonstrado que quando da elaboração da primeira carta convite, os produtos adquiridos por intermédio do segundo procedimento já haviam sido solicitados e assim, sucessivamente, em relação a terceira carta convite e ainda, que, propositadamente, o Fundo Estadual de Educação teria desmembrado os pedidos em mais de um convite para ficar aquém do valor exigido para a licitação na modalidade de tomada de preços. Com relação a essa aventada a hipótese de fracionamento de compras, há ainda falar-se também que nos autos não houve demonstração de que o valor dos produtos adquiridos, consoante o que consta nas Cartas Convites nº 288/94, nº 289/94 e nº 293/94, tenham sido superfaturados, ou seja, que os preços propostos estivessem acima dos regularmente praticados no mercado, para então perquirir se houve prejuízo financeiro. Pois, a esse respeito é oportuno, trazer o ensinamento doutrinário de Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 5ª Edição, São Paulo, 1998, pág. 196: “... Antes de invalidar a conduta da Administração, consistente em fracionar a contratação, cabe apreciar a ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Significa examinar, no caso concreto, se o fracionamento acarretou prejuízo à Administração Pública. Ou seja, tem de indagar-se se a alteração da modalidade de licitação (em decorrência do fracionamento) foi (ou seria) causa de uma contratação mais onerosa ou menos favorável para a administração pública.” Posto isso, há volver-se ao escorreito ato sentencial da instância de piso que a respeito do envio dos convites a 03 (três) empresas com denominações diferentes, com sócio-proprietário em comum, dá-lhe correta solução, inteiramente fundamentada em adequado entendimento doutrinário, in verbis: [...] “Acrescente-se ainda que a Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993 em momento algum estabeleceu critério temporal para a realização de licitação sob a modalidade de convite, visto que a mera proximidade de datas entre uma e outra não as torna ilegais. Tampouco determina que seja ilegal a habilitação de várias empresas que possuam um sócio-proprietário em comum.” (fls. 1055/1056). (grifei). Ademais, entendo que não é possível considerar que o envio do convite na forma que ocorreu, não pode ser considerado ato que afronta a moralidade administrativa, nos autos não há qualquer indicativo de que a publicidade dos referidos certames foi afetada, sendo crível, mais uma vez, o argumento de que faltou interessado em participar dos referidos certames, pois, se os convites foram afixados em local próprio daquele Fundo Estadual de Educação, nenhum outro fornecedor acudiu ao chamamento. Destarte, a improcedência da ação nesse ponto é imperativa já que não há comprovação de que o réu, por dolo, efetuou o fracionamento das compras que se alega, e com o fito de evitar o procedimento licitatório da tomada de preços, ou que eventualmente os procedimentos realizados, na modalidade de convite, tenham acarretado prejuízo ao Erário. De outro norte, está comprovado que não houve lesão ao Erário, também porque os materiais de expedientes objetos dos referidos convites foram efetivamente entregues a teor da análise criteriosa do conjunto probatório dos autos, que inclusive, vêm colacionados no escorreito ato sentencial, cujos excertos não podem ser olvidados, in verbis: [...] “Analisando o conjunto probatório temos que os materiais de expediente, que foram objetos dos processos de licitação de ns. 288/94, 289/94 e 294/94 foram efetivamente entregues a Fundo Estadual de Educação. [...] A douta Procuradora do Estado de Mato Grosso, Marilce de Figueiredo, em parecer de n. 216/PA/96, juntado às fls. 65/69 bem assinala que ‘para esta especializada, a Declaração anexada tem o condão de fazer prevalecer a comprovação da entrega dos materiais tão-somente com base em assinatura aposta no verso da nota fiscal, não convincente, conforme citado no referido Parecer Preliminar n. 34/PA/96’. Às fls. 241/242 encontra-se o relatório da comissão de sindicância da Secretaria Estadual de Educação cuja conclusão foi que ‘(...) o Fundo Estadual de Educação efetivamente recebeu os materiais, conforme ficou confirmado através do depoimento do Sr. Moisés Dias da Silva às fls. 07 dos autos (...).’ O relatório elaborado pela Delegacia Metropolitana de Polícia Judiciária Civil de Cuiabá (fls. 264/265) foi concluído também no mesmo sentido. (fls. 1.056). [...] A luz das provas carreadas aos autos, não tenho dúvidas em afirmar pela negativa dos fatos como caracterizadores de ato de improbidade. Pois, os co-requeridos obedeceram todas as formalidades legais e erário público não sofreu qualquer lesão ou dano, visto que as mercadorias foram efetivamente entregues e as irregularidades porventura presentes são sanáveis e podem ser convalidadas ou confirmadas pela própria Administração Pública.” (Fls.1060) (grifei). O apelante/Ministério Público irresignado afirma que não restou provado a efetiva entrega do material, para tanto, desacredita a eficiência do atestado passado no verso na respectiva nota fiscal. Porém, tenho que prevalece na Administração Pública esse procedimento, eis que regularmente, esse atestado vem lavrado no verso do documento fiscal, até como forma de evitarem-se extravios, já que indispensável a sua existência e conferência no momento da liquidação da correspondente nota de empenho da despesa, por parte unidade encarregada desse mister. In casu, a convalidar o atestado expedido no verso das respectivas notas fiscais, de modo a comprovar a entrega dos materiais adquiridos é o depoimento da testemunha Solange Cleia Batista dos Santos, às fls. 738/739, que de forma incisiva afirma: “Que a testemunha trabalhou por vários anos no Fundo Estadual de Educação, precisamente numa certa época, no setor de almoxarifado; que nesse setor trabalhava também o funcionário Vanildo; que o seu chefe imediato era o Sr. Moisés; ...; que o Sr. Newton forneceu materiais no ano de 1994, aproximadamente umas seis vezes; que os materiais referentes às Cartas-Convite nº 288/94, 289/94 e 293/94, a testemunha, juntamente com o Sr. Moisés receberam esses materiais, acompanhados da nota fiscal e a ordem de fornecimento; que tais documentos ficaram arquivados no Fundo Estadual de Educação; que esses materiais foram remetidos às Escolas, tendo a testemunha, juntamente com o Sr. Moisés, cuidado da operacionalização da mesma.” (destaquei). Conclui-se que está suficientemente provada a entrega dos materiais de expedientes objetos das cartas convites em questão, o que enseja estabelecer, mais uma vez, que a sentença está correta. Como se vê, os argumentos despendidos pelos apelantes, de que se trata de aquisições de materiais fracionadas, consecutivas e direcionadas a um mesmo fornecedor e, principalmente, que a entrega dos materiais adquiridos não resta comprovada, não têm consistência necessária e nada provam com relação a eventual dolo dos apelados como um todo e nem mesmo eventual prejuízo para a Administração Pública. Observa-se que o alegado na prática são circunstâncias de deficiências da própria modalidade de licitação da Carta Convite, um procedimento que em razão dessas falhas, tende a ser extinto, uma imperfeição técnica que até pode ser um indício de desconfiança a macular a atividade do dirigente público, mas, isoladamente no contexto probatório, nada significa, mormente, no presente caso, onde o alto consumo e a rotatividade dos materiais não permite demonstrar se havia ou não uma intenção prática de fracionamento de compras ou se a questão era mesmo por limitação de verbas e contingências de falta de recursos orçamentárias e financeiros. Os documentos e a prova testemunhal, analisados não demonstram nem o dolo e nem o alegado prejuízo ao erário, ao contrário, demonstra que os pedidos não foram contemporâneos e que as aquisições se deram de acordo com as necessidades, além de que o valor dos produtos adquiridos não têm o menor resquício de superfaturamento ou de preços acima daqueles praticados pelo mercado e foram comprovadamente entregues e utilizados consoante suas destinações. Daí extrai-se que, para caracterizar a improbidade administrativa, é preciso que esteja flagrante a desonestidade na conduta do agente público, provocando lesão ao erário ou aos comandos norteadores da ação administrativa e, uma possível condenação por improbidade administrativa, só permitiria, se presente o dolo e o prejuízo ao erário, hipóteses que não se afiguram presentes nestes autos. Sobre esse tema, vale transcrever lição de Hely Lopes Meirelles na obra atualizada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de Segurança, 26ª edição, pág. 210/211: "Embora haja quem defenda a responsabilidade civil objetiva dos agentes públicos em matéria de ação de improbidade administrativa, parece-nos que o mais acertado é reconhecer a responsabilidade apenas na modalidade subjetiva. Nem sempre um ato ilegal será um ato ímprobo. Um agente público eventualmente incompetente, atabalhoado ou negligente não é necessariamente um corrupto ou desonesto. O ato ilegal, para ser caracterizado como ato de improbidade, há de ser doloso ou, pelo menos, de culpa gravíssima.” Isto posto, e em dissonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO ( Relator), DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (Revisor) e DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA (Vogal) proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO. Cuiabá, 23 de março de 2009. ------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E RELATOR ------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCURADOR DE JUSTIÇA
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