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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0059341-96.2008.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0059341-96.2008.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
16/12/2008
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IMPROVIDO.

O julgamento antecipado da lide não causou prejuízo algum à apelante, vez que os documentos constantes dos autos são capazes de comprovar a invalidez permanente da apelada. Conforme vasta jurisprudência do STJ o prazo ânuo inicia sua contagem somente após a ciência inequívoca da segurada de sua condição de invalidez permanente, sendo dever da seguradora demonstrar a inequívoca ciência, fato não comprovado in casu. No que atine à indenização, infere-se da correspondência enviada à segurada que os sinistros ocorridos até 31-3-2002 são cobertos pela antiga apólice, enquanto aqueles que ocorrerem a partir de 1º-4-2002 serão indenizados observadas as condições do Seguro Ouro Vida Grupo Especial. E considerando que o sinistro ocorreu no ano de 2001, resta imperioso que a seguradora cumpra as cláusulas contratadas e seja condenada ao pagamento da indenização.
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