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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0020901-31.2008.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
11/09/2008
Julgamento
3 de Setembro de 2008
Relator
JOSÉ FERREIRA LEITE
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERECIMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DETERMINADO FATO - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. É assente na doutrina e na jurisprudência que não cabe ação meramente declaratória, fundada no artigo , I e II, do CPC, para reconhecer a existência ou não de determinado fato.
2. Demonstrada a falta de interesse processual pelo autor no ajuizamento da ação declaratória, deve o mesmo dela ser julgado carecedor, ex vi da regra consubstanciada no artigo 267, § 3º, do CPC.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867883824/apelacao-apl-209013120088110000-mt

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