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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-28.2020.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

PJe - Processo Judicial Eletrônico

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Agravo de Instrumento nº XXXXX-28.2020.8.11.0000

Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado: IRINEU JOAO LESNIK

Visto.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Anulatória nº 3305-93.2019.811.0082, movida por IRINEU JOAO LESNIK, deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, decorrente da lavratura do Auto de Infração nº 119931, bem como a abstenção de realização de atos de cobrança, protesto ou inscrição negativa.

Irresignado com a decisão proferida, sustenta o Recorrente que prescreve em cinco anos a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato.

Argumenta que se considera iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração com a lavratura do auto de infração.

Assevera que o prazo prescricional previsto no artigo 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 se refere ao lapso temporal para a Administração instaurar processo administrativo para apurar a existência de infração ambiental, não de hipótese de prescrição intercorrente.

Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo, sobrestando a decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso.

É a síntese necessária.

Decido.

Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento não merece acolhimento, face a ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento.

Na espécie, não se verifica a plausibilidade do direito invocado a revelar, nesta fase de cognição sumária, a relevância da pretensão recursal, uma vez que, aparentemente, a decisão administrativa que homologou o auto de infração nº 119931, proferida em 10/09/2018, fora proferida após o decurso do prazo prescricional quinquenal.

Vejamos o disposto no Decreto Estadual nº 1.986/2013:

“Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada.

§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração.

§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

§ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

§ 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.”

Iniciada a apuração da infração ambiental pela Administração com a lavratura do auto de infração em 14/07/2009 e ratificada a aplicação da penalidade administrativa tão somente em 10/09/2018, ao que parece, a pretensão de fato encontra-se prescrita.

Destarte, ao que tudo indica, o Juízo de 1º Grau decidiu em consonância à legislação de regência.

Assim, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito alegado nas razões recursais.

De mesmo modo, não se vislumbra o risco de dano, considerando que, acaso ao final da demanda seja afastada a tese de prescrição da pretensão, o Agravante poderá promover os respectivos atos para sua cobrança.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o juízo de primeiro grau.

Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Des. Mario Roberto Kono de Oliveira

Relator

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