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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0024096-58.2007.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0024096-58.2007.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
06/08/2008
Julgamento
10 de Julho de 2008
Relator
JOSÉ TADEU CURY
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AB-ROGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA - PRECEDENTES DO STF.

“A superveniente revogação - total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado.” (ADI-QO 2010/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j.13-6-2002; Tribunal Pleno, DJ 28-3-2003 PP-00062, EMENTA VOL-02104-01 PP-00184)
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