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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0018352-48.2008.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
15/05/2008
Julgamento
12 de Maio de 2008
Relator
MÁRCIO VIDAL
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUESTÃO DE ORDEM - ACOLHIDA
- VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs - ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Consoante prescreve o art. 34 da LEF, quando o valor cobrado na execução fiscal é inferior a 50 ORTNs, não será cabível recurso de apelação.
