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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

15/05/2008

Julgamento

12 de Maio de 2008

Relator

MÁRCIO VIDAL
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Inteiro Teor

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS APELADA: VILMA MOURA DOS SANTOS Número do Protocolo: 18352/2008 Data de Julgamento: 12-5-2008 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUESTÃO DE ORDEM - ACOLHIDA - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs - ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Consoante prescreve o art. 34 da LEF, quando o valor cobrado na execução fiscal é inferior a 50 ORTNs, não será cabível recurso de apelação. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Turma: Cuida a espécie de Recurso de Apelação Civil, contra sentença proferida pelo douto Magistrado da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que, na Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda do Municipal contra Vilma Moura dos Santos, declarou prescrito o crédito tributário descrito na inicial, e, por conseguinte, julgou extinto o processo com julgamento de mérito, assentado no art. 269, IV, do CPC. Inconformada, apela a Fazenda Pública Municipal, fls. 105/110, sustentando que a interrupção da prescrição se opera com o despacho do juiz que ordena a citação. Afirma que descabe a decretação da prescrição intercorrente quando o entrave à execução decorre da morosidade do Poder Judiciário ou quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. Ao final, alega que a prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, pleiteando, ainda, a minoração da verba honorária. As contra-razões vieram acostadas as fls. 113 a 117, nas quais pugna a Apelada pela ratificação da sentença atacada. É a síntese. VOTO (QUESTÃO DE ORDEM) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL ( RELATOR) Egrégia Turma: Como consignado, cuida-se de recurso de Apelação Cível nos autos da Execução Fiscal, interposto pela Fazenda Pública Municipal de São José dos Quatro Marcos, insurgindo-se contra o ato sentencial que declarou, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos tributários, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Eminentes Pares. Como visto, pretende a Apelante a reforma da sentença singular, alegando, em síntese, a não-ocorrência da prescrição, pois afirma que seu prazo é interrompido pelo despacho inicial que ordena a citação e que ela não pode ser declarada de ofício pelo magistrado. Aprioristicamente, suscito uma questão de ordem de não-conhecimento do presente apelo, posto que o valor da ação base é inferior a 50 ORTN. A Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 34, dispõe: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Assim, nas execuções onde o crédito cobrado é inferior ao de alçada (50 ORTNs), deve a parte valer-se dos embargos infringentes ou de declaração, e não do recurso de apelação. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - EXECUÇÃO FISCAL - “VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 OTN - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - VALOR DE ALÇADA (ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80). Dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” No particular, consoante restou consignado no v. acórdão recorrido, o valor da causa originário é inferior ao da alçada recursal, qual seja, 50 OTNs (art. 34, caput, da Lei de Execuções Fiscais). Incabível, pois, a apelação. Precedentes: AGA 500.207/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 22/9/2003; REsp 413.677/RS, Relator Min. José delgado, DJU 13/5/2002. Recurso especial improvido.” (STJ - RESP 411573/RS, Relator: Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma - Data DJ 06.9.2004, p.00200) O valor correspondente a 50 ORTNs, observadas as alterações posteriores, corresponde a 308,50 UFIRs, que multiplicado pelo último valor desta, atinge ao montante de R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos do voto proferido no RESP 607930, da Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, abaixo transcrito: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80) 1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. 5. Recurso especial provido em parte.” (STJ - RESP 607930/DF; Relatora Ministra Eliana Calmon; Segunda Turma; DJ 17.5.2004, p.00206) Assim, se a execução fiscal, à época de sua distribuição, tem valor de alçada superior a R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o recurso cabível é a apelação. No caso dos autos, a execução fiscal proposta pelo Município apelante corresponde ao valor de R$11,79 (onze reais e setenta e nove centavos), fls. 5 e 7, isto é, inferior ao de alçada, portanto é incabível a apelação interposta, não merecendo ser conhecida. Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. MÁRCIO VIDAL ( Relator), DR. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO (1º Vogal convocado) e DR. GERSON FERREIRA PAES (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOLHERAM A QUESTÃO DE ORDEM DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Cuiabá, 12 de maio de 2008. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL - PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E RELATOR
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