jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0101228-94.2007.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0101228-94.2007.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
11/07/2008
Julgamento
5 de Maio de 2008
Relator
JOSÉ TADEU CURY
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOCACIA ISSQN DEVIDO COM BASE NO ART. , § 1ºE DO DEC LEI 406/68 - DEBATE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS - LC 116/2003 - FIXO - INADMISSIBILIDADE RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS.

Os serviços de advocacia estão sujeitos a incidência do ISSQN. O art. 90 § 1º e 3º do dec. Lei 406/68 foi implicitamente revogado pela lei complementar 116/2003, art. . A regra básica de incidência do ISS é o preço do serviço, no caso renda bruta. .
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870740738/apelacao-apl-1012289420078110000-mt

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 43 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 82724 CE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 37 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 105273 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 3356 PB 1990/0005041-3