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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0006831-09.2008.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0006831-09.2008.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/03/2008
Julgamento
18 de Fevereiro de 2008
Relator
DIOCLES DE FIGUEIREDO
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Ementa

CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMEDIATA COLOCAÇÃO NO REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INCONTESTÁVEL EXAME DE PROVAS - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA.

As questões relativas à execução da pena que demandam incontestável exame de prova, por envolverem aspectos objetivos e subjetivos, impedem que se concedam benefícios por via do writ of habeas corpus.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870752965/habeas-corpus-hc-68310920088110000-mt

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