Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0006831-09.2008.8.11.0000 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0006831-09.2008.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

11/03/2008

Julgamento

18 de Fevereiro de 2008

Relator

DIOCLES DE FIGUEIREDO

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Ementa

CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMEDIATA COLOCAÇÃO NO REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INCONTESTÁVEL EXAME DE PROVAS - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA.

As questões relativas à execução da pena que demandam incontestável exame de prova, por envolverem aspectos objetivos e subjetivos, impedem que se concedam benefícios por via do writ of habeas corpus.