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2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0006831-09.2008.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0006831-09.2008.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/03/2008
Julgamento
18 de Fevereiro de 2008
Relator
DIOCLES DE FIGUEIREDO
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Ementa
CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMEDIATA COLOCAÇÃO NO REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INCONTESTÁVEL EXAME DE PROVAS - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA.
As questões relativas à execução da pena que demandam incontestável exame de prova, por envolverem aspectos objetivos e subjetivos, impedem que se concedam benefícios por via do writ of habeas corpus.
