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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0006831-09.2008.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/03/2008
Julgamento
18 de Fevereiro de 2008
Relator
DIOCLES DE FIGUEIREDO
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Inteiro Teor

IMPETRANTE: DRA. TATIANA ALMEIDA DE REZENDE - DEF. PÚBLICA PACIENTE: FRANCISCO BASTOS DA CONCEIÇÃO Número do Protocolo: 6831/2008 Data de Julgamento: 18-02-2008 EMENTA CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – IMEDIATA COLOCAÇÃO NO REGIME SEMI-ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INCONTESTÁVEL EXAME DE PROVAS – VIA INADEQUADA – ORDEM DENEGADA. As questões relativas à execução da pena que demandam incontestável exame de prova, por envolverem aspectos objetivos e subjetivos, impedem que se concedam benefícios por via do writ of habeas corpus. IMPETRANTE: DRA. TATIANA ALMEIDA DE REZENDE - DEF. PÚBLICA PACIENTE: FRANCISCO BASTOS DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO Egrégia Turma: A douta Defensora Pública do Estado de Mato Grosso, mediante sua signatária, Dra. Tatiana Almeida de Rezende, impetrou o presente pedido de habeas corpus em favor de FRANCISCO BASTOS DA CONCEIÇÃO, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Rosário Oeste-MT, buscando sua imediata colocação em regime semi-aberto, por suposta coação ilegal por ato perpetrado pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste-MT. Sustenta a impetrante que o paciente foi condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 213, c/c 214, c/c 71, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Consignou, outrossim, em seu arrazoado que o reeducando encontra-se preso desde o dia 08 de agosto de 2005, de modo que já cumprira “a fração de um sexto do total da pena a si imposta em 18.10.2006” (sic fl. 03-TJ); (destaquei). Adiante, informou que interpôs pedido de progressão de regime na instância singela, todavia, injustificadamente a juíza a quo ainda não decidiu sobre o benefício a que o paciente, em regra, tem direito, consubstanciando em ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade dos prazos judiciais. Por derradeiro, sustenta que os autos aguardam nomeação de médico psiquiatra que irá realizar o exame criminológico, contudo, argumenta que, com o advento da Lei nº 10.792/2003 e a conseqüente alteração do artigo 112 da LEP, eliminou-se a obrigatoriedade da realização de tal exame, de modo que “(…) simples Parecer Psicossocial que, juntado aos autos, servirá de auxílio nas decisões de progressão de regime” (sic fl. 05-TJ). Concluindo, ao arremate, que “se não há estrutura que a lei exige, e se aquele existente é precária, de modo a tornar impossível o atendimento da vontade da lei, o melhor a ser feito é dispensar-se a confecção do exame, porque impossível a sua produção atendendo aos ditames legais.” (sic fl. 06-TJ). Pelas razões apresentadas no mandamus, aduz que o paciente faz jus à progressão de regime e que a demora do juízo coator em concedê-la configura constrangimento ilegal. A liminar foi, por mim, indeferida às fls. 23/24-TJ. Requisitadas as informações à autoridade apontada como coatora, estas se aportaram nos autos às fls. 30/31-TJ. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ínclito Procurador de Justiça, Dr. Benedito X. S. Corbelino, opina pela parcial concessão da ordem “para, tão somente, afastar o óbice da progressão.” (sic fl. 53-TJ). É o relatório. PARECER (ORAL) O SR. DR. BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO Ratifico o parecer escrito. VOTO EXMO. SR. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO ( RELATOR) Egrégia Turma: Analisando percucientemente as razões apresentadas à análise e sopesando-as com o pedido, bem como os atos perpetrados pela autoridade acoimada de coatora, parcial razão assiste à impetrante, visto que o pedido cinge-se à ofensa ao princípio da razoabilidade dos prazos processuais e na imediata colocação do paciente em regime menos gravoso. Com efeito, apraz-me referenciar que o Pretório Excelso declarou indicenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 8.072/90, no julgamento do HC nº 82.959/2006-SP, onde aquela renomada Corte Superior de Justiça passou a adotar o entendimento de que, mesmo nos casos de crimes hediondos, tal como é o caso dos autos, ou equiparados a estes, admite-se a progressão de regime no cumprimento das respectivas sanções privativas de liberdade. Posteriormente, objetivando outorgar efeitos erga omnes, a Casa de Leis da República Federativa do Brasil promulgou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.464, de 28-3-2007, alterando, diametralmente, o referido artigo da Lei nº 8.072/90, permitindo, expressamente, a progressão de regime, mas aumentou o prazo de cumprimento exigido, tornando mais gravoso, assim, o requisito objetivo necessário ao deferimento do benefício, verbis: “Art. 2º (…). § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.” Diante disso, patenteiam-se duas situações diferentes para os apenados antes da vigência de referida lei: uma benéfica e outra não. O ponto fulcral que favorece os condenados por crimes hediondos é a digna progressão de regime, e o ponto prejudicial é majoração do período em que o reeducando necessitará cumprir em regime mais gravoso para alçar as benesses da transferência de regime. No caso dos autos, o paciente foi condenado, segundo as informações da ilustre magistrada a quo, em 27-10-2005 à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, “em regime inicialmente fechado” (sic fl. 30-TJ). Logo, ao que se dessume, não há óbice à progressão de regime, em patente respeito às novas regras insculpidas na Lei nº 11.464/2007. Exsurge, outrossim, das informações da digna magistrada, que recebido o pedido de progressão de regime, fora oportunizada vistas ao parquet estadual, que requereu algumas diligências, as quais foram deferidas e cumpridas. Após, “(…) Com a juntada do atestado carcerário favorável ao paciente (…) e cálculo de liquidação da pena (…), renovou-se ao Ministério Público que, por sua vez, opinou pelo indeferimento do pedido de progressão de regime, ante a não implementação dos 2/5 exigidos pela lei de crimes hediondos, conforme alteração do dispositivo para a concessão da benesse (…)” (sic fl. 31-TJ) (Destaquei); contudo, não houve, conforme revelado pela impetrante, pronunciamento judicial acerca do pedido formulado na instância singela. No ponto, tenho que o magistrado judicante no Juízo Coator faltou com cuidado ao deixar transcorrer in albis o largo período entre o pedido de progressão (09-11-2006) e a patente falta de decisão, principalmente por se tratar de réu preso, que não somenos importância possui pelo fato de ser condenado com trânsito em julgado. Neste particular, com a razão comedida me parece a irresignação da impetrante, uma vez que, considerando que o ponto prejudicial da Lei nº 11.464/2007 – requisito objetivo, cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta –, não atinge o paciente, a rigor do princípio do reformatio in pejus, lhe restam ser analisados os quesitos objetivo por este prisma e o subjetivo ao encargo do Juiz. Aliás, oportuno consignar o precedente do Superior Tribunal de Justiça relativo a não incidência do ponto prejudicial da lei em comento (11.464/07) aos delitos cometidos anteriormente à sua vigência, verbis: “HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE O REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEJA APRECIADO COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 112 DA LEP. 1. A Lei 11.464/07 teve por escopo permitir a progressão de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crime hediondo possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo (cumprimento de 1/6 da pena) exigidas dos condenados por crime não hediondo. 2. A não aplicação da exigência de 2/5 de cumprimento da pena para a progressão de regime carcerário do condenado por crime hediondo, ao menos para aqueles que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, situações de todo desequiparadas. 3. No entanto, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que a exigência do cumprimento do lapso temporal previsto na Lei 11.464/07 somente se aplica como requisito objetivo para a progressão de regime aos crimes cometidos após sua vigência, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 4. Com ressalva, concede-se a ordem, tão-só e apenas para que o requerimento de progressão de regime do paciente seja apreciado com base nos requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP, consoante o parecer ministerial” (HC 88.387/2007-MS - Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - 5ª Turma - julgado em 28-11-2007 - publicado em 17-12-2007); (Destaquei). Volvendo as razões mandamentais, na espécie, de fato, a obrigatoriedade do exame criminológico invectivado no mandamus fora retirado do artigo 112 da LEP, a teor da Lei nº 10.792/2003, todavia, inseriu-se a seguinte regra, verbis: “§ 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor”. Ora, o exame em debate foi requerido pelo ilustre representante do parquet e deferido pela juíza monocrática (informações sic fl. 38-TJ); logo, não há que se falar em desnecessidade de sua realização, visto que, de certo, é instrumento hábil para vislumbrar se o reeducando faz jus ou não às benesses da progressão. De toda sorte, os requisitos previstos no artigo 112 do CP é matéria afeta ao juízo de 1º grau, por ser a autoridade competente para apreciar as provas e evidências necessárias à concessão ou não da transferência para o regime menos gravoso. Logo, a colocação do paciente em regime menos gravoso não acha guarida nesta Instância Superior. Sobre a matéria, transcrevo parte do parecer da cúpula ministerial que, com esmero, manejou o assunto, verbis: “(...) No que diz respeito à progressão de regime tenho me posicionado no sentido de ser matéria afeta ao primeiro grau, apto a apreciar as provas e os requisitos objetivos e subjetivos das medidas na fase de execução e, sendo negado o pleiteado direito, cabível recurso, daí o impedimento ao exame através de Habeas Corpus. Com relação a progressão de regime, manifestação do doutrinador Julio Fabbrini Mirabete: ‘as questões relativas à execução da pena que demandam incontestável exame de prova, por envolverem aspectos objetivos e subjetivos, impedem que se concedam benefícios por via do Habeas Corpus’ (MIRABETE, ‘Execução Penal’, Atlas, 1997, p. 429)” (sic fls. 49/50-TJ); (Destaquei). Por todo o exposto, diante da vedação à análise dos requisitos para a concessão ou não de progressão de regime, e não vislumbrando óbice à progressão, conforme ressoa das informações da autoridade acoimada de coatora, DENEGO A ORDEM, todavia DETERMINO o imediato exame do pedido formulado pelo paciente na instância singela, em atenção ao artigo , LXXVIII, da Carta Maior. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO (1º VOGAL) Egrégia Turma: Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. VOTO EXMO. SR. DR. CIRIO MIOTTO (2º VOGAL) Egrégia Turma: Aguardo o pedido de vista. EM 11 DE FEVEREIRO DE 2008. ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL. O 2º VOGAL AGUARDA E O RELATOR DENEGA A ORDEM. VOTO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO (1º VOGAL) Egrégia Turma: Busca a impetrante a imediata concessão de progressão de regime prisional do semi-aberto para o aberto, tendo em vista a demora na apreciação do pleito pelo juízo a quo, argumentando que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o benefício (fls. 02/11). A ordem não merece ser concedida. Sabe-se que o exame de pressupostos atinentes à progressão de regime constitui matéria a ser aferida pelo juízo da execução penal, com instalação do contraditório, pois o representante do Ministério Público no primeiro grau e o defensor são chamados a se manifestar, conforme expressa disposição do § 1º do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais. É importante frisar-se que o mencionado texto legal exige que a decisão sobre a progressão seja motivada, numa clara expressão da intenção do legislador em que haja juízo de valor, emitido pela autoridade judicial responsável pela execução penal, sobre os requisitos objetivos e subjetivos, e não mera submissão à avaliação do diretor do estabelecimento carcerário sobre o bom ou mau comportamento do sentenciado. Com efeito, o habeas corpus não é a via adequada para a análise de progressão de regime, devido a sua exigüidade cognitiva. O benefício pleiteado reclama exame de matéria fática e de requisitos de ordem subjetiva, aspectos de apreciação incompatíveis com os estreitos limites de cognição do writ, que supõe prova pré-constituída e não comporta análise aprofundada de prova, consoante vem decidindo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrando o Juízo singular não estar presente o requisito subjetivo exigido para o deferimento da progressão de regime, notadamente em razão do registro de faltas disciplinares do paciente, inexiste constrangimento ilegal, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, discutir questões que demandem o exame aprofundado das provas. 2. Ordem denegada.” (STJ - HC 78.251/SP - Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA - Julgado em 04-10-2007 - DJU 05-11-2007 - p. 315). Evidentemente, na hipótese, teríamos que sopesar, para a concessão da progressão pretendida, o material probatório acostado ao feito, pois, consoante leciona JULIO FABBRINI MIRABETE: “Não basta o bom comportamento carcerário para preencher o requisito subjetivo indispensável à progressão. Bom comportamento não se confunde com aptidão ou adaptação do condenado e muito menos serve como índice fiel de sua readaptação social.” (in Execução Penal, 11ª Edição, Ed. Atlas, pág. 423). Consigne-se, ainda, que a via eleita pelo impetrante para conduzir à celeridade do feito apresentado perante a vara de execuções penais também não se reveste do meio adequado. Em semelhante caso analisou o Superior Tribunal de Justiça que: “A via do habeas corpus não se presta a compelir outro órgão judiciário a agilizar o exame do pedido de livramento condicional postulado no Juízo das Execuções Penais. Ordem denegada.” (STJ - HC 26757 /DF - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - J. 03-4-2003). Neste ponto, imperioso registrar que, quanto à demora na apreciação do pedido defensivo, o remédio cabível seria a correição parcial, e não o habeas corpus. Nesse sentido, deve ser acrescentado o entendimento desta Terceira Câmara Criminal, verbis: “HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – REMÉDIO INADEQUADO – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. - É incabível a impetração de habeas corpus contra eventual ausência de decisão acerca do pedido de progressão de regime, hipótese em que se mostra como remédio adequado a correição parcial” (TJMT - HC 100883/2006 - Comarca da Capital - Rel. Dr. Cirio Miotto - 3ª Câmara Criminal - Julgado em 23-02-2007). Por todo exposto, acompanho o douto Relator e denego a ordem rogada. É como voto. VOTO EXMO. SR. DR. CIRIO MIOTTO (2º VOGAL) Egrégia Turma: Acompanho os votos precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO ( Relator), DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO (1º Vogal) e DR. CIRIO MIOTTO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. Cuiabá, 18 de fevereiro de 2008. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOSÉ JURANDIR DE LIMA - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR DIOCLES DE FIGUEIREDO - RELATOR ---------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCURADOR DE JUSTIÇA
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