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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 4483/2007 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

4483/2007 MT

Órgão Julgador

2ª TURMA RECURSAL

Publicação

28/01/2008

Julgamento

22 de Janeiro de 2008

Relator

ANA CRISTINA DA SILVA ABDALLA
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Ementa

RECURSO CÍVEL INOMINADO - DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. SPC E SERASA. INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. Na reparação de danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. Deve, pois, a indenização assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem contudo servir de instrumento de captação de vantagem.
2. A existência de outras restrições em nome do consumidor não descaracteriza o dano moral sofrido devendo, contudo, serem sopesadas no momento da fixação do valor indenizatório. Apelo conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870756842/recurso-civel-inominado-44832007-mt

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