Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 4483/2007 MT

1. Na reparação de danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. Deve, pois, a indenização assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem contudo servir de instrumento de captação de vantagem.

2. A existência de outras restrições em nome do consumidor não descaracteriza o dano moral sofrido devendo, contudo, serem sopesadas no momento da fixação do valor indenizatório. Apelo conhecido e provido.