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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
4483/2007 MT
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL
Publicação
28/01/2008
Julgamento
22 de Janeiro de 2008
Relator
ANA CRISTINA DA SILVA ABDALLA
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Inteiro Teor

RECORRENTE (S): VALDINETE ALVES PEREIRA RECORRIDO (S): C & A- SHOPPING IBIRAPUERA Número do Protocolo : 4483/ 2007 Data de Julgamento : 22-01-2008 EMENTA RECURSO CÍVEL INOMINADO - DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. SPC E SERASA. INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na reparação de danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. Deve, pois, a indenização assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem contudo servir de instrumento de captação de vantagem. 2. A existência de outras restrições em nome do consumidor não descaracteriza o dano moral sofrido devendo, contudo, serem sopesadas no momento da fixação do valor indenizatório. Apelo conhecido e provido. RELATÓRIO DOUTORA ANA CRISTINA DA SILVA ABDALLA Egrégia Turma: Trata-se de RECURSO CÍVEL INOMINADO intentado por VALDINETE ALVES PEREIRA, contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juara, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando inexigíveis os débitos impugnados e indeferiu o pedido de reparação de danos morais. Alega a Recorrente que mesmo não possuindo seu nome cadastrado, sofreu restrições de crédito indevidas, arcando, por conseguinte, com todos os transtornos e incômodos que essa acarretam. Que o dano moral é presumível, uma vez que a recorrente, mesmo estando com todos os seus compromissos em dia, foi cadastrada indevidamente em órgão de proteção ao crédito, exclusivamente por falta de diligência por parte do demandado. Trata-se de prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, caracterizando o dano “in re ipsa”, que não precisa de demonstração específica. A Recorrida deixou de apresentar Contra-razões de Recurso. É o relatório. VOTO DOUTORA ANA CRISTINA DA SILVA ABDALLA - RELATOR(a) Egrégia Turma: Assiste razão à Recorrente. De acordo com a doutrina e jurisprudência, em se tratando de dano moral puro, como é o caso de inclusão do nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito de quem não é devedor, basta provar o fato, não é necessário comprovar a existência do dano, para emergir a obrigação de indenizar. O fim almejado pela reparação do dano moral não é o de reparar, em sentido literal, a dor, pois, esta, a toda evidência, não tem preço; mas, fundamentalmente, aquilatar o valor compensatório apto a amenizar. Por essa razão é que, ressalta pertinente a conclusão do Professor Wilson Mello: “Reparar, em verdade, o dano moral, seria assim buscar, de um certo modo, a melhor maneira de se contrabalançar, por um meio qualquer, que não pela via direta do dinheiro, a sensação dolorosa infligida à vítima, ensejando-lhe uma sensação outra de contentamento e euforia, neutralizadora da dor, da angústia e do trauma moral.”(MELLO DA SILVA, Wilson. O dano moral e a sua reparação. Tese. Belo Horizonte: Faculdade de Direito da UFMG, 1949. p. 48). Quanto à prova do dano moral, a majoritária corrente abraçada por Bittar aponta a responsabilização como decorrente do simples fato da violação, ao fundamento precípuo de que "Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial"(BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p.204), haja vista que a constatação do alcance do dano constitui fenômeno claramente perceptível a qualquer um, porquanto diga respeito à essencialidade do homem. As Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso têm decidido reiteradamente neste sentido: “DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO NOME DO EX-DEVEDOR NO SPC/SERASA/SCI – CONDUTA NEGLIGENTE – CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE - PRESENÇA DO DANO MORAL – IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO – REDUÇÃO DE 40 (QUARENTA) PARA R$ 1.000,00 (hum mil reais) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. – Incidência do art. 159 do CC de 1916)”.(Recurso Cível – Classe I – nº 355/03 – RELATOR: Juiz de Direito Cézar Francisco Bassan). “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO, POR LONGO PERÍODO, APÓS QUITADA A DÍVIDA. PROCEDIMENTO CONSTRANGEDOR E INJUSTIFICADO. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. A permanência injustificada do nome do devedor no SERASA após quitação da dívida constitui um abuso de direito que deve ser repelida, cabendo indenização por danos morais”.(RECURSO CÍVEL – Classe I – nº 372/2002 – RELATORA Juízo de Direito SERLY MARCONDES ALVES). O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Provado o fato, não há necessidade da prova do dano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte" (STJ-3ª Turma, REsp. 261.028-RJ, rel. Min. Menezes Direito, j. 30.5.01, deram provimento, v.u., DJU 20.8.01, p. 459). "O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo - o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação, que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano" (RSTJ 135/384). Assim, para emergir obrigação de indenizar a título de danos morais, por inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, em se tratando de dano moral puro, basta haver prova da inscrição. No caso em tela, restou comprovada a inscrição em tese indevida junto ao SPC, motivo pelo qual este fato, aliados a os demais dissabores causados, são por si só suficientes para configurar o dano moral. Na reparação de danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. Deve, pois, a indenização assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem servir de instrumento de captação de vantagem. Ressalte-se que o fato da Recorrente possuir outras restrições não descaracteriza o dano moral sofrido pela omissão da Recorrida em incluir indevidamente o nome da Recorrente nos cadastros de inadimplentes, mas deverá ser sopesadas no momento da fixação do valor indenizatório. Neste sentido, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO NA SERASA A DESPEITO DE QUITADA A DÍVIDA. ANOTAÇÕES OUTRAS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REFLEXO NA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - ‘A existência de outros registros em nome daquele que alega o dano moral por manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da indenização’ ( REsp n. 437.234-PR). - Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, provido.” (STJ. REsp 664936 / SP. Ministro BARROS MONTEIRO. QUARTA TURMA. DJ 13.12.2004 p. 376) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. - Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. - A manutenção do nome daquele que já quitou dívida em cadastro de inadimplentes por longo período ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados. - A existência de outros registros em nome daquele que alega o dano moral por manutenção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da indenização. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 437234 / PB. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. DJ 29.09.2003 p. 241) Assim, sopesando os elementos constantes dos autos, considerando as outras restrições em nome da Recorrente, fixo o “quantum” indenizatório, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), este suficiente a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o prejuízo moral sofrido pela Recorrente, bem como apto a atender ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a ação reparatória. Destarte, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de fixar o dano moral sofrido pela Recorrente, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente corrigido a partir da publicação do acórdão. Deixo de condenar em custas e honorários, ante ao provimento do Recurso. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4483/2007 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA. ACORDAM os Membros da 2ª TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do (a) DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR., nos termos do voto do (a) relator(a) e dos demais constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente acórdão. A composição da Turma Julgadora foi a seguinte: DRA. ANA CRISTINA DA SILVA ( Relator), DR. NELSON DORIGATTI (1º Vogal) e DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA (2º Vogal). Cuiabá, 22 de janeiro de 2008. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTORA ANA CRISTINA DA SILVA ABDALLA - RELATOR(a)
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