7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS XXXXX-68.2006.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Publicação
Julgamento
Relator
EVANDRO STÁBILE
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRELIMINARES - ILEGALIDADE DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - REJEITADA - FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANÁLISE COM O MÉRITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA.
1. A preliminar de ilegalidade da medida liminar concedida perde o objeto se a referida liminar foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Deve ser analisada com o mérito a preliminar que com este se confunde.
3. Entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante.
4. A deficiente comprovação dos fatos impede o exame da existência do alegado direito líquido e certo, o que impõe a extinção do processo.
