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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS XXXXX-68.2006.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

EVANDRO STÁBILE
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRELIMINARES - ILEGALIDADE DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - REJEITADA - FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANÁLISE COM O MÉRITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA.

1. A preliminar de ilegalidade da medida liminar concedida perde o objeto se a referida liminar foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Deve ser analisada com o mérito a preliminar que com este se confunde.
3. Entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante.
4. A deficiente comprovação dos fatos impede o exame da existência do alegado direito líquido e certo, o que impõe a extinção do processo.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870779247/mandado-de-seguranca-ms-844516820068110000-mt

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