jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0015439-30.2007.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
06/11/2007
Julgamento
24 de Outubro de 2007
Relator
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELANTE (S): ZUGAIR AUTOMÓVEIS LTDA. E OUTRO (s) APELADO (S): BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 15439/2007 Data de Julgamento: 24-10-2007 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DAÇÃO EM PAGAMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido é juridicamente impossível quando o pedido ou a causa de pedir são proibidas pelo ordenamento jurídico. Não é possível compelir o credor a receber coisa diversa da ajustada por meio do instituto da dação em pagamento, em razão da proibição contida no art. 863 do Código Civil de 1916. APELANTE (S): ZUGAIR AUTOMÓVEIS LTDA. E OUTRO (s) APELADO (S): BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS Egrégia Turma: Recurso de apelação cível interposto por Zugair Automóvel Ltda. contra a decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que acolheu a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e extinguiu o feito sem resolução de mérito. A apelante relata que comprou imóveis do recorrido que foram posteriormente desapropriados pelo poder público e justifica que recebeu a indenização em Títulos da Dívida Agrária o que inviabilizou o adimplemento do contrato de compra e venda que, após, foi executado pelo apelado. Assevera que buscou administrativamente quitar o débito com os Títulos da Dívida Agrária recebidos a título de indenização, mas o Banco não respondeu o referido pleito. A recorrente aduz que possui interesse processual na composição da lide para pagar a dívida executada com o fruto da desapropriação da área comercializada, ou seja, com os Títulos da Dívida Agrária, pois se houvesse qualquer concordância do Banco em negociar, não se faria necessária a propositura desta ação. Alega que o pedido possui respaldo jurídico no art. 955 do Código Civil de 1916 e que deve ser considerado o fato de que a apelante não possui dinheiro para saldar o débito, o que autoriza o oferecimento dos mencionados títulos como forma de pagamento diante da ausência de bens de primeira classe para cumprir tal desiderato. Ao final, prequestiona o já citado art. 955 do Código Civil de 1916 e pugna pelo provimento do recurso. O apelado apresentou as contra-razões (fls. 140/144) para refutar as teses expostas na peça recursal e pleitear a manutenção da decisão. É o relatório. À douta revisão. VOTO EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS ( RELATOR) Egrégia Turma: Irresigna-se a apelante contra a sentença prolatada pelo juízo a quo que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido formulado, julgando a apelante carecedora da ação. A despeito dos argumentos lançados na peça recursal, a sentença deve ser mantida, porque a dação em pagamento depende necessariamente da concordância do credor, o que se extrai da própria dicção do art. 955 do Código Civil de 1916, como se observa abaixo: “Art. 995. O credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.” Logo, se o credor não manifestou interesse no pagamento da dívida em títulos da dívida agrária na oportunidade em que tais títulos foram ofertados administrativamente pela apelante, não há como compeli-lo a aceitar esta dação em pagamento. A própria recorrente afirma a fls. 220 que, “caso houvesse qualquer concordância do Banco em negociar, não se faria necessária a propositura da presente ação.” Ora, se a apelante já sabia que os títulos não seriam aceitos voluntariamente, o pedido formulado pela recorrente, em última instância, é juridicamente impossível, pois o ordenamento jurídico reza que o credor não pode ser obrigado a aceitar prestação diversa da que foi pactuada, ainda que o bem oferecido seja mais valioso (art. 863, CC/16). Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: “O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Deve entender-se o termo ‘pedido’ não em seu sentido estrito de mérito, pretensão, mas conjugado com a causa de pedir. Assim, embora o pedido de cobrança, estritamente considerado, seja admissível pela lei brasileira, não o será se tiver como causa petendi dívida de jogo”. (destaque nosso) Note-se que apesar de existir o instituto da dação em pagamento o que, em tese, tornaria possível o pedido, é preciso observar que a causa de pedir não é possível, pois o que motivou a propositura desta ação foi a tentativa de compelir o recorrido a aceitar um bem diverso daquele que foi avençado, em afronta ao disposto no já citado art. 863 do Código Civil de 1916. Nesse sentido: “DAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. É inadmissível o executado almejar pretensão em demanda intitulada “Dação em Pagamento”, quando é palmar a discordância do credor em receber prestação diversa da pactuada.” (TJMT, RAC 40963/04, Relator: Des. José Jurandir de Lima, data do julgamento: 1º-12-04). (destaque nosso) Assim, diante dos argumentos acima lançados, nego provimento ao apelo. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS ( Relator), DR. MARCELO SOUZA DE BARROS (Revisor) e DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE (Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 24 de outubro de 2007. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA LEITE - PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CÍVEL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - RELATOR
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870801225/apelacao-apl-154393020078110000-mt/inteiro-teor-870801273