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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0074981-13.2006.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0074981-13.2006.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/12/2007
Julgamento
17 de Julho de 2007
Relator
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - 1. FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AQUISIÇÃO PARA USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MERCANCIA - ARGUIÇÃO INSUSTENTÁVEL - DESCONHECIMENTO DA NATUREZA ILÍCITA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PELO CO-RÉU - ALEGAÇÃO SEM RESPALDO NAS PROVAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRÁRIOS, HARMÔNICOS E EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS APELANTES - SENTENÇA ESCORREITA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - 2. REGIME PRISIONAL ABRANDADO DE OFÍCIO, COM O AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO - 3. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Além de isolada no contexto probatório, a afirmativa de que a droga destinava-se para uso pessoal não merece credibilidade, pelas condições pessoais de réu desempregado, sem ocupação lícita e, de conseqüência, sem condição financeira para a aquisição do entorpecente apreendido em quantidade considerável e acondicionado em medidas exatas para a mercancia.
2. Insustentável, ainda, o desconhecimento, pelo co-réu, da natureza da substância que entregava a terceiro, usuário, se este próprio relatou que daquele a adquiriu, versão que se mostra harmônica com a confissão extrajudicial de ambos os apelantes.
3. Declarada, pela Suprema Corte, a inconstitucionalidade do óbice à progressão, posicionamento convalidado pela nova lei que rege a matéria, é de ser readequado, ainda que de ofício, o regime prisional integralmente fechado, imposto na sentença vituperada.
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