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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0074981-13.2006.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

05/12/2007

Julgamento

17 de Julho de 2007

Relator

GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
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Inteiro Teor

APELANTE: JÚNIOR REZENDE GUIMARÃES APELANTE: JAIME BATISTA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 74981/2006 Data de Julgamento: 17-7-2007 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - 1. FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AQUISIÇÃO PARA USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MERCANCIA - ARGUIÇÃO INSUSTENTÁVEL - DESCONHECIMENTO DA NATUREZA ILÍCITA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PELO CO-RÉU - ALEGAÇÃO SEM RESPALDO NAS PROVAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRÁRIOS, HARMÔNICOS E EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS APELANTES - SENTENÇA ESCORREITA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - 2. REGIME PRISIONAL ABRANDADO DE OFÍCIO, COM O AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO - 3. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Além de isolada no contexto probatório, a afirmativa de que a droga destinava-se para uso pessoal não merece credibilidade, pelas condições pessoais de réu desempregado, sem ocupação lícita e, de conseqüência, sem condição financeira para a aquisição do entorpecente apreendido em quantidade considerável e acondicionado em medidas exatas para a mercancia. 2. Insustentável, ainda, o desconhecimento, pelo co-réu, da natureza da substância que entregava a terceiro, usuário, se este próprio relatou que daquele a adquiriu, versão que se mostra harmônica com a confissão extrajudicial de ambos os apelantes. 3. Declarada, pela Suprema Corte, a inconstitucionalidade do óbice à progressão, posicionamento convalidado pela nova lei que rege a matéria, é de ser readequado, ainda que de ofício, o regime prisional integralmente fechado, imposto na sentença vituperada. APELANTE: JÚNIOR REZENDE GUIMARÃES APELANTE: JAIME BATISTA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS Egrégia Câmara: Segundo os autos, por volta das 17h40min. de 26-9-05, policiais civis em diligência pelas imediações do “Bar do Lucas”, na cidade e Comarca de Primavera do Leste, abordaram Adriano Moraes de Godoi e em seu poder encontraram 02 “petecas” de pasta base de cocaína, sendo por este informados de que elas haviam sido adquiridas de Júnior Rezende Guimarães, em poder de quem foram apreendidos R$92,50. Ato contínuo, diante da informação prestada por Júnior de que o fornecedor era Jaime Batista da Silva, cognominado “Padeiro”, que também estava no aludido bar, e como nada foi encontrado em poder deste na revista pessoal levada a efeito, os policiais se dirigiram à sua residência, onde apreenderam, escondidas atrás da pia do banheiro, 23 “petecas” de substância ilícita entorpecente, oportunidade em que Jaime assumiu a propriedade da droga, dizendo que se destinava à venda. Por tais fatos, ambos foram processados nos autos da ação penal registrada na Vara Criminal daquela Comarca sob o nº 145/2005 e ali condenados, fls. 181/191, nas sanções do art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76 - art. 33 da nova Lei de Drogas - à reprimenda de 03 anos e 09 meses de reclusão, com 100 dias-multa (Jaime) e 03 anos de reclusão com 50 dias-multa (Júnior), sendo a ambos imposto o regime prisional integralmente fechado. Inconformados, e por defensores bastante constituídos, apelaram da sentença, trazendo as razões recursais constantes das fls. 203/207 e 218/223. Jaime objetiva a desclassificação do delito para o de uso de substância entorpecente, aduzindo que a sentença foi lastreada em provas frágeis, pois em nenhum momento restou demonstrado que a droga apreendida era destinada ao comércio; que a afirmativa de sua companheira Jaqueline no sentido de que ele fosse traficante decorreu da forte coação a que foi submetida na delegacia e que nenhuma outra pessoa o apontou como traficante. Além disso, segundo o policial Ademar Expedito da Silva, Jaqueline jamais disse que ele vendesse ou fornecesse drogas a terceiros e a substância apreendida foi adquirida com o dinheiro da venda do estabelecimento comercial “Bar do Lucas”, razão pela qual deve ser absolvido da acusação de tráfico ou, no máximo, que seja o crime desclassificado para o previsto no art. 16 da antiga Lei de Drogas. Júnior também busca a absolvição, alegando que não sabia que o envelope que entregara a Adriano Moraes de Godoi contivesse substância entorpecente ilícita, não havendo quaisquer provas nos autos aptas a demonstrarem que traficava drogas. Afirma que a prova testemunhal trazida pela acusação é contraditória e que sua confissão extrajudicial foi forjada pela polícia, sendo pessoa de bons antecedentes e de boa conduta social, razão pela qual merece ter reformada a sentença contra si prolatada. Em sede de contra-razões (fls. 226/237), o douto representante do parquet ressalta que a materialidade, que não recebeu impugnação, foi amplamente comprovada no Auto de Exibição e Apreensão e no Laudo de Exame pericial. Sustenta que a prova da autoria foi extraída da confissão extrajudicial de ambos os apelantes e dos testemunhos coletados, em especial os de Jaqueline e Adriano, sendo as retratações em juízo absolutamente destoantes dos demais elementos de prova, até porque a quantidade de droga apreendida e o seu valor indicam a mercancia como a sua destinação, pois Jaime, desempregado, não teria condição financeira para guardá-la, para o próprio consumo. Quanto a Júnior, sustenta que a declaração de que desconhecia a origem ilícita da substância que entregou a Adriano não prospera, vez que totalmente isolada do conjunto probatório. Nesta superior instância, a cúpula ministerial, representada pelo Dr. João Batista de Almeida, eminente Procurador de Justiça, opina (fls. 249/256), pelo desprovimento de ambos os apelos. Entende que a prova testemunhal corrobora as confissões extrajudiciais, e que a retificação posta em juízo por ambos os apelantes não encontram qualquer respaldo nos autos. Frisa que não é crível que Júnior desconhecesse o que vendia, mesmo sendo freqüentador assíduo do lugar, conhecido como ponto de venda de droga e que tampouco procede a alegação de Jaime, pois a quantia de droga encontrada em sua casa alcança valor considerável, especialmente em se tratando de pessoa desempregada e sem renda. Por derradeiro, salienta a necessidade de se manter incólume a sentença invectivada. É o relatório. PARECER (ORAL) O SR. DR. MAURO VIVEIROS Ratifico o parecer escrito. VOTO EXMA. SRA. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS ( RELATORA) Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos individualmente por Jaime Batista da Silva, epíteto “Padeiro”, e Júnior Rezende Guimarães, em face da r. decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que os condenou pelo cometimento do delito capitulado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, ao cumprimento de 03 anos e 09 meses de reclusão e 100 dias-multa e 03 anos de reclusão e 50 dias-multa, respectivamente, impondo-lhes o regime integral fechado. Segundo os autos, por volta das 17h40min de 26-9-2005, no “Bar do Lucas”, em Primavera do Leste, policiais civis em diligências nas proximidades, abordaram Adriano Moraes de Godoi com este encontrando certa quantidade de substância ilícita entorpecente, sendo por ele informados de a droga lhe teria sido fornecida por Júnior Rezende Guimarães, em poder de quem foi encontrada e apreendida a importância de R$92,50. Júnior informou que recebeu a droga de Jaime, para a venda, porém na revista pessoal levada a efeito pelos policiais, com este nada foi encontrado, razão que os levou a se dirigirem até a casa de Jaime, onde localizaram e também apreenderam 23 petecas de substância entorpecente ilícita, que segundo este sentenciado, se destinavam à venda. Pois bem, a materialidade delitiva do crime ora combatido está demonstrada no Auto de Apreensão e nos Laudos de Constatação Preliminar e de Exame Pericial. Quanto à autoria, inobstante afirmem os apelantes que os autos dela não trazem prova suficiente, tem-se que, levados à delegacia de polícia, ali confessaram a traficância de forma absolutamente coesa, não deixando dúvida quanto ao acerto da decisão proferida pelo juiz a quo. Em que pese a retratação posta por ambos em juízo, quando, assistidos por seus defensores bastante constituídos, resolveram modificar os depoimentos anteriores, numa clara tentativa de se eximirem da responsabilidade dos seus atos, é de mister observar que se trata de versão isolada no contexto probatório, pois a prova testemunhal corrobora as confissões por eles prestadas na fase pré-processual. Adriano Moraes de Godoi, quando abordado pelos agentes policiais, declarou na delegacia de polícia e ratificou em juízo, que: “... Naquele dia estava andando pelas redondezas e como todos comentam que o Bar comercializa drogas entrou para comprar pasta base (...) Junior estava atrás do balcão (...) perguntou se ele tinha pasta base. O junior lhe disse que tinha e quantas o depoente queria. Disse (...) que queria dois papelotes (...) Junior tirou a droga de baixo do balcão e a entregou para o depoente (...) disse que era R$ 10,00 cada papelote. Pagou a droga e saiu. A policia lhe abordou duas quadras para frente e o revistaram e acharam a droga dentro do seu bolso. Os policiais tinham visto o depoente saindo do Bar do Padeiro e o algemaram e o levaram até o local. Dentro do Bar estava o Junior e uma moça. Do lado de fora do bar estava o padeiro e uma outra moça. Não sabe de quem o Junior pegou a droga para vender. Foi a primeira vez que esteve no bar. Viu os policiais saindo da casa do “padeiro” com a droga, inclusive o “padeiro” tentou fugir. O “padeiro” foi o dono anterior do bar. Nunca comprou droga do “padeiro”. É usuário de drogas (...) O bar é coonhecido como ponto de venda de drogas.” (fl. 116) Jaqueline Martins Suriano contou, na delegacia de polícia, que: “... é usuária de substancia entorpecente (...) voltou a usar Pasta Base de Cocaína, já aproximadamente dois anos (...) é amasiada com Jaime Batista da Silva, vulgo Padeiro, o qual fornece gratuitamente Pasta Base de Cocaína para depoente consumir (...) é de seu conhecimento de que Jaime (...) vende Pasta Base de Cocaína para vários consumidores, bem como fornece para CRISTIANO, atual proprietário do BAR DO LUCAS, estabelecimento que era de propriedade de PADEIRO (...) estava presente no BAR DO LUCAS, na data de hoje, 26/09/05, por volta das 17:40 horas, quando lá compareceu um jovem, ora presente e lhe informado de que trata-se de ADRIANO GODOI, querendo adquirir NOIA “PASTA BASE DE COCAINA, quando JUNIOR REZENDE GUIMARÃES, balconista do bar do Lucas, lhe vendeu a quantia de duas Petecas de Pasta Base de Cocaína, pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, logo em seguida chegando policiais civis desta delegacia e realizando a prisão de Junior (...) por crime de Tráfico de Substancia Entorpecente (...) naquele BAR, também se encontrava seu amásio PADEIRO, o qual guardava em sua residência vizinha ao BAR DO LUCAS (...) a quantia de 23 petecas de Substancia Pasta Base de Cocaína, atrás da pia do banheiro, local em que fora encontrada e apreendida pelos policiais desta delegacia, instante em que Jaime, vulgo Padeiro, resistiu a prisão, tentando empreender fuga (...) Padeiro não possui emprego, conseguindo seu sustento, através da venda de substancia entorpecente Pasta Base de Cocaína...” (fl. 12) Logo, não merecem amparo as alegações de que a condenação baseou-se em provas frágeis e contraditórias, uma vez que todas as testemunhas prestaram depoimentos coerentes entre si e que coincidem com as confissões extrajudiciais dos apelantes. Ademais, o juiz sentenciante, mesmo diante da gravidade do crime, fixou pena mínima para Júnior e pouco acima do mínimo legal, para Jaime, sendo manifesta, portanto, a prudência da decisão invectivada. No que concerne ao pleito desclassificatório formulado pelo apelante Jaime, aduzindo, com veemência, a inocorrência de provas de mercancia e que a droga se destinava para uso próprio, cabe salientar que a nova Lei nº 11.343/06, que dispõe sobre o consumo e o tráfico de drogas em seu artigo 28, parágrafo 2º, determina que cabe ao juiz definir se a droga realmente se destinava ao consumo pessoal, devendo basear-se na natureza e quantidade da substância apreendida, no local e condições em que ocorreu a ação e nas circunstâncias sociais e pessoais e na conduta e antecedentes do agente. Nesse ponto, tem-se por encontrados 23 invólucros com substância conhecida como cocaína na residência de Jaime, precisamente embalada e pronta para a venda. Afora isso, as circunstâncias indicam a prática prevista no art. 12 da Lei nº 6.368/76, vez que se trata de pessoa desempregada, sem renda e que não poderia arcar com o preço da elevada quantia de droga apreendida. Quanto à alegação feita por Júnior, de que desconhecia a natureza ilícita do objeto contido na sacola que entregou a Adriano, o que fez somente em obediência à determinação do dono do Bar onde se deram os fatos, não é crível que aquele ignorasse que procedia à entrega de droga. Primeiro, em face dos termos da declaração supra transcrita de Adriano e segundo, porque o local é conhecido como ponto de venda de drogas, de forma que, sendo o apelante freqüentador assíduo do bar, obviamente sabia das transações lá ocorridas. Destarte, não devem prosperar os pedidos de absolvição de ora manejados, já que a autoria restou devidamente comprovada e as alegações de ambos os apelantes, em juízo, não encontram respaldo nas demais provas dos autos, de forma que não tem incidência, no caso em comento, o invocado princípio in dubio pro reo, diante da ausência de qualquer dúvida acerca da autoria dos apelantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REALIDADE DELITIVA E AUTORIA - CONTEXTO PROBATÓRIO CONVINCENTE - VERSÃO DO APELANTE QUE SE QUALIFICA COMO INSUSTENTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ...”. (TJ/MT - RAC 2008/05 - Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro - 1ª CCrim - Julg 21-6-05) “APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO DA RÉ, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. Para a tipificação da figura do art. 12 da Lei nº 6.368/76 não é estritamente necessário que o acusado esteja na posse da droga. São suficientes outros elementos comprobatórios a levar à certeza da sua participação na narcotraficância, como declaração do comprador da droga, que aponta o réu como fornecedor.” (TJ/RS - RAC 70009435843 - 1ª CCrim - TJ/RS - Rel.: Manuel José Martinez Lucas - Julg. em 29-9-04) Insta consignar que, a despeito da vigência da nova Lei de Drogas, de nº 11.343/06, devem ser mantidas as penas aplicadas de acordo com a Lei nº 6.368/76, como aconteceu no caso, diante do princípio da irretroatividade in malam parte, eis que a pena mínima para a prática de tráfico ilícito de entorpecente determinada pela nova lei apresenta-se consideravelmente maior. Entrementes, o regime de cumprimento da pena, fixado em integral fechado, deve ser corrigido, de ofício, diante do afastamento - pela Suprema Corte e no Habeas Corpus nº 82.959/90-SP - do óbice antes contido no art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, entendimento este encampado pela maior parte dos Tribunais pátrios, inclusive por esta 1ª Câmara Criminal: “ENTORPECENTE - TRÁFICO - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - LEI 8.072/90 - PREVISÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - SENTENÇA QUE INFLIGIU PENA MÍNIMA COMINADA E ESTABELECEU O REGIME INICIALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO ADMITIDA - RECURSO QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - REALIDADE DOS PRESÍDIOS DO ESTADO - NORMA INFRACONSTITUCIONAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS - RECURSO IMPROVIDO. O princípio da humanidade ou da dignidade da pessoa humana deve estar presente na aplicação da pena que seguramente envolve o regime de seu cumprimento diante do esculpido no artigo 5º, incisos XLVIII e XLIX, que se põe ao lado do princípio da proporcionalidade, que é também conhecido como o princípio da proibição de excesso, concorrentes como princípio da individualização da pena, também previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Lei Magna, exige a ressocialização do condenado e não a socialização para viver no cárcere, onde sua dignidade é esgarçada e sem perspectiva de reestruturação para o retorno à liberdade, o que pode ser amenizado com a concessão da possibilidade de progressão de regime prisional.” (RAC 12266/04 - 1ª CCrim - Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro) Ex positis, nego provimento aos recursos de apelação criminal interposto e, de ofício, altero o regime prisional estabelecido na sentença invectivada para o inicial fechado. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, composta pela DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS ( Relatora), DES. RUI RAMOS RIBEIRO (Revisor) e DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: RECURSOS DESPROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME E COM O PARECER. Cuiabá, 17 de julho de 2007. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTORA GRACIEMA R. DE CARAVELLAS - RELATORA ---------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCURADOR DE JUSTIÇA
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