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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PET 0054466-25.2004.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

02/07/2007

Julgamento

30 de Maio de 2007

Relator

CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
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Inteiro Teor

RECORRENTE (S): JUIZ "EX OFFICIO" RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO (S): EMANUEL MESSIAS FERREIRA RECORRIDO (S): RODOLFO PAIER Número do Protocolo: 54466/2004 Data de Julgamento: 30-5-2007 EMENTA PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSO EX OFFICIO - DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR INQUÉRITO POLICIAL - ABERTURA REQUISITADA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISIÇÃO QUE, EM REGRA, DEVE SER ACOLHIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL - ART. , II, DO CPP CC E ART. 129, VIII, DA CF - PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 96, I, A e B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - INDÍCIOS DE CRIME - FALTA DE JUSTA CAUSA INFIRMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A abertura de inquérito policial por requisição de Promotor de Justiça não transfere ao Delegado de Polícia a responsabilidade por sua iniciativa. Em face à prerrogativa de foro, compete ao Tribunal de Justiça julgar, originariamente, habeas corpus contra ato tributado a membro do Ministério Público. Reconhecida à incompetência absoluta do Juízo Singular para conhecer e julgar habeas corpus, anula-se a decisão e conhece-se do recurso como o habeas corpus originário. A presença de indícios que, em tese, caracterizam infração penal, infirma a falta de justa causa para instauração de inquérito policial. RECORRENTE (S): JUIZ "EX OFFICIO" RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO (S): EMANUEL MESSIAS FERREIRA RECORRIDO (S): RODOLFO PAIER RELATÓRIO EXMO. SR. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO Egrégia Turma: O MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Dr. Pedro Sakamoto, recorreu ex offício e o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, contra decisão concessiva de Habeas Corpus em favor de Emanuel Messias Ferreira e Rodolfo Paier, para trancar Inquérito Policial instaurado por requisição ministerial, destinado a apurar o envolvimento dos pacientes em crimes contra a administração pública e a ordem tributária (fls. 369/381). Em prefacial, a nobre recorrente aduz de ilegitimidade ativa da autoridade policial, ao argumento de que esta é obrigada a atender requisição ministerial, formulada a teor do art. , II, do Código de Processo Penal, o que faz do Ministério Público a autoridade coatora. Assim, requer a extinção do writ e, na mesma ordem de idéias, diz da incompetência do Juízo Singular, uma vez que a competência é privativa deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 96, I, c, da Constituição Estadual. Meritoriamente, pondera incabível em sede de habeas corpus o juízo valorativo das provas procedido pelo MM. Juiz a quo, e que ao contrário do entendido pelo d. Magistrado, a justa causa, verbis: “mostra-se evidente, haja vista haver indícios de ocorrência de prática criminosa, sendo a instauração de inquérito policial imprescindível.” (fls. 384/391). Intimado, o impetrante, Dr. Luiz Orione Neto, não respondeu aos termos do recurso (fls. 393/395). O MM Juiz de Direito em substituição legal, Dr. Aristeu Dias Batista Vilella, antecipou o juízo de retratação, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos (fls. 396). Em homenagem ao princípio do contraditório, deferiu-se dupla cota da zelosa Procuradoria de Justiça pela baixa dos autos à instância singela para oportunizar a oferta de contra-razões (fls. 406 e 446). Contrariando o recurso, Emanuel Messias Ferreira, por seu laborioso advogado, Dr. Elarmin Miranda, manifestou-se pela rejeição da preliminar de ilegitimidade. E, no mérito, entendeu que a concessão da ordem no writ invectivado não contemplou uma profunda análise do conjunto probatório, porém, que se faz óbvia uma leitura superficial da prova para o reconhecimento da justa causa, arrematando amplamente demonstrada a atipicidade dos fatos atribuídos ao recorrido (fls. 423/430). O recorrido Rodolfo Paier ofertou contra-razões de idêntico teor às do primeiro recorrido, pugnando pelo improvimento dos recursos (fls. 478/484). O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Hélio Fredolino Faust, defendeu o acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo Singular para declarar a nulidade da decisão, uma vez que a instauração do inquérito policial não partiu da Delegada e sim da Promotora de Justiça, a qual possui prerrogativa de função. No mérito, acaso vencida a preliminar, manifestou-se pelo provimento do recurso, já que, verbis: “havia notícia de solicitação de vantagem, feita antes da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, o que configura, em tese, a prática de crime e, que por isso deveria ser apurada” (fls. 493/499). Existindo recurso oficial, submeto à douta revisão. É o relatório. PARECER (ORAL) O SR. DR. HÉLIO FREDOLINO FAUST Ratifico o parecer escrito. VOTO EXMO. SR. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO ( RELATOR) Egrégia Turma: Da preliminar suscitada Examino a prefacial de ilegitimidade ativa da autoridade indigitada coatora e conseqüente incompetência do Juízo Singular, suscitada pela nobre Dr.ª Promotora de Justiça. O Ofício nº 022/2003-IP/ja, de fls. 84/87, assim como a Portaria baixada pela Sr.ª Delegada de Polícia titular da Delegacia Especializada de Polícia Fazendária, comprovam que a instauração do inquérito policial, objeto da ordem invectivada, atendeu requisição do órgão do Ministério Público (fls. 82/83). O Ministério Público é o titular da ação penal pública e a Constituição Federal, em seu art. 129, VIII, legitima a instituição a “requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”, cuja execução, em si, é atribuição da Polícia Civil, nos termos do art. 144, § 4º, da Carta Constitucional. MIRABETE, em comento ao art. , II, do Código de Processo Penal, doutrina que a requisição equivale a “ordem” do Ministério Público, de modo que não poderá a autoridade policial negar-se a instauração do procedimento (in Código de Processo Penal Interpretado, atlas, 2003, pág. 97). Neste entender, já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, que “não cabe ao Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial” ( RE 205473/AL), exemplo disso é a Busca e Apreensão, nos autos, deferida a requerimento do Ministério Público, cujo mandado, naturalmente, foi levado a efeito pela autoridade policial (fls. 115/124). O inquérito policial, não raro, é suficiente a coleta de elementos aptos a definir a opinio deliticti, de modo que a requisição de sua abertura, a teor do art. , II, do CPP c/c art. 129, VIII, da CF, constitui importante recurso conferido ao Ministério Público, do qual não pode a autoridade policial negar-se. Outra vez convoco a boa doutrina de MIRABETE, no sentido de que ”havendo requisição do órgão do Ministério Público, a autoridade policial é obrigada a instaurar inquérito, não podendo, pois, ser apontada como coatora de constrangimento ilegal” (ob. cit. pág. 1729). Ainda que fosse diferente, ou seja, ainda que superada a obrigatoriedade à autoridade policial, no presente caso, ao prestar informações a Sr.ª Delegada de Polícia, Dr.ª Lusia de Fátima Machado, afastou de si qualquer iniciativa, reafirmando que o inquérito fora instaurado, verbis: “por força da requisição da 12ª Promotoria” sic (fls. 300). GUILHERME DE SOUZA NUCCI (in Manual de Processo Penal e Execução Penal, RT, 2006, pág. 906), recorda que, verbis: “quando o juiz ou promotor requisitar a instauração de inquérito policial, torna-se autoridade coatora, tendo em vista que a autoridade policial deve, como regra, acolher o pedido. O habeas corpus será impetrado no tribunal”. Também nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 90.175/SP, julgado em 11-12-1997, DJ 25-02-1998, relatado pelo e. Min. Anselmo Santiago, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL - HABEAS CORPUS - INQUÉRITO ABERTO POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ACÓRDÃO FUSTIGADO, QUE ENTENDE SER COMPETENTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT, AINDA QUE O INVESTIGATÓRIO TENHA SIDO ABERTO POR REQUISIÇÃO DO PARQUET - ENTENDIMENTO QUE CONTRARIA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. TENDO O INQUÉRITO POLICIAL, DE ONDE EMANARIA A COAÇÃO, SIDO ABERTO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT, QUE VISA O TRANCAMENTO DO INVESTIGATÓRIO, É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STF. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Assim, reconhecida a iniciativa, com exclusividade, do órgão do Ministério Público Estadual para abertura do inquérito policial objeto do writ, força reconhecer ilegítima a autoridade policial para figurar no pólo passivo da ação constitucional. Prescreve a Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Art. 96. Competente privativamente ao Tribunal de Justiça: I - processo e julgar, originariamente: a) nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor-Geral da Polícia Civil, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (...) c) o hábeas corpus, quando o coator ou o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição em única instância, ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juízo possa conhecer do pedido;” Logo, a teor do art. 96, I, a e c, da CE, a competência para processar e julgar o pedido de Habeas Corpus onde figura membro do Ministério Público, como autoridade coatora, é deste E. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, acolho a preliminar levantada pelo ilustre Dr. Procurador de Justiça para anular a decisão monocrática, em face da absoluta incompetência do d. Juízo a quo. Anulada a decisão monocrática e reconhecida a competência deste Tribunal de Justiça, conheço dos recursos como pedido de Habeas Corpus originário, porquanto não faria sentido obrigar os pacientes a repetir idêntico pedido neste Sodalício. Passo ao exame do mérito da impetração: Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Emanuel Messias Ferreira e Rodolfo Paier, que alegam estar sofrendo constrangimento ilegal, em face de inquérito policial instaurado para apurar o seu envolvimento, em tese, na prática de crimes contra a administração pública e a ordem tributária. A portaria da autoridade policial, reproduzida na inicial, indica como condutas a serem investigadas, a notícia de que os pacientes, verbis: “(...) utilizando de ordem de serviço já baixada, pois devidamente cumprida, para fins de extorsão e corrupção de vantagens indevidas junto ao produtor rural TOMAS ANDRZEJEWSKI, bem como promovendo a constituição de crédito tributário dolosamente elevado face a COOPERATIVA DOS PRODUTORES TRABALHADORES URBANOS DE SORRISO, com objetivo de extorquir vantagem indevida com a proposta de diminuição dos mesmos quando do processo administrativo tributário.” (sic) A causa de pedir cinge-se a falta de justa causa para continuação do inquérito policial, em resumo, pela demonstração de não terem os pacientes se utilizado de Ordem de Serviço já baixada, nem constituído crédito tributário dolosamente elevado, com o objetivo de obter vantagens indevidas. A natureza do Habeas Corpus vai bem traduzida no escólio de Paulo Lúcio Nogueira (in Questões Processuais Penais Controvertidas, Sugestões Literárias, pág. 235), in verbis: “O instituto do habeas corpus visa amparar direito líquido, que se entende àquele cuja existência não é afetada por dúvidas ou incertezas. É de se ver que tal direito deve ser demonstrado com evidência, sem necessitar de produzir provas, pois no julgamento de habeas corpus não é admissível o exame aprofundado de provas. É claro que o impetrante terá que fornecer de plano os elementos indispensáveis que demonstrem a liquidez de seu direito. O que não se admite é que haja exame aprofundado de prova, para aferir o direito do impetrante ou paciente, que deve fluir naturalmente do próprio pedido.” Assim é que, verbis: “Em sede de habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, quando desponta induvidosamente a inocência do indiciado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade.” (STJ – HC 35996/RJ, DJ 06-12-2004, pág. 345). Porém, nenhuma dessas circunstâncias se apresentou imune à dúvida, pois que, da simples leitura das peças acostadas aos autos, no confronto com as razões vazadas na inicial, tão-somente para melhor compreensão do tema, não se atinge a conclusão de falta de justa causa para a continuidade do inquérito policial, conforme demonstro: O inquérito policial de que falam os autos, foi instaurado por requisição do Ministério Público, mediante Ofício nº 022/2003-IP/ja, por sua vez lastreado na Comunicação Interna nº 678/2003, da Gerente de Programação e Avaliação da Fiscalização, da SEFAZ-MT ao Corregedor Fazendário. Na comunicação, a Sr.ª Gerente remete ao pedido formulado pelo Produtor Rural Tomas Andrzejewski, em face de documentos exigidos pelo “Termo de Início de Ação Fiscal nº 006/2003”, relativo à Ordem de Serviço nº 8567, que teria sido concluída em 26-9-2000. Ou seja, segundo constou, o FTE Emanuel Messias Ferreira, ora paciente, estaria, textualmente, “solicitando documentos para empresa que ele não esta fiscalizando” (fls. 82/92). De fato, o extrato do SISF – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, da SEFAZ-MT, impresso no dia 1º-8-2003, consta a baixa da OS nº 8567 (fls. 95). Aduz o laborioso impetrante que a Ordem de Serviço nº GPA/SAFIS 1128-2-PAT 31/00, não fora baixada, nem “devidamente cumprida”, pois a Unidade de Julgamento Singular, por seu Julgador, determinou uma série de providências, ao que o paciente Emanuel Messias baixou o Termo de Intimação Fiscal nº 017/2003. Ocorre que, embora refiram ao mesmo Produtor Rural, os documentos de fls. 28/35 não têm com a Ordem de Serviço nº 8567, objeto do Inquérito Policial, e sim com a Ordem de Serviço nº 1128-2, até onde se tem alheia às circunstâncias motivadoras da requisição do procedimento investigatório. Não passou despercebido, ademais, que na diligência assinada no dia 26-3-2003, na qual figuram os ora pacientes como autuantes, o Julgador singular determinou a apresentação de cópias de Livros e Documentos Fiscais referentes ao período de 1º-01-1992 a 31-12-1999, do autuado Tomas Andrzejewski. Entretanto, a Ordem de Serviço nº 8567 consigna que o ora paciente Emanuel Messias iniciou seus trabalhos no estabelecimento do autuado às 9 horas do dia 30-6-2003 e, ampliando a diligência, requisitou a apresentação, em 48 horas, de documentação referente ao período de 1º-01-1992 à 30-6-2003, isto é, a intimação envolvia inclusive fatos que viessem a se suceder naquele mesmo dia (fls. 28/31 e 92). Merece anotação ainda, que no Termo de Intimação nº 017/2003, cumprido somente no dia 03-9-2003, foi observada a especificidade de documentos listados na diligência determinada pelo Julgador, com prazo de 30 dias (fls. 34). A conclusão é que os pacientes não elidiram, pela prova pré-constituída, a utilização reputada indevida da Ordem de Serviço nº 8567, germe da investigação. Quanto ao segundo fato, bastam para infirmar a ausência de justa causa, as declarações do Sr. ERNO LAN, Diretor Presidente da Cooperativa dos Produtores e Trabalhadores Urbanos e Rurais de Sorriso, à autoridade policial, verbis: “QUE, a partir daí foi feito um levantamento em profundidade na cooperativa no que redundou na lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa no valor de R$ 2.229,050,75 (...) e ali os fiscais atuantes EMANUEL MESSIAS FERREIRA e RODOLFO PAIER descreveram que o contribuinte havia deixado de recolher ICMS no valor de R$ 727.000,00 (...) que antes de lavrar o referido Auto de Infração os fiscais acima mencionados telefonaram para o interrogado solicitando que o mesmo fosse até Cuiabá e por telefone RODOLFO PAIER disse ‘para ele ir até Cuiabá para ver o que poderia ser feito’ deixando bem claro que dependendo da conversa o Auto de Infração poderia sofrer um abatimento ou uma solução favorável para o interrogado; QUE, o interrogado foi até Cuiabá encontrando-se com RODOLFO na Avenida do CPA próximo ao Posto 10 e ali RODOLFO PAIER deixou claro que com R$ 30.000,00 (trinta mil reais) daria para resolver o Auto de Infração (...)” (fls. 319/320). A solicitação de vantagem indevida constitui delito de natureza formal, de maneira que não aproveita aos pacientes a circunstância de não possuírem competência para reduzir o percentual da multa imposta ao contribuinte, no auto de infração. Conceitualmente, nas palavras de Fernando Capez, “indiciamento é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria”. No caso dos autos, o que se tem é a imputação aos pacientes de fatos subsumíveis, em tese, na conduta típica prevista no art. 317 do Código Penal e o confronto do argüido na inicial com a prova pré-constituída, respeitados os estreitos limites da via eleita, não traduz a propalada inocência ou atipicidade, conducentes à falta de justa causa para o procedimento investigatório. Em conseqüência, e de acordo com o parecer, acolho a prefacial para anular a decisão invectivada e conheço dos recursos como Habeas Corpus originário, denegando a ordem e determinando o prosseguimento do inquérito policial. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (REVISOR) Egrégia Turma: No caso em evidência o juiz trancou o inquérito policial sustentando falta de tipicidade da conduta descrita pelo Promotor de Justiça ao requer a abertura do inquérito. É insustentável alegar a incompetência do magistrado porque o Promotor de Justiça dispõe de foro privilegiado. Ele apenas requereu a abertura do inquérito não praticando ato nenhum que importasse em coação contra liberdade dos pacientes sendo correta a apreciação do HC pelo juiz. No entanto, se analisada a decisão (fls. 369 usque 381), nota-se que o juiz fez um esforço hercúleo, usando uma vasta fundamentação, para afirmar que a conduta imputada aos pacientes não tem tipicidade. Ocorre, no entanto, ledo engano porque o Promotor de Justiça descreve atos criminosos em relação a conduta funcional dos réus. E assim necessária seria a instrução do feito para ser ou não ofertada a denúncia, diante da evidência do crime em tese. Diante do exposto, dou provimento a remessa oficial para anular a decisão e determinar o prosseguimento do feito. No mesmo diapasão, julgo prejudicado o Recurso em Sentido Estrito interposto para essa mesma finalidade, a qual perdeu o objeto. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (VOGAL) Egrégia Turma: Acompanho o voto do douto Relator, pedindo vênia ao eminente Revisor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO ( Relator), DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (Revisor) e DES. PAULO DA CUNHA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, E, CONHECERAM DOS RECURSOS COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, DENEGANDO A ORDEM E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO AO INQUÉRITO POLICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O D. REVISOR QUE DAVA PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E JULGAVA PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL. Cuiabá, 30 de maio de 2007. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ----------------------------------------------------------------------------------------------------DOUTOR CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO - RELATOR - --------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCURADOR DE JUSTIÇA
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