Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS XXXXX-29.2006.8.11.0000 MT

1. A aposentadoria especial de professora do ensino fundamental e médio é reservada para aquela servidora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

2. A Constituição Federal estabelece o dever de compensação entre os regimes previdenciários, permitindo que o contribuinte vinculado a um sistema de previdência, caso mude para outro, possa contar o tempo de serviço/contribuição prestado ao anterior para o efeito de aposentadoria ou disponibilidade.

3. Violação a direito líquido e certo a ser guarnecido em sede de writ, revestindo-se de ilegalidade o ato administrativo praticado pela autoridade pública, que indeferiu o pedido de aposentadoria da impetrante, devendo ser anulada a decisão da autoridade coatora, já que estão presentes os requisitos necessários para aposentadoria especial.