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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0003536-95.2007.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0003536-95.2007.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/03/2007
Julgamento
14 de Fevereiro de 2007
Relator
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ARGUIDO PELO RÉU - CESSAÇÃO DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - ATRIBUTOS SOCIAIS INVOCADOS - ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DE EXCESSO DE PRAZO - DEMORA RESULTANTE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS ANTES DO JÚRI - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Não causa coação ilegal o fato de ter cessado os motivos para o decreto de prisão preventiva se a segregação do réu é resultante de pronúncia; nem pode auxiliá-lo na busca da liberdade os seus excelentes atributos sociais. E, pela mesma forma, não ocorre o ato de coação se o excesso de prazo alegado decorre de demora na apreciação de recursos e realização de diligências requeridas pela defesa antes de ser o processo incluído em pauta para julgamento.
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