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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0003536-95.2007.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

05/03/2007

Julgamento

14 de Fevereiro de 2007

Relator

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

IMPETRANTE (S): DR. EDUARDO MAHON E OUTRO (s) PACIENTE (S): EDGAR FROES Número do Protocolo: 3536/2007 Data de Julgamento: 14-02-2007 EMENTA HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ARGUIDO PELO RÉU - CESSAÇÃO DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - ATRIBUTOS SOCIAIS INVOCADOS - ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DE EXCESSO DE PRAZO - DEMORA RESULTANTE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS ANTES DO JÚRI - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não causa coação ilegal o fato de ter cessado os motivos para o decreto de prisão preventiva se a segregação do réu é resultante de pronúncia; nem pode auxiliá-lo na busca da liberdade os seus excelentes atributos sociais. E, pela mesma forma, não ocorre o ato de coação se o excesso de prazo alegado decorre de demora na apreciação de recursos e realização de diligências requeridas pela defesa antes de ser o processo incluído em pauta para julgamento. IMPETRANTE (S): DR. EDUARDO MAHON E OUTRO (s) PACIENTE (S): EDGAR FROES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA Egrégia Turma: Os DRs. EDUARDO MAHON, SANDRA ALVES e EDUARDO LUIZ A. CARMO, advogados militantes em Cuiabá - MT, ingressam com pedido de Habeas Corpus, em favor de EDGAR FROES, alegando que ele sofre coação ilegal porque cessaram os motivos de sua prisão preventiva e a segregação continua; além de estar havendo excesso de prazo para julgamento de ação penal que responde pela prática de homicídio (artigo 121, § 2º, I, IV e V c.c art. 62, I art. 29 e art. 312 caput do Código Penal) na 12ª vara criminal de Cuiabá - MT, apontando-o juiz titular como autoridade coatora. Em longas razões, os impetrantes descrevem as qualidades do paciente afirmando se tratar de pessoa de bem, filósofo e letrado, ex-servidor do público do estado de Mato Grosso. Em tais circunstâncias não assola a ordem pública ou oferece perigo para a realização da instrução processual. E assim cessaram os motivos da prisão preventiva e deve o édito ser revogado. De outro ângulo, afirmam que ele praticou os crimes antes mencionados e respondeu a ação penal até a pronúncia. Depois desse ato processual ingressou com Recurso em Sentido Estrito que demorou 09 (nove) meses para ser julgado por essa Corte. Em seguida ajuizou Recurso Especial que durou mais 15 (quinze) meses para ter o desfecho final no Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, concluem que por esses motivos que o paciente está submetido à coação ilegal em razão de não dar razões para respaldar a permanência da prisão preventiva. Além disso, está experimentando excesso de prazo injustificável, uma vez que, sua prisão demora (31 meses) sendo que desde a pronuncia até o retorno dos autos da instância superior já decorreram (02 anos e 03 meses). Citam doutrina e acórdãos. Juntaram documentos. Requerem a concessão da ordem. Negada a liminar, foram requisitadas informações. Prestou-as a autoridade coatora relatando os atos que resultaram na prisão do paciente. Diz que ele foi denunciado em 18.03.04 e a pronúncia foi proferida em outubro de 2004. Em tais circunstâncias, a defesa é responsável pela demora na entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, quando já está próxima a realização do júri o paciente está requerendo perícia em documentos que retardarão a marcha processual antes de ser oferecida a contrariedade ao libelo. O douto Procurador de Justiça diz que não há o excesso de prazo se o réu espera o julgamento pelo tribunal do júri. Na hipótese toda demora deve ser debitada a defesa pela interposição de sucessivos recursos aplicando-se, neste caso, as Súmulas 64 e 21 da Corte Superior de Justiça do país. Opina pela denegação da ordem. É o relatório. PARECER (ORAL) A SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI Ratifico o parecer escrito. VOTO EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA ( RELATOR) Egrégia Turma: Os fundamentos sustentados em redação prolixa pelos doutos impetrantes reclamam cessação de motivos para o decreto de prisão preventiva; e, excesso de prazo para seu julgamento pela Corte Popular. No entanto, não obstante ao brilhantismo e fulgor dos subscritores da petição inicial, tal argumentação é ao todo inócua. Na primeira hipótese, o equívoco resulta da própria referencia ao tipo de prisão que segrega o paciente. Não está ele preso por força de decreto preventivo, conforme revela a própria impetração. Sua prisão foi bem fundamentada por ocasião da pronúncia, mormente em razão de ter ele permanecido no xadrez durante toda a instrução criminal. É essa a real situação dele no processo. E assim sendo é cediço que não há elementos para compulsar a falta de requisitos para o decreto de prisão preventiva, em especial, a sua boa condição social. Os tribunais pátrios afastam a prisão que decorre de sentença de pronúncia se o réu alega falta de requisitos para a segregação preventiva. Nesse sentido os acórdãos; in verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SÚMULA Nº 21 DO STJ - CUSTÓDIA JUSTIFICADA EM NOVO ÉDITO CONSTRITIVO - PERDA DO OBJETO - PRECEDENTES DO STJ - 1. Com o advento da sentença de pronúncia do acusado, a alegação de excesso de prazo restou superada, aplicando-se à hipótese o enunciado da Súmula nº 21 do STJ. 2. No tocante à alegação de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, tem-se que, pronunciado o réu, a medida judicial motivadora de sua custódia cautelar passou a ser o novo título judicial, o que evidencia, na espécie, a superveniente perda do objeto do pedido ora formulado. Precedentes do STJ. 3. ... 4. Nego provimento ao recurso. (STJ - RHC 200600191600 - (19032) - PA - 5ª T. - Relª Min. Laurita Vaz - DJU 19.06.2006 - p. 154) HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA - FASE SUPERADA - Não merece conhecimento o writ que alega constrangimento ilegal por excesso de prazo quanto à prisão preventiva quando já prolatada a decisão de pronúncia que o mantém no cárcere.” (TJPR - Proc. 0175794-0 - (17830) - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Gil Trotta Telles - DJPR 01.07.2005) Não podem, também, prevalecer para refutar o ato prisional os bons atributos do réu. Pouco importa seja ele filósofo, advogado, delegado ou um ex-servidor público laureado. Não se comunica uma situação com a outra, mesmo porque, na hipótese a segregação decorre dos efeitos da própria sentença de pronúncia quando a culpa já está formada. Nesse sentido é a jurisprudência dominante, in verbis: “PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRONÚNCIA - I - Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, a circunstância concreta ensejadora da decretação da prisão preventiva, consistente na proteção à integridade física das testemunhas, resta suficientemente motivado o Decreto prisional fundado na conveniência da instrução criminal. II - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, per se, ensejarem a liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos que recomendam a manutenção da segregação cautelar do paciente (precedentes). III - Ademais, tendo o ora paciente permanecido encarcerado durante toda a instrução criminal, com pedido de revogação da prisão preventiva indeferido, e não surgindo fato novo a ensejar sua soltura, a mantença de sua segregação cautelar é efeito natural da pronúncia (precedentes). Writ denegado. (STJ - HC 200500465061 - (42724 RJ) - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 14.11.2005 - p. 00354) PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - Sentença de pronúncia. Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alegação de atributos pessoais do réu, como elementos relevantes para a concessão da ordem. Elementos insuficientes para a soltura. Prisão cautelar, decorrente da pronúncia. Inviabilidade do pedido. 1. A desnecessidade ou dispensabilidade da decretação de prisão preventiva contra o réu-paciente, já antes segredado em razão de flagrante delito, não abstrai a necessidade de, uma vez pronunciado, ser mantido sob custódia, ante a existência, no caso concreto, de pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A segregação preventiva do paciente, decorrente agora de sentença de pronúncia, foi devidamente fundamentada em requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: a) no sentido de garantir a ordem pública, e b) no sentido de salvaguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada. Decisão unânime.” (TJPE - HC 131105-5 - Rel. Des. Roberto Ferreira Lins - DJPE 03.05.2006) Por fim, o excesso de prazo não existe porque ele só ocorre quando o atraso na prática dos atos processuais o ato do órgão judicante. E, além disso, a demora na realização do júri provocada por exame de recursos ou atos de instrução requeridos pela defesa não causa coação ilegal, conforme registrou a douta Procuradoria de Justiça (fls. 88); in verbis: “Assim da própria peça de ingresso, denota-se que, face aos sucessivos recursos interpostos pelo pronunciado, de certa forma, este vem contribuindo para o retardo da entrega da prestação jurisdicional. Ademais, das informações prestadas pela autoridade impetrada, denota-se que, de fato, a defesa tem provocado o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, isso porque, anotou que estando já próximo o envio do processo ao Juízo da 1º Vara Criminal, competente para presidir e julgar os processos da competência do Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá, o acusado requereu a realização de perícia em documento, antes mesmo de oferecer a contrariedade ao libelo. Insta ressaltar ainda o anotado pela Magistrada de primeira instância que desde o início, o réu assumiu o risco de permanecer por mais tempo que os co-denunciados, dos quais dois já foram julgados, e um aguarda, por determinação do Juízo da 1a Vara Criminal, para ser julgado junto com o paciente. Isso porque, já nas alegações preliminares requereu a oitiva de três testemunhas residentes no exterior, bem como a reprodução simulada dos fatos, pedidos que foram indeferidos.” É evidente, portanto, como ressalta o ilustre subscritor do parecer, o emprego da Súmula 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa”. E, ainda, os inúmeros acórdãos no mesmo sentido trazido à colação no erudito parecer ministerial (fls. 89), in verbis: “RECURSO EM HABEAS CORPUS - DIREITO PROCESSUAL PENAL -INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS CONTRA O DECRETO DE PRONÚNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO -CONSTRANGIMENTO - INCARACTERIZACÃO - l. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos processuais. 2. Resultando a demora do encerramento do iudicium accusationis da interposição de recursos contra a pronúncia, não há falar em constrangimento ilegal, mormente diante de invencível volume de feitos que assoberbam os tribunais superiores. 3. Recurso improvido. (STJ - RHC 200500292308 - (17753) - AC - 6a T. - Rei. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 05.06.2006-p. 318) PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - RÉU PRONUNCIADO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS EM FACE DA PREVENTIVA - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO - UNANIMIDADE - I - A pretensão da defesa pelo reexame da decisão de pronúncia por si só justifica o excesso de prazo. II - Sem prova pré-constituída, não se conhece da alegação incidental de suposta ausência de requisitos da prisão preventiva.” (TJMA - HC 23265/2004 - (52432/2004) -Humberto de Campos - 1a C.Crim. - Rei. Dês. Benedito de Jesus Guimarães Belo-J. 30.11.2004) Diante do exposto, denego a ordem. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (1º VOGAL) Senhor Presidente: Manuseando os autos, constatei que a defesa não tem nenhum interesse em promover o julgamento desse réu pelos obstáculos que estão sendo criados pela própria defesa do paciente. A própria Magistrada, nas informações, narra que a começar pela defesa prévia, arrolando testemunhas residentes na Noruega, Lituânia e Suécia começou a dar causa à procrastinação do feito. Estando o processo pronto e libelado a defesa não ofereceu a contrariedade do libelo, todavia está requerendo diligências para comprovação de falsidade de documentos. Então a defesa tem que arcar com essa responsabilidade pelo atraso do julgamento. Não é do Judiciário, não é do Ministério Público, tanto é que os co-réus já foram julgados. Se há demora, ela é genuinamente atribuível à defesa. Por isso, não tenho dúvida alguma em acompanhar o eminente Relator. VOTO EXMO. SR. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA (2º VOGAL) Acompanho o voto do eminente Relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA ( Relator), DES. PAULO DA CUNHA (1º Vogal) e DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 14 de fevereiro de 2007. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL E RELATOR ---------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCURADOR DE JUSTIÇA
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