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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0003627-93.2004.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
29/05/2006
Julgamento
27 de Abril de 2006
Relator
JOSÉ SILVÉRIO GOMES
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