Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0003627-93.2004.8.11.0000 MT

Em respeito ao que dispõe o inciso III do art. 156 da Constituição Federal, o ISSQN não poderá ter alíquota mínima inferior a 2%, exceto quanto aos serviços indicados nos itens 32, 33 e 34 da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68.