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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR XXXXX-50.2005.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ JURANDIR DE LIMA
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Ementa

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - INDICAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. , DO DECRETO 20.910/32 - EMBARGOS REJEITADOS - ADMISSIBILIDADE - REGIMENTAL IMPROVIDO

- DECISÃO UNÂNIME A manifestação expressa do ente público devedor admitindo a existência do débito; o anuncio feito por ele de que as partes estavam em processo de composição, bem como a estipulação de prazo para apresentação do cálculo, são causas suficientes para suspender o prazo prescricional em sede de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. , do Decreto 20.910/32, máxime quando tais atos não foram anulados.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871035899/agravo-regimental-agr-151905020058110000-mt

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